NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N• 001/2020/SMP/GAB

Notificante: Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães - MT

Notificado: Maria Schwarz de Mello — ME, CNPJ n• 23.743.568/0001-06

Endereço: Rodovia Clarismundo Scheffer — MT 251, Km 06, Colônia Jamacã, Chapada dos Guimarães/MT.

Servimo-nos do presente para encaminhar o Oficio n° 732/2019-PJCG, vindos da 1ã Promotoria de Justiça Cível da comarca de Chapada dos Guimarães, que informa a instauração do Inquérito Civil Público registrado no SIMP sob nO 001536-028/2017, e enumera providências a serem cumpridas no projeto do empreendimento BOULEVARD DO MIRANTE, ficando, portanto, Vossa Senhoria NOTIFICADO a comparecer na Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura de Chapada dos Guimarães, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar as medidas adotas, bem como apresentar documento comprobatório de registro cartorãrio do empreendimento, e eventuais contratos de compra e venda jâ realizados, para fins de cadastro no sistema da prefeitura, sob pena de responsabilização.

Chapada dos Guimarães/MT, 17 de janeiro de 2020

Cláudia Maria Borges Secretária de Planejamento

Prefeitura de Chapada dos Guimarães/MT

Ato n° 119/2017