“Designa servidor para exercer,

em readaptação funcional,

as atividades que especifica.”

MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, “ex-ofício”, nos termos do inciso II do artigo 34 da Lei Complementar 001/2001, a servidora VANIA PEREIRA DE ALMEIDA DANTAS FERNANDES, portadora da cédula de identidade nº 2625704-1 SSP/MT e CPF 012.724.696-70, ocupante do cargo de SERVIÇOS GERAIS, lotado na Secretaria Municipal de Ação Social, para exercer, em readaptação funcional, em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme laudo de perícia médica oficial, atividades de APOIO ADMINISTRATIVO, na Secretaria Municipal de Administração, por prazo indeterminado, sem aumento ou redução de vencimento, conforme preceitua o artigo 36 do referido Estatuto.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 02 de janeiro de 2020.

Maria Lucia Oliveira Porto

Prefeita Municipal