LEI Nº 845 DE 10 DE AGOSTO 2015
12 de Agosto de 2015
Súmula: “Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados de Diretor de Posto de Identificação, Coordenador do APLIC e Chefe de Divisão de Administração Distrital no Município de Nova Maringá/MT dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o cargo comissionado de Diretor de Posto de Identificação vinculado na Secretaria Municipal de Assistência Social ficando acrescido no anexo XI da Lei Municipal n.º 217/2001.
Artigo 2º - Fica criado o cargo comissionado de Coordenador do APLIC, vinculado na Secretaria Municipal Finanças, sendo acrescido no anexo XI da Lei Municipal n.º 217/2001.
Artigo 3º - Fica criado o cargo comissionado de Chefe de Divisão de Administração Distrital vinculado na Secretaria Distrital, sendo acrescido no anexo XI da Lei Municipal n.º 217/2001.
Artigo 4º - Fica alterado o anexo XI da Lei Municipal n.º 217/2001, conforme disposições do art. 1º, art. 2º e art. 3º desta lei, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Anexo XI
| QUANT. | DENOMINAÇÃO | CHS | SALÁRIO R$ |
| O1 | Diretor do Posto de Identificação | 40hs | 1.300,00 |
| O1 | Coordenador do APLIC | 40hs | 3.800,00 |
| O1 | Chefe de Divisão de Administração Distrital | 40hs | 1.014,78 |
Artigo 5º - Os demais cargos, valores e itens do anexo XI da Lei 217/2001 permanecem inalterados.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 10 de agosto de 2015.
João Braga Neto
Prefeito Municipal