DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 542/2019
31 de Janeiro de 2020
LEI Nº 1.096/2019
Data: 10/12/2019
“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 305.654,97 (trezentos e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), por excesso de arrecadação”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 305.654,97 (trezentos e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), para atender as seguintes dotações:
02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI
02.020.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
02.020.0.0.04.122.3010.2008 - Manter as Atividades da Secretaria
3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 29.000,00
(vinte e nove mil reais)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
04.160.0.0 - FUNDO MAN DES EDUCACAO BASICA - FUNDEB
04.160.0.0.12.361.8090.2103 - REMUNERAÇÃO MAGIST EDUCAC BASICA FUNDAMENTAL - 60%
3.1.90.11.00.00 - 0118000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.358,01
(sessenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e um centavo)
3.1.90.13.00.00 - 0118000000 - Obrigações Patronais R$ 58.207,12
(cinquenta e oito mil, duzentos e sete reais e doze centavos)
04.160.0.0.12.361.8090.2105 - MANTER AS ATIVIDADES DA EDUC BASICA FUNDAM - 40%
3.1.90.13.00.00 - 0119000000 - Obrigações Patronais R$ 26.408,49
(vinte e seis mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e nove centavos)
3.1.90.94.00.00 - 0119000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 999,57
(novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos)
04.160.0.0.12.365.8090.2104 - REMUNERAÇÃO MAGIST EDUCAÇÃO BASICA INFANTIL - 60%
3.1.90.04.00.00 - 0118000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.565,40
(dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos)
3.1.90.11.00.00 - 0118000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 56.670,42
(cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e dois centavos)
3.1.90.13.00.00 - 0118000000 - Obrigações Patronais R$ 18.720,31
(dezoito mil, setecentos e vinte reais e trinta e um centavos)
04.160.0.0.12.365.8090.2106 - MANTER AS ATIVIDADES EDUCAÇÃO BASICA INFANTIL - 40%
3.1.90.11.00.00 - 0119000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 22.361,75
(vinte e dois mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos)
3.1.90.13.00.00 - 0119000000 - Obrigações Patronais R$ 30.363,90
(trinta mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa centavos)
T O T A L R$ 305.654,97
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, excesso de arrecadação estimado no valor de R$ 305.654,97 (trezentos e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), conforme apurado no Anexo 10 – Comparativo das Receitas Arrecadadas.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari
Estado de Mato Grosso
Em 10 de dezembro de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal