EDITAL Nº 001/2015

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO

ALEGRE DO NORTE MT, no uso das atribuições que lhe é

conferida pela Lei Nº 763/2015.

De Ordem da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre do Norte MT, através da Comissão Especial do Processo Eletivo, em cumprimento que determina a Lei nº 763/2015, Torna-se público para conhecimento dos interessados, que encontra-se abertas as inscrições a Eleição Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019.

I - DO OBJETO

1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 763 de 2015 e Resolução nº 001/2015 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

II - DO CONSELHO TUTELAR

2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente.

2.2 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

III DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E JORNADA DE TRABALHO. Poderão concorrer ao processo de escolha para composição do Conselho Tutelar do município de Porto Alegre do Norte MT, os interessados que, na data da inscrição, preencherem cumulativamente os seguintes requisitos:

2.3 - Reconhecida idoneidade moral, comprovado com Certidões Civil e Criminal;

2.4 - Idade superior a 21 (vinte e um ) anos;

2.5 - Residir no município de Porto Alegre do Norte MT, há pelo menos 02 (dois) anos;

2.6 - Ser eleitor do município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos com a Justiça Eleitoral;

2.7– Ter nível Médio Completo ao tempo da inscrição;

2.8 - Comprovar ter desenvolvimento voltada a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, continuo ou alternado, de 02 (dois) anos;

2.9 - Não exercer cargo ou mandato público eletivo;

3.0 - Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação Exclusiva em jornada de 08 (oito) horas dia, e 40 (quarenta) horas semanais, e em regime de plantão sábados, domingos e feriados. Sendo que o plantonista em hipótese alguma poderá se ausentar da cidade;

3.1 – Na hipótese de ocorrer empate na votação, será considerado (a) eleito (a) o (a) candidato (a) que, apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência, comprovada por meio de documentação a ser apresentada no ato da inscrição. Residir a mais tempo no município, e tiver maior idade.

3.2 – Apresentar avaliação psicológica;

3.3 - Não exercer atividades político-partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais;

3.4 – Não exercer cargo ou mandato público eletivo;

3.5 – Não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalva a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal, quando houver compatibilidade de horários.

§ 1º - Os requisitos previstos nos incisos 3.3, 3.4 e 3.5, deste artigo, serão comprovados mediante declaração assinada pelo próprio candidato, no momento da inscrição.

§ 2º - Verificando, a qualquer tempo, o descumprimento de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo, a inscrição do candidato, ainda que já deferida, e todos os atos dela decorrentes, inclusive de nomeação, serão cancelados.

IV - DA REMUNERAÇÃO ,

3.3- O valor do vencimento será de: R$ 1.290,77, bem como gozarão os Conselheiros, dos Direitos previstos no Art. 80 da Lei nº 763/2015 de 09 de julho de 2015.

V- DAS INSCRIÇÕES:

3.4 – Período das inscrições;

As inscrições serão realizadas em dias úteis no período de 17/08/2015 a 31/08/2015 das 08:00hs as 13:00hs e das 15:00hs as 17:00hs.

3.5 – Local das Inscrições;

As inscrições serão efetuadas na Sede do Conselho Tutelar e CMDCA, situado na Av. Betomarco nº 239, centro.

3.6 – Do procedimento para inscrições;

Apresentar RG e CPF originais e copias autenticadas frente e verso (nítidas)

Apresentar Certificado Escolar, e copia autenticada,

Apresentar comprovante de residência,

Apresentar Certidão negativa Civil e Criminal,

Apresentar Titulo Eleitoral e comprovante de votação das 02 (duas) ultimas eleições,

Apresentar declaração de uma Entidade, afirmando que o candidato tem desenvolvimento voltada a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, continuo ou alternado de 02 (dois) anos.

3.7 – Das impugnações de inscrições;

A Comissão terá 03 (três) dias após o termino das inscrições para fazer as impugnações necessárias.

O Candidato (a) terá 03 (três) dias a contar do termino das impugnações pela comissão para fazer sua defesa.

Após o termino do prazo para defesa do candidato (a), a comissão fará o julgamento final.

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Polliana Alves Piagem

Presidente/CMDCA/PAN.