Projeto de Lei nº 038, de 9 de dezembro de 2019. (Na origem).

Autoria: Mesa Diretora.

Ementa:Dispõe sobre alterações de valores das Tabelas I, Tabela II e Tabela III, do anexo I da Lei nº 12/PMR/2001, alterada pelas leis municipais nº 382/2017 e 332/2014 e aletrada pela Lei nº 407/2018, dando outras providências.

Senhor Presidente

Nobres Edis.

Do Prazo manifestação do Prefeito

A Lei Orgânica do Município estatui que, em caso de o Prefeito Municipal não aquiescer com o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal por julgá-lo, no todo em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público o vetará (§1º, do Art. 56), no prazo de (15) quinze dias úteis. Igualmente, assim dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal. [1]

Como se sabe, prazo é o lapso de tempo entre dois termos, o inicial (dies a quo) e o final (dies ad quem).

O artigo 207 da Resolução nº 001 de 2002 (RICMR)[2] prevê que na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á a legislação processual civil.

A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), passou a prever, em seu art. 219, que: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Pelo novo regime, portanto, devem ser desprezados os finais de semana e os feriados e pontos facultativos para fins de cômputo dos prazos processuais, igualmente, com fulcro no artigo 207 do Regimento Interno, no presente caso.

A Redação Final do Projeto de Lei nº 038, de 9 dezembro de 2019 (na origem) foi protocolizada perante a Secretaria de Administração no dia 8/01/2020.

O artigo 205 da Resolução nº 001 de 2002 (RICMR)[3] prevê que em dias de ponto facultativo decretado no Município não haverá expediente no Poder Legislativo.

No período de escoamento do prazo, tivemos o feriado do dia 28/01/2020 e o ponto facultativo do dia 27/01/2020. (Decreto n. 1.703, de 16 de janeiro de 2020 e Decreto n. 1.704, de 20 de janeiro de 2020). Portanto, da data do recebimento do protocolo 8/01/2020, contando somente os dias úteis, o prazo se encerrará no próximo dia 31/01/2020.

Portanto, o presente veto do Prefeito Municipal se encontra no prazo.

RAZÕES DO VETO

Fazendo referência ao parecer jurídico n. 002/PGM/GAB, de 30/01/2020 (cópias em anexo), emitido em atenção a requisição do Gabinete do Prefeito (Memorando n. 010/GAB, de 22/01/2020), temos as seguintes passagens que entendemos de altíssima relevância e que nos servem para fundamentar o presente veto, tanto por razões de constitucionalidade e legalidade, quanto de interesse público. Sem deixar de anotar, todavia, o teor do Ofício n. 002/GAB/PRES, de 30/01/2020 protocolizado no Gabinete do Prefeito às 11h45min, de hoje 30/01/2020, do qual ressai nítida a intenção do Senhor Presidente da Câmara que não pretende mandar em carga o processo legislativo.

Não sem proposito, esta foi a impressão do procurador municipal, lançada no parecer encaminhado ao Gabinete na manhã de hoje (30/01/2020), recebido as 9h59min:

“De qualquer sorte, havendo dúvidas por parte do Prefeito Municipal quanto a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a boa técnica legislativa da proposição do ato normativo Projeto de Lei n. 038, de 9 de dezembro de 2019, aliado ao fato que o Poder Legislativo, aparentemente, procrastina a remessa da carga do processo legislativo com o objetivo de ver expirado o prazo de quinze dias úteis que, se decorrido, o silêncio do Prefeito implicará em sanção, a recomendação da Procuradoria é para que o Senhor Prefeito Municipal exerça o poder de veto.”

Anotou ainda, a seguinte passagem:

“Para a análise do mérito do pretendido pelo Prefeito Municipal, acerca da legalidade e constitucionalidade da proposição iniciada e aprovada no Poder Legislativo e tendo em vista que os autos do processo legislativo não foi encaminhado pela Mesa Diretora, requeremos, junto ao Departamento Legislativo da Câmara Municipal sua carga, através do Oficio n. 001/PGM, de 23/01/2020, reiterado pelo Oficio n. 002/PGM, de 29/01/2020 (cópias anexas), porém, não obtivemos êxito em retirá-lo, sendo-nos informado pela Diretora do Departamento Legislativo que aguarda a autorização do Presidente da Câmara Municipal.”

E mais adiante se manifesta:

“No caso, diante da ausência/negativa de carga do processo legislativo, não é possível a esse parecerista, por questão de segurança jurídica, afirmar que o ato normativo enviado pelo Presidente da Câmara para sanção Prefeitural seja constitucional, seguiu o rito processual legal previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal e/ou que esteja compatível com o ordenamento jurídico e a boa técnica legislativa.”

A situação fere de morte o princípio da publicidade, legalidade e da segurança jurídica. Sendo a sanção do prefeito municipal ato que legitima todo o processo legislativo, a ausência da remessa do processo legislativo criou obstáculo jurídico para que, no prazo legal, possa o Prefeito Municipal dizer se concorda com a manifestação de vontade do Legislativo. No dizer do parecerista, não será possível “forjar a proposição em espécie legislativa com o autógrafo do Prefeito.” Sem deixar de lembrar que esse ato se pratica, de maneira expressa, através de manifestação nos autos do processo legislativo, conforme previsto no artigo 56, parte final, da Lei Orgânica.

Diante dessa ocorrência, por si só, o veto é medida que se impõe.

Entretanto, como se não bastasse, sabe-se que a matéria foi processada no afogadilho no Poder Legislativo. Apresentada a proposição na forma de projeto de lei em 9 de dezembro de 2019, tendo no dia 20 de dezembro de 2019 iniciado o recesso legislativo, foi levada a votação em sessão extraordinária convocada, aparentemente, de maneira irregular.

Nesse contexto, traz o parecer jurídico n. 002/PGM/GAB/2020 outra passagem, que cito:

“A proposição, ao que parece, foi aprovada em sessão extraordinária, tendo em vista que o recesso legislativo se iniciou no dia 20 de dezembro de 2019.

Sob essa ótica, é dizer então, se o processo legislativo municipal obedecerá as regras previstas em diferentes diplomas: na Constituição Federal, que estabelece as competências materiais e legislativas do Município; na Lei Orgânica do Município, que indica as matérias reservadas à lei ordinária e à lei complementar, além de outras regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinado pela Resolução n. 001, de 28 de outubro de 2001 que, como exemplo, refere-se ao quórum para a aprovação da matéria trazida na proposição Projeto de Lei n. 38 de 9 de dezembro de 2019, depender do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. A exigência do artigo 126 sobre a realização das sessões da Câmara e as deliberações do Plenário. A reserva de que nas sessões extraordinárias somente serão apreciadas matérias consideradas de urgência ou de interesse público relevante. A forma escrita para convocação dos Vereadores para as sessões extraordinárias. A previsão de que todos os projetos de lei devem passar pelas Comissões Permanentes. A obrigatoriamente e por último, pela Comissão de Legislação, justiça e redação, para exame de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e, também, para análise de mérito, se for o caso.”

Somente analisando sobre a questão que as sessões extraordinárias servem para apreciar matérias de urgência ou de interesse público relevante (§3º, artigo 136 do RICMVR), o que é preciso perguntar é onde está a urgência e o interesse público relevante da matéria se se trata, exclusivamente, de aumentar o subsídio das funções gratificadas dos servidores daquele Poder e do aumento do valor da verba indenizatória do Presidente da Câmara?

A matéria poderia, sem qualquer óbice, ser discutida em sessão ordinária findado o recesso legislativo.

Sem falar, obviamente, da forma regimental para convocação dos vereadores para as sessões extraordinárias. O quórum exigidos para a deliberação do Plenário da matéria contida na proposição e etc.

Ainda, relevante ressaltar, pelo ressai do teor do Oficio n. 001/GAB/CMR, de 7/01/2020 em o Presidente da Câmara encaminhou a proposição Projeto de Lei n. 38 de 2019 sem o processo legislativo, que foi apresentado à proposição originária uma emenda modificativa/aditiva n. 001/2020. Ora, se o Poder Legislativo se encontrava de recesso, como as Comissões emitiram seus pareceres sobre essa emenda? Qual é o teor desta emenda?

Nesse contexto, citando a conclusão constante do parecer jurídico n. 002/PGM/GAB, de 30/01/2020, emitido pela Procuradoria Geral do Município:

“Assim, diante da ausência/negativa da carga do processo legislativo a que se refere a proposição Projeto de Lei n. 038 de 2019 (Autoria da Mesa diretora), o que nos permite dizer impossível para esse órgão jurídico confirmar a obediência as exigências, a título de exemplo citadas, estes aspectos, por outro lado, podem subsidiar a decisão do Prefeito se sanciona ou veta a proposição, vez que são atinentes ao processo de formação do ato normativo encaminhado pelo Presidente da Câmara, dentre outros de regimentalidade previstas, ainda que não citados.”

Portanto, considerando a estranha situação que se desenrola nesse processo legislativo, por questão de segurança jurídica, especialmente fundado na negativa de remessa do processo legislativo pelo Presidente da Câmara que, aparentemente, tenta criar obstáculos ao Prefeito Municipal para exercer seu Poder/dever de sanção ou veto, o que reforçou esse convencimento em razão do protocolo do Ofício n. 002/GAB/PRES, de 30/01/2020 às 11h45min, de hoje 30/01/2020, do qual ressai nítida a intenção do Senhor Presidente da Câmara que não pretende mandar em carga o processo legislativo e, a julgar que o prazo para manifestação do Prefeito de sancionar ou vetar a proposição se encerra no dia amanhã, 31/01/2020, com fundamento no artigo 56 da Lei Orgânica do Município artigo 96 da Resolução nº 001 de 2002 (RICMR), VETO a proposição Projeto de Lei n. 038, de 9 de dezembro de 2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Comunique o Poder legislativo no prazo legal.

Paço Municipal aos 30 de janeiro de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

[1] Resolução nº 001 de 2002 (RICMR). Art. 96. Veto é a oposição formal e justificada do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara por considerá-lo inconstitucional, ilegal, ou contrário ao interesse público.

[2] Art. 207. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil, administrativa e penal.

[3] Art. 205. Não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado no Município.