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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 03 DE AGOSTO DE 2.015

SUMULA: “ALTERA A PORTARIA 059/2008, RETIFICADA PELA PORTARIA 080/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FAVOR DA SERVIDORA Srª. JOZINA MARINHO DA SILVA”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “I”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, alterada pela Emenda Constitucional nº 070/2012 de 29/03/2012, Art. 187, inciso “II”, da Lei Municipal Complementar nº 013/2006, de 08 de Fevereiro de 2006, anexo “VII”, tabela de vencimentos da Lei Municipal Complementar n.º 012/2006, de 08 de Fevereiro de 2006, e ainda combinado com o Art. 12, inciso “I”, alínea “a” da Lei Municipal n.º 009/2005, 23 de Novembro de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o Benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da Sra. JOZINA MARINHO DA SILVA, RG Nº 000754483 – SSP/MS e do CPF/MF n.º 519.294.651-49, servidora efetiva no cargo de ZELADORA, Padrão “B” Grau “I”, lotada na Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, com proventos Integrais conforme o processo do UBIRATÃ - PREVI n.º 25/2008.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor com efeitos financeiros retroativos à 29/03/2012, revogadas as disposições em contrário. .

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Ubiratã - MT, 03 de agosto de 2015.

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FRANCINE OLIVEIRA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL