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Pref. Alto Taquari

LEI Nº 1.094/2019

Data: 06/12/2019

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 690.741,79 (seiscentos e noventa mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos), por excesso de arrecadação”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 690.741,79 (seiscentos e noventa mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.060.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

02.060.0.0.12.361.8040.2029 - Manter Atividades da Secretaria

3.1.90.11.00.00 - 0101000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 140.000,00

(cento e quarenta mil reais)

3.1.90.13.00.00 - 0101000000 - Obrigações Patronais R$ 27.741,79

(vinte e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos)

02.060.0.0.12.365.8020.2043 - Manter o Ensino Infantil - MEI

3.1.90.94.00.00 - 0101000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 25.000,00

(vinte e cinco mil reais)

02.070.0.0 - SECRETARIA MUN. DE INFRA-EST. URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.17.512.9240.2054 - Manter a Rede de Abastecimento Água

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 9.300,00

(nove mil e trezentos reais)

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 2.700,00

(dois mil e setecentos reais)

02.070.0.0.26.782.4010.2024 - Manter Atividades de Viação e Obras

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 51.000,00

(cinquenta e um mil reais)

02.140.0.0 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.140.0.0.08.244.6050.2118 - Manter as Atividades da Secretaria

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 130.000,00

(cento e trinta mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.122.7050.2108 - Manter as Ações Adm. da Secretaria Mun. de Saúde

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 75.000,00

(setenta e cinco mil reais)

05.130.0.0.10.301.7010.2091 - Manter o Programa Saude da Familia - PSF

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 80.000,00

(oitenta mil reais)

05.130.0.0.10.302.7020.2097 - Manter a Assistência Ambulatorial e Hospitalar - MAC

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 150.000,00

(cento e cinquenta mil reais)

T O T A L R$ 690.741,79

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, excesso de arrecadação estimado no valor de R$ 690.741,79 (seiscentos e noventa mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme apurado no Anexo 10 – Comparativo das Receitas Arrecadadas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari

Estado de Mato Grosso

Em 06 de dezembro de 2019.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal