“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SUAS FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS, ELEMENTOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PAULO REMÉDIO, Prefeito Municipal de Glória d’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 165.000,00 (Cento e Sessenta e Cinco Mil Reais), discriminado por suas funções programáticas, fonte de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serv. Urbanos Função: 15 – Urbanismo SubFunção: 451 – Infraestrutura Urbana Programa: 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural Projeto / Atividade:1085 – Aquisição de Imóveis Fonte de Recurso: 0.3.37 – Transferência da União Referente à Cessão Onerosa Elemento de Despesa: 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis TOTAL............................................................................................................ R$ 165.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.................................................. R$ 165.000,00

Art. 2ºOs recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por recursos provenientes superávit financiero de exercícios anteriores

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Glória d’ Oeste, Estado de Mato Grosso, aos 29 de Janeiro de 2020.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal