EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com a INSTRUÇÃO NORMATIVA – SJU N.º 003/2011 – VERSÃO 01/2011 - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS REFERENTE À PROCESSOS ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA – MT.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para analisar os atos e fatos apurados nos Relatório Conclusivo da Comissão Especial de Levantamento de Lançamento Registrado em Conciliações Bancarias não Contabilizados, elaborado pela comissão especial designado conforme decreto nº 0116/2019, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas.

Art. 2º - A Comissão terá a seguinte composição:

PRESIDENTE

Cargo: TECNICO EM CONTABILIDADE

Nome: GILMAR ZANELIA

MEMBRO

Cargo: ASSISTENTE TECNICO DA SAUDE

Nome: JORGE ALVES FERNANDES

MEMBRO

Cargo: PROCURADOR

Nome: MAXSUEL PEREIRA DA SILVA

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos

da referida comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 02 de Dezembro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL