DECRETO Nº 11, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, CONFORME O ART. º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E TENDO EM VISTA O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

O Sr. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, prefeito municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos dispositivos legais contidos no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenhos e para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária 771/2019, vigente para o exercício financeiro de 2020, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2019, na forma discriminada nos Anexos I e II deste Decreto.

§ 1º: Não será objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2º: O cronograma de desembolso fica estabelecido em 1/12 avos do orçamento anual, observada a realização da receita orçamentária ao final de cada bimestre onde poderão ser reestabelecidas as metas de desembolso.

Art. 2º. Os créditos suplementares e/ou especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

Art. 3º. As realizações de despesas à conta de recursos vinculados somente poderão ocorrer se respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes.

Art. 4º. Serão consideradas prioritárias, para efeito de pagamento em qualquer fonte, as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida pública, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal, no âmbito de suas competências, autorizado a proceder remanejamento total ou parcial dos saldos disponíveis em cada quota de despesa, de acordo com o fluxo financeiro apurado.

Art 6º. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o exercício de 2020 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 30 de cada mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 7º. O Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal adotará as providências necessárias ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 771/2019- LOA, cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira.

Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco / MT, 30 de Janeiro de 2020.

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito