DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 017/2019, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 054/2019, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE-MT E A Sr.ª DÉBORA CRISTINA PIRES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

As partes contratantes, já qualificadas no contrato em referência, por comum e recíproco acordo, com fulcro na Lei Federal nº 8.666/93, demais legislação pertinente em vigor e previsão de prorrogação do Contrato Original, resolvem celebrar este Termo Aditivo mediante as disposições das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Por ser conveniente às partes e vantajoso para o Município, resolvem de comum acordo, aditivar o valor Contrato Original para locação de um imóvel urbano, para expansão dos serviços de atendimento da unidade do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, com vigência de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, conforme legislação pertinente em vigor, artigo 57 da lei 8.666/93, mantendo-se as demais cláusulas.

CLAUSULA SEGUNDA - Para adequação do suporte das despesas com o presente termo aditivo, correrão pela seguinte dotação orçamentária:

12 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

Unidade 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

2.066 - Manutenção das atividades do CRAS

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física.

FICHA: 305

R$ 16.135,08

CLÁUSULA TERCEIRA O valor Global do presente contrato é de R$ 16.135,08 (dezesseis mil cento e trinta e cinco reais e oito centavos), que será pago mensalmente o valor de R$ 1.344,59 (um mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos) pelo LOCATÁRIO ao LOCADOR, até o dia 15 do mês subseqüente ao vencido, mediante recibo.

CLÁUSULA QUARTA - Ficam mantidas, em todos os seus termos e condições, as demais cláusulas do contrato original não alteradas por este Termo Aditivo.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam este Termo em duas (02) vias, de igual teor e valia, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 06 de janeiro de 2020.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA PREFEITO

CONTRATANTE

DÉBORA CRISTINA PIRES

RG 51197178, SSP/PR

CPF 501.459.081-00

LOCADORA

TESTEMUNHAS:

1 ._______________________________	2. _______________________________
Nome: NALICE MARQUES NANTES SHIMIZU	Nome: ALESSANDRO S. DE SOUZA.
CPF : 487.364.491-72	CPF : 972.790.991-49
R.G. : 0.719.530-3 SSP/MT	R.G : 14.6053-76 SSP/MT

NAYRA RINALDI BENTO

Procuradora do Município

OAB/MT 23.194