RESOLUÇÃO Nº 001/2015

Dispõe Sobre Eleição Unificada para membros

do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019

do Município de Porto Alegre do Norte MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Porto Alegre do Norte – MT, fundamentado pela Lei nº 763/2015 de 09 de julho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo normas para sua adequação aplicada, bem como sobre a regulamentação do sistema institucional de apoio a sua formulação e execução, e no uso das atribuições que lhe confere, e baixa a seguinte resolução;

Art. 1º - A presente resolução regulamenta o processo de escolha e posse dos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre do Norte MT, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos e eleitos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução mediante novo processo de eleição.

Art. 2º -A escolha dos membros do Conselho Tutelar realizar-se-á no dia 04 de outubro de 2015.

Parágrafo primeiro: Os 05 (cinco) Candidatos mais votados serão Eleitos como Conselheiros Titulares, abaixo deles, todos os demais serão suplentes.

Art. 3º - O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar , será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Fiscalizado pelo Ministério Público.

Art.4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, elegerá 03 (três) Conselheiros/CMDCA, 01 (um) Secretário Executivo/CMDCA, para juntamente com a Presidente do mesmo Conselho, formarem uma Comissão encarregada da condução de todo o Processo Unificado para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019 do município de Porto Alegre do Norte MT, atuando tambem na função de Junta Apuradora, na contagem e apuração de votos, e denominada Comissão de Escolha.

DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

5ª – Poderão inscrever-se como candidatos ao Conselho Tutelar, os candidatos que preencham os requisitos inscritos no Edital nº 001/2015.

Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Porto alegre do Norte – MT, 11 de Agosto de 2015.

__________________

Jailton Luz

Secretário Executivo do CMDCA

_______________________

Polliana Alves Piagem

PRESIDENTE CMDCA