Designa atribuição especial ao servidor Leandro Roberto de Souza, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos incisos VI e X, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município de União do Sul, e

Considerando o disposto no “caput” do art. 5º, do Decreto Nº 1.229, de 20 de dezembro de 2019;

R E S O L V E:

Art. 1º - Por força desta Portaria, fica o servidor efetivo Sr. LEANDRO ROBERTO DE SOUZA – Assistente de Controle Administrativo, portador do RG nº 49.632.321-0 SSP/SP e do CPF nº 013.513.421-85, designado, sem ônus, como responsável operacional pela etapa relativa à liquidação de despesas, no âmbito dos processos de pagamento a cargo da administração direta municipal, em conformidade com o art. 5º, do Decreto municipal nº 1.229, de 20 de dezembro de 2019.

§ 1º - Para o pagamento das obrigações relativas à aquisição de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, incumbe a cada unidade da administração pública a observância da estrita ordem cronológica das datas e suas exigibilidades.

§ 2º - Cumprida a etapa da liquidação da despesa, a Tesouraria/Secretaria de Fazenda e Planejamento da Prefeitura Municipal fará a inclusão da previsão de pagamento ao fornecedor/prestador, em até 10 (dez) dias úteis, respeitando a ordem de classificação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 31 de janeiro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal