“INSTAURA SINDICANCIA A FIM DE APURAR DENÚNCIA REALIZADA NA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município;

Considerando as informações contidas no procedimento Preparatório do Ministério Público do Estado do Mato Grosso: SIMP 003701-005/2019 (oficio 498/2019/PJJ), solicitando informações sobre as providências adotadas pelo Município acerca da servidora ALESSANDRA RODRIGUES ASSUNCAO FRANCA, efetiva no cargo de FARMACEUTICO/BIOQUIMICO.

RESOLVE:

Art. 1.º INSTAURAR em face de ALESSANDRA RODRIGUES ASSUNCAO FRANCA, FARMACEUTICO/BIOQUIMICO, integrante do quadro de funcionários efetivos do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para apuração de denuncia realizada na ouvidoria do Ministério Público, relatando que:

“Quero aqui relatar minha indignação com a servidora Alessandra que trabalha na farmácia da secretaria de saúde de Juscimeira. A servidora tem maltratado os cidadãos que necessitam de remédio de alto custo. Ela se comporta com total desrespeito com todas as pessoas que vão ao local. Quando perguntada sobre o andamento dos processos de aquisições de medicamentos, nunca sabe responder e diz que não sabe o motivo do remédio não ter chegado. Sendo ela sendo a gestora do local nunca tem conhecimento dos processos, demonstrando desídia no atendimento e na prestação dos serviços públicos. Ademais, a referida servidora recebe toda a documentação fornecida pela administração para entrar com o processo de compra, mas procrastina no seu dever funcional. Todo servidor deve respeitar o cidadão de que paga seus impostos, é dever de todo servidor tratar todos com urbanidade, sempre se colocando no lugar das pessoas, sempre mostrando empatia. No entanto, a senhora Alessandra é grossa com todas as pessoas que estão indo no local, não sabe informar nada sobre as medicações solicitadas, e ainda trata mal as pessoas que já estão debilitadas com os problemas de saúde própria ou de seus familiares. Sr. Promotor, Vossa Excelência pode fazer uma consulta com as pessoas do local e perguntar sobre o tratamento e o trabalho prestado pela servidora, tenho certeza que todas reclamarão do mal atendimento da citada servidora, a qual não tem desrespeitado o cidadão que paga seus impostos. Como diz o próprio código de ética do servidor: ART. 3°. VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

DOS PRINCIPAIS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

Sendo assim, o que vem ocorrendo é um dano moral e desprezo com todas essas pessoas. Informo ainda que a administração pública não tem realizado nenhum procedimento para apurar a conduta da servidora mencionada, seja com processo administrativo ou processo de sindicância, pois o que parece muitos temem represálias, pelo fato da servidora ser esposa de um vereador da cidade. Vale mencionar, que já foram relatados por alguns moradores da cidade, que a citada servidora passou no concurso do ano de 2007 ou 2008, sem ter realizado a prova escrita, o que pode demonstrar fraude no processo. Peço que todas essas informações sejam apuradas, uma vez que é de responsabilidade da prefeitura ou secretaria apurar as faltas funcionais que os seus servidores cometerem.

Art. 2.º NOMEAR a comissão de sindicância:

Nelson Taveira Filho (matrícula 399) – Presidente

Vera Lúcia Bernardo de Aguiar(matrícula 192) – Secretário

Vanina Macedo Moura Fernandes Aguiar (matrícula 1619)–Membro

Art. 3.º FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias para a apuração dos fatos com fulcro no Estatuto do Servidor Público Municipal (lei n° 199/1999), podendo ser prorrogado por igual período em caso de necessidade justificada.

Art. 4.º DETERMINAR seja dada ciência da constituição da Comissão Sindicante ao Ministério público.

Art. 5.º NOTIFIQUE-SE a Comissão designada no artigo 2.º desta Portaria, para que dê início imediato aos trabalhos.

Art. 6.º5. Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos de Sindicância.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Moises dos Santos

Prefeito Municipal