DECRETO Nº 005/2020 de 30 de Janeiro de 2020.

“Este Decreto tem finalidade dispor sobre as rotinas e procedimentos a serem observados os cargos que não se submeterão ao registro de freqüência, no âmbito do poder Executivo do Município de Alto Paraguai/MT.”

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai- MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a presente Instrução Normativa esta fundamentada na seguinte legislação Constitucional Federal de 1988, Lei n° 101/2000; Lei Municipal n° 11/90.

DECRETA:

Art. 1°- este Decreto tem a finalidade dispor sobre as rotinas e procedimentos a serem observados os cargos que não se submeterão ao registro de freqüência, no âmbito do Poder Executivo do Município de Alto Paraguai/MT, Cargos de Prefeito, Vice – Prefeito, Secretários, Assessores, Advocacia geral.

Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando o Decreto N° 169/2019 de 22 de Maio de 2019.

Alto Paraguai- MT, em 30 de Janeiro de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL