CONVÊNIO N° 001/2020

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA E A APAE.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA-MT, Inscrita no CNPJ sob o n° 03.425.17/0001-06, com a sede na Av. Prefeito João Macaúba, n° 82, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, doravante denominada PREFEITURA e do outro, na qualidade de Conveniente, através da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nortelândia-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n°15.061.633/0001-87, localizada à Rua: Vereador Tibúrcio Gomes Portela, n° S/N, Bairro: Bandeirantes em Nortelândia – MT, neste ato representada pela Srª Elena Regina Campanholi, Portadora da Cédula de Identidade RG nº 323.892-28 SSP/MT e do CPF nº 206.848.781-00 – Presidente da APAE, resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação com as Cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS

O presente Termo se fundamenta na Lei 009/2005 de 30 de maio de 2005, que dispõe sobre a celebração Convênio de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO

O presente Convênio de Cooperação tem como objetivo contribuir para a continuidade/manutenção da prestação de serviços realizada pela APAE aos pais e excepcionais do Município de Nortelândia-MT.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA COOPERAÇÃO

3.1 – DA PREFEITURA – O Município disponibilizará e repassará mensalmente, até o último dia do mês, a ajuda de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme estabelecido em Lei.

3.2 – DA CONVENENTE/APAE

I - Responsabilizar-se-á em prestar contas, do valor repassado até o 11° dia útil do mês subseqüente, de todo e qualquer recurso oriundo de Convênios.

II – Utilizar os valores do repasse para aquisição de bens e serviços, exceto pagamento de professores.

III – Manter o funcionamento da Associação dentro das diretrizes, estabelecidas pela Educação, Agência Sanitária, Secretaria de Saúde.

IV – Garantir tratamento digno aos seus excepcionais e familiares.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos para cumprimento deste convênio, correrão por conta da seguinte dotação:

533-3.3.90.39.00.00-0.1.00.00000

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA

No presente Convênio vigorará, de 01 de Janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020, podendo ser prorrogado a critério da Administração.

CLÁUSULA SEXTA: DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização será feita através da análise e aprovação das prestações de conta, que deverão ser enviadas no prazo da cláusula terceira item 3.2, inciso I

CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO

A APAE ficará impossibilitada de pleitear em novo Convênio, no caso de pendências de prestações de contas, junto ao Poder Executivo.

CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos que surgirem na vigência deste serão solucionado por consenso das partes, e termo aditivo.

E, por estarem de pleno acordo, firma o presente, em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença de testemunhas que abaixo assinam.

Nortelândia – MT, 27 de Janeiro de 2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

Elena Regina Campanoli

PRESIDENTE DA APAE

TESTEMUNHAS:

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RG: CPF:

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