LEI MUNICIPAL Nº 1.536/2020
31 de Janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.536/2020
Ementa: “Institui Programa ‘Adote um Leito Hospitalar’ no Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências”.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Adote um Leito Hospitalar no Município de Terra Nova do Norte MT.
Art. 2º O programa consiste na adoção, por pessoa física ou jurídica de direito privado, nacional ou internacional, de um ou mais leitos da rede pública hospitalar do Município de Terra Nova do Norte/MT.
Art. 3º A adoção de leitos hospitalares dar-se-á através de doações a serem realizadas mediante levantamento de custos gerais de uma enfermaria, efetuados pelo diretor da unidade hospitalar.
§ 1º Os custos serão levantados após somadas todas as despesas, dividindo-se pelo número de leitos, quando se obterá o valor de custo de cada leito, cabendo a cada pessoa física ou jurídica pagar uma cota do rateio dessas despesas.
§ 2º O projeto de reforma será elaborado pela equipe técnica de engenharia, pertencentes ao quadro de servidores do Departamento de Engenharia Civil da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte.
§ 3º O projeto deverá atender as normas técnicas da ABNT e legislações da ANVISA (Agencia Nacional de Vigilância Sanitária), o qual é um instrumento que o SUS dispõe para realizar a prevenção e promoção da saúde.
Art. 4º Visando o estímulo e a informação das pessoas físicas e jurídicas que adotarem leitos, fica obrigado o diretor do hospital a elaborar relatórios contendo números de atendimentos realizados mensalmente.
Art. 5º As pessoas físicas e jurídicas que participarem do programa poderão utilizar espaços publicitários externos da unidade hospitalar agraciada, para divulgarem seus serviços ou produtos, bem como dar nome ao leito adotado, respeitando a legislação municipal de comunicação visual.
§ 1º A autorização para as publicidades descritas no caput desse artigo será pelo prazo de 12 (doze) meses, renovada por igual período se novos investimentos forem realizados.
§ 2º Fica vedada a cessão de espaços para a divulgação de que trata o caput deste artigo às empresas que comercializem cigarros, bebidas alcoólicas, armas e produtos pornográficos.
Art. 5º O executivo municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º O plano executivo irá respeitar o cronograma físico financeiro, orçamento e prevenções.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 30 de janeiro de 2020.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal