“Dispõe sobre a prorrogação para a conclusão de Processo Administrativo Disciplinar que especifica”. .

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica do Município, e, considerando a solicitação da Senhora Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 175/2019, publicada em 09/09/2019; e

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 09/11/2019, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria acima citada, com base no item 1.3 da Instrução Normativa – SJU nº 001/2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 09 de novembro de 2019.

Gabinete da Prefeita, em 10 de janeiro de 2020.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal