DECRETO N.º 1856/2020

DATA: 15 DE JANEIRO 2020

“ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL DO ALVARÁ, CONCEDE DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º - Fica decretado que a Taxa de Licença e Verificação Fiscal, pela localização e funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, a que se refere o artigo 144 da Lei n. 314/2001 de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e do artigo 1º da Lei Complementar n. 343/2003 de 25 de fevereiro de 2003, para o exercício de 2020, será recolhido aos cofres do Erário Municipal, em uma única quota até o dia 28 de fevereiro de 2020, com desconto de 20 % (vinte por cento), sobre o valor principal.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 15 DE JANEIRO DE 2020

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal