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Pref. Nossa Senhora do Livramento

2º TERMO ADITIVO DE VALOR E PRAZO AO CONTRATO 018/2019 NA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSFERÊNCIA DE RAMAIS E LINHAS TELEFÔNICAS, INSTALAÇÃO DE CABO DE INTERNET E REPAROS NAS LINHAS E RAMAIS CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, PARA ATENDIMENTO A TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO.QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E O SENHOR CARLOS FAGNER VIEGAS FERRAZ CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00324/2019, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2019 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00324/2019, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2019

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 0093/2020 de aditivação de valor ao contrato nº 18/2019 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo prazo e valor, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

1.1 De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa no processo Administrativo nº 0093/2020 de aditivação de prazo e valor ao contrato 018/2019 alterando o valor original do referido contrato, referente Contratação de prestação de serviços em transferência de ramais e linhas telefônicas, instalação de cabo de internet e reparos nas linhas e ramais conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, para atendimento a todas as secretarias da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento. Com o Senhor Carlos Fagner Viegas Ferraz, portador do RG: 1842257-8 SSP/MT e CPF: 032.831.011-59, contratado decide celebar o termo aditivo de prazo e valor

CLÁUSULA SEGUNDA – ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS A SEREM ADQUIRIDOS

2.1O preço, R$ 8.000,00 ( Oito Mil Reais) as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições são as que seguem abaixo descrito:

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QDADE

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

1

Contratação de serviços em transferência de ramais e linhas telefônicas, instalação de cabo de internet e reparos nas linhas e ramais

Serviço

1

R$ 8.000,00

R$ 8.000,00

R$ 8.000,00 ( Oito Mil Reais)

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGENCIA

2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 12 (doze) meses a contar a partir do termino da vigência do contratual 08/03/2020

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

Os créditos orçamentários para execução do presente termo aditivo serão oriundos das seguintes dotações do orçamento vigente 2020:

Secretaria/ Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Reduzido

Dotação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Sec. Administração

Próprio

2089 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

040049

33.90.36

100

2.900,00

Sec. Educação

Próprio

2045 – Manutenção, Encargos da Educação

050017

33.90.36

100

1.200,00

Sec. Saúde

Próprio

2030 – Manutenção Encargos da Saúde

070007

33.90.36

100

1.200,00

Sec. Obras

Próprio

2074 – Manutenção, Encargos e Salários

080015

33.90.36

100

500,00

Sec. Assist.Social

Próprio

2022 Manutenção, Encargos e Assist.Social

060008

33.90.36

100

1.200,00

Sec. Desenv.Rural

Próprio

2036 - Manutenção, Encargos Secretaria Desenv. Rural.

100006

33.90.36

100

1.000,00

TOTAL

8.000,00

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 042/2020.

CLÁUSULA SEXTA– DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 018/2019, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 21 de Janeiro de 2020.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Senhor Carlos Fagner Viegas Ferraz

RG: 1842257-8 SSP/MT

CPF: 032.831.011-59