Termo de Ajustamento de Gestão
3 de Fevereiro de 2020
TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO
Termo de Ajustamento de Gestão, que entre si celebram o Município de Santo Antônio do Leste e os servidores responsáveis pelo andamento e envio de informações ao sistema APLIC
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Ajustamento de Gestão tem por objeto pactuar o efetivo envio de informações ao sistema APLIC no prazo previsto em lei, a fim de responsabilizar o agente responsável por eventual atraso, o responsabilizando pelas possíveis multas aplicadas durante o exercício de 2.020.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS
Fica estabelecido o prazo para os atos realizados pelos setores, bem como os responsáveis por estes:
1- As secretarias municipais, por meio de seus respectivos titulares deverão entregar junto ao Setor de Compras, obrigatoriamente, os pedidos e respectivos documentos fiscais referente às despesas no máximo dia 03 do mês subsequente; 2- Setor de Compras – Responsável Sr. Alécio Tafarel Júnior – Entregar os pedidos no Setor de Contabilidade até o dia 05 do mês subsequente; 3- Contabilidade – Responsável Sr. Izaia Borges da Silva – Entregar processos de despesas ao setor financeiro até o dia 08 do mês subseqüente; 4- Patrimônio e Almoxarifado – Responsável Sra. Sônia Nivia Brunetta Muhlbeier – Entregar documentos fiscais, devidamente atestados e realizar os lançamentos de patrimônio e almoxarifado, até o dia 10 do mês subseqüente; 5- Secretaria de Economia e Finanças – Responsável Sr. David Paulo Correia da Silva – Entregar as informações ao responsável pelo envio do APLIC até o dia 15 do mês subseqüente; 6- Envio do APLIC – Responsável Sr. Weverton Ancelmo Pereira de Sousa – Prazo para protocolar junto ao Tribunal de Contas do Estado – via sistema APLIC – até o último dia útil do mês subseqüente; 7- Conferência dos dados enviados – Responsável Empresa Excelência – Prazo máximo de 10 dias para a finalização do procedimento, após o recebimento dos dados; 8- Os setores de Engenharia – Responsável Sr. Ricardo Baltazar de Jesus; Coordenadoria de Recursos Humanos – Responsável Sra. Paula Layslany Oliveira Delmon e Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro – Responsável Sr. Eriks Matos da Silva – ficarão responsáveis pelo envio das informações de seus respectivos, dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Parágrafo Primeiro – As multas provenientes de atraso no envio de informações ao Sistema APLIC será imputada ao responsável que gerar tal fato, após a devida apuração.Parágrafo Segundo – Caso haja alguma divergência de informações que possam acarretar em tal atraso, cada setor deverá oficiar o responsável pelo envio das informações anteriores, com cópia ao Gestor Municipal.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO:
O presente Termo de Ajustamento de Gestão será acompanhado pelo Gerente de Cidades, Sr. Ronaldo Martins de Amorim, que poderá solicitar informações periódicas e determinar a realização de diligências a fim de apurar o cumprimento do objeto deste TAG, bem como a execução em seu prazo estipulado.
CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA
Este Termo de Ajustamento de Gestão terá vigência até o dia 31/12/2020, contado a partir da data de sua assinatura.
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente termo, em duas vias, de igual teor e para um só efeito legal, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas, que também o assinam.
Santo Antônio do Leste, 09 de janeiro de 2.020
Miguel José Brunetta
Prefeito Municipal
Ronaldo Martins de Amorim
Gerente de Cidades
Claudilene Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
David Paulo Correia da Silva
Secretário Municipal de Economia e Finanças
Edemar Menegassi
Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
Elaine de Fátima Mors
Secretária Municipal de Saúde
Eli Gomes de Oliveira
Secretário Municipal de Desporto e Lazer
Jerônimo Lemes de Siqueira
Secretário Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
Marli Artuzo Brunetta
Secretária Municipal de Assistência e Ação Social
Alécio Tafarel Júnior
Coordenador do Setor de Compras
Izaia Borges da Silva
Contador
Sônia Nivia Brunetta Muhlbeier
Coordenadora de Patrimônio e Almoxarifado
Weverton Ancelmo Pereira de Sousa
Assistente de Contabilidade
Ricardo Baltazar de Jesus
Chefe de Setor de Obras e Fiscalização
Paula Layslany Oliveira Delmon
Coordenadora de Recursos Humanos
Eriks Matos da Silva
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro
Tito Carlos Bueno Vera
EXCELÊNCIA CONTABILIDADE & GESTÃO PÚBLICA LTDA.