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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados de Diretor de Posto de Identificação, Coordenador do APLIC e Chefe de Divisão de Administração Distrital no Município de Nova Maringá/MT dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o cargo comissionado de Diretor de Posto de Identificação vinculado na Secretaria Municipal de Assistência Social ficando acrescido no anexo XI da Lei Municipal n.º 217/2001.

Artigo 2º - Fica criado o cargo comissionado de Coordenador do APLIC, vinculado na Secretaria Municipal Finanças, sendo acrescido no anexo XI da Lei Municipal n.º 217/2001.

Artigo 3º - Fica criado o cargo comissionado de Chefe de Divisão de Administração Distrital vinculado na Secretaria Distrital, sendo acrescido no anexo XI da Lei Municipal n.º 217/2001.

Artigo 4º - Fica alterado o anexo XI da Lei Municipal n.º 217/2001, conforme disposições do art. 1º, art. 2º e art. 3º desta lei, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Anexo XI

QUANT.

DENOMINAÇÃO

CHS

SALÁRIO

R$

O1

Diretor do Posto de Identificação

40hs

1.300,00

O1

Coordenador do APLIC

40hs

3.800,00

O1

Chefe de Divisão de Administração Distrital

40hs

1.014,78

Artigo 5º - Os demais cargos, valores e itens do anexo XI da Lei 217/2001 permanecem inalterados.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 10 de agosto de 2015.

João Braga Neto

Prefeito Municipal