Lei Municipal nº 681/2020

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Dispõe sobre autorização paraabertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no valor de R$ 250.000,00, (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), que passa a viger com a seguinte redação:

020490- Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301- Atenção Básica

7010 - Programa: Atenção Básica

1052–Aquisição de Unidade Móvel de Saúde 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........R$ 250.000,00

Fonte: 3.47

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos vinculados provenientes da PROPOSTA 11386.077000/1190-04 da Coordenação de Gerenciamento de Projetos de Atenção Básica – COGPAB do Ministério da Saúde, Portaria nº 1640/2019, tendo como a indicação de recursos para atender a despesa por SUPERAVIT FINANCEIRO, FONTE 3.47 de recursos vinculados.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 31 de Janeiro de 2020.

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Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal