PORTARIA SMECDL 001/2020

Dispõe sobre critérios e procedimentos as serem adotadas para o cumprimento do recesso escola de 2020, férias coletivas 2019–2020; calendário escolar do ano letivo de 2020, atribuição de turmas e/ou aulas dos Profissionais da Educação da rede pública municipal de Nortelândia – MT, das Escolas Municipais, Departamentos e Secretaria Municipal de Educação.

A Srª JEANE QUINTEIRO UCHÔA, Secretária Municipal de Educação de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo; considerando a Lei nº 9.394/96 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação; e considerando a necessidade de definir critérios que visem o recesso escolar 2020, férias coletivas 2019-2020, o calendário escolar 2020; à composição de turmas das Escolas Municipais, e a organização de seus respectivos Quadro de Pessoal;

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar à Equipe Gestora e a Associação da Comunidade Escolar, a organização e a composição de turmas e atribuição das funções e horários de cumprimento da jornada de trabalho, nas unidades escolares.

Art. 2º Definir que o recesso escolar do ano letivo de 2020, será de 02/01/2020 à 02/02/2020 para os profissionais da educação, efetivos e comissionados lotados nas escolas municipais, nos departamentos e secretaria municipal de educação; exceto os vigias e motoristas que estão cumprindo a reposição da greve da rede estadual.

Art. 3º Definir as férias conforme escala a ser elaborada pela secretaria municipal de educação, para os profissionais da educação efetivos e estáveis nos cargos de vigias e motoristas, a do mês de março de 2020.

Art. 4º Definir o dia 03/02/2020, às 7:00 h na Secretaria de Educação, a atribuição das funções, turmas e horários de cumprimento da jornada de trabalho, dos profissionais da educação efetivos e estáveis lotados nas escolas municipais.

§ 1º O cargo de Assessor Especial de Educação, Cultura, Desporto e Lazer é de livre nomeação e escolha do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, e os cargos de direção escolar e coordenação pedagógica serão escolhidos preferencialmente de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 155/2010, e na ausência de candidatos aptos de acordo com a legislação própria, será devolvida a competência para nomeação em caráter excepcional para o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que escolherá preferencialmente entre os membros da comunidade escolar os que exercerão os cargos de direção e coordenação pedagógica, em ato administrativo fundamentado, de acordo com o que determina o art. 85 da LOM, conforme previsto na Lei Municipal 508/2019, de 02/08/2019, art. 25, § 8º.

§ 2º Para a atribuição dos professores do 1º ao 3º ano, sendo 01 (um) professor para cada turma, considerando preferencialmente, a continuidade nas turmas do ano letivo anterior, e para atribuição dos professores do 4º e 5º ano, poderá ser 01 (um) por turma, ou por área do conhecimento, conforme o quadro de professores efetivos existentes na escola, conforme as habilidades e experiências nas referidas turmas.

§ 3º Para a atribuição dos professores da educação infantil, será 01 professor para a turma de 1 ano e 01 professor para a turma de 2 anos, acompanhando de 02 auxiliares de desenvolvimento infantil por turma. As turmas de 03 à 05 anos será um professor por turma, e será atribuído conforme as habilidades e experiências com crianças nesta modalidade de ensino ou faixa etária de idade.

§ 4º Para o Ensino Fundamental, será atribuído a função de articulador de ensino aprendizagem e sala multifuncional ao professor efetivo, seja de atestado médico em desvio de função ou não, na própria unidade escola, e ainda o professor em desvio de função poderá exercer atividades na Biblioteca da Secretaria, na sala de leitura da escola, laboratório de informática e/ou aulas de apoio pedagógico ou outras atividades necessárias e indispensáveis para o funcionamento da escola ou da secretaria.

§ 5º Os profissionais da educação na função de motorista, será destinado 01 (um) motorista efetivo ou contratado, para cada linha de transporte escolar, e 01 motorista para a secretaria municipal de educação, seja para o cumprimento dos horários matutino, vespertino e noturno, que serão definidos pela SMECDL.

§ 6º Os profissionais da educação nas funções de vigia, serão atribuídos 02 (dois) vigias por cada unidade escolar, e feito a escala das folgas, pela secretaria de educação, acompanhados o cumprimento da carga horária pela secretaria ou responsável (diretor e coordenador) da unidade escolar, ou outro servidor do quadro designado pela SMECDL.

§ 7º Os profissionais da educação na função de merendeira, serão atribuídos 01 (um) profissional por período de funcionamento, além de que o profissional na função de limpeza e infraestrutura poderá auxiliar o mesmo, se houver necessidade.

§ 8º Os profissionais da educação na função de limpeza e infraestrutura, serão atribuídos 02 (dois) profissionais por período de funcionamento, no CEIM Arnoud de Almeida Oliveira e no CME Júlio Praxede Duarte, 02 (dois) profissionais no período matutino, e 01 (um) profissional no período vespertino, caso haja necessidade, e 01 profissional na Secretaria Municipal de Educação.

§ 9º Para a atribuição dos profissionais da educação não docentes nas funções de limpeza, infraestrutura e merendeira, será atribuído na escola onde foi lotada no ano de 2019, e para a escolha do horário de trabalho serão definidos os seguintes critérios:

a) Maior tempo de serviço na unidade escolar, num total de 1,0 (um) ponto para cada ano;

b) Total de Carga Horária de cursos de formação continuada ou capacitação e aperfeiçoamento na área de educação, nos anos de 2017 à 2019, divididos por 40:00 h, não ultrapassando o limite máximo de 10 (dez) pontos;

c) Desenvolvimento de Projeto Pedagógico Educativo nos anos letivos de 2017 à 2019, valendo 01 (um) ponto para cada projeto desenvolvido.

d) Atestado de 100% de frequência e assiduidade do diretor (a) da escola, no ano letivo de 2019, totalizando 1,0 (um) ponto.

e) No caso de empate, considerar-se-á o tempo de serviço na unidade escolar;

f) E ainda, se houver empate, considerar-se-á o atestado de frequência e assiduidade.

g) Somente as licenças – prêmios, que não serão computadas no item que está relacionado à assiduidade.

§ 9º Os profissionais da educação na função de técnico administrativo serão lotados de 01 (um) à 02 (dois) servidores, nas duas escolas municipais, departamentos ou secretaria municipal de educação, sendo que 01 (um) deles exercerá a função de secretário e fará parte da equipe gestora seja da escola ou secretaria, e os demais poderão auxiliar nas atividades administrativas e de gestão da escola, nos laboratórios de informática, recursos tecnológicos e áudio visual, ou na biblioteca pública municipal e demais departamentos da SMECDL.

§ 10 Os profissionais da educação docentes e não docentes tanto da escola de ensino fundamental quanto da educação infantil e da SMECDL, com atestado médico de desvio de função ou remanescentes nas unidades escolares, serão colocados à disposição da SMECDL para posterior atribuição conforme a necessidade das unidades escolares, dos departamentos e secretaria municipal de educação.

Art. 5º Definir o dia 01/02/2020, às 7:30 h na Secretaria Municipal de Educação, das funções, locais de trabalho e horários de cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais da educação, efetivos e estáveis lotadas nos departamentos de cultura, desporto e lazer e da secretaria municipal de educação; dos profissionais da educação remanescentes nas unidades escolares; dos profissionais da educação com atestado de desvio de função, dentre outros, juntamente com a equipe gestora das unidades escolares.

Art. 6º Definir o dia 11/03/2020, às 7:30 h na Secretaria Municipal de Educação a atribuição dos profissionais da educação a serem contratados, mediante processo seletivo simplificado realizado em 2020, de acordo com a disponibilidade de vagas, para substituições atestados médicos, desvios de função, termo de cooperação técnica e licenças diversas.

Art. 7º Definir o início do ano letivo no dia 10/02/2020, com término no dia 20/12/2020, respeitando o calendário escolar 2020 – Anexo I.

Art. 8º No período de 03/02/2020 à 07/02/2020 será reservado para a elaboração do Projeto Político Pedagógico Coletivo Participativo; Regimento Escolar; Plano de Desenvolvimento da Unidade Escolar – PDE (plano de ação), cumprindo os dispositivos e as metas previstas no Plano Municipal da Educação, Planejamento Estratégico da Secretaria Municipal da Educação; Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica; Planejamento Estratégico do Município de Nortelândia – P.D.I; Plano de Ação Articulada e no Estatuto e Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação e Geral da Prefeitura Municipal (com relação aos direitos e deveres do servidor público municipal) e outras normativas, portarias e resoluções nacionais, estaduais e municipais; planejamento pedagógico inicial; elaboração de avaliação a ser aplicada aos alunos até o dia 29/02/2020, da qual norteará na elaboração do planejamento pedagógico anual.

Art. 9º Bimestralmente, aplicar uma avaliação da proficiência aos alunos, para as possíveis intervenções e melhorias dos resultados da aprendizagem.

Art. 10 Para o ano de 2020 será aplicada avaliação de desempenho aos profissionais da educação, com data a ser marcada.

Art. 11 Na elaboração de seus currículos, Projeto Político Pedagógico e Plano de Desenvolvimento Escolar, as escolas deverão, obrigatoriamente, considerar a articulação entre os mesmos, obedecendo o que está estabelecido na Resolução nº 002/2015 do CEE-MT, além do previsto no artigo anterior e no orientativo expedido pela SMECDL.

Art. 12 A metodologia a ser desenvolvida na Educação Infantil, será de acordo com as diretrizes curriculares nacionais da educação infantil, considerando a realidade local, além do desenvolvimento de projetos pedagógicos educativos de forma articulado, integrado e interdisciplinar, em consonância com o Projeto Político Pedagógico e as necessidades que surgirem nas temáticas discutidas na Sala do Educador.

Art. 13 A metodologia a ser desenvolvida no Ensino Fundamental será a sequência didática, além do desenvolvimento de projetos pedagógicos educativos de forma articulado, integrado e interdisciplinar, em consonância com o Projeto Político Pedagógico e as necessidades que surgirem nas temáticas discutidas na Sala do Educador.

Art. 14 O município permanecerá no ano letivo de 2020 com a parceria com a Fundação Sicredi, através do Programa A União Faz a Vida, e Senar – Projeto JEEP, e outras parcerias a serem firmadas com institutos filantrópicos, governos federal e estadual, naquilo que se diz respeito o atendimento integral e humano do aluno, e a melhoria, na qualidade da educação social.

Art. 15. A carga horária anual das etapas: Educação Infantil e Ensino Fundamental serão de, no mínimo, 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos de atividade escolar com o estudante, sendo que a jornada diária será de, no mínimo, 4 horas, ou seja, das 7:00 às 11:00 h, e das 13:00 às 17:00 h, ampliando o período de permanência na escola progressivamente.

§ 1º As 800 (oitocentas) horas serão consideradas no seu sentido cronológico, de 60 (sessenta) minutos, devendo a duração de a aula ser prevista no PPP e Regimento Escolar.

§ 2º Na jornada escolar diária, o tempo destinado ao recreio faz parte da atividade educativa do estudante.

Art. 16 As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, etapas de ensino, modalidades oferecidas e turnos de funcionamento da escola:

I – No CME Júlio Praxede Duarte será oferecido o Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, no período matutino, das 7:00 h às 11:00 h.

Art. 17 Para o ingresso no primeiro Ano, Ensino Fundamental, a criança deverá ter 06 (seis) anos de idade completos até o dia 31/03/20, em que ocorrer a matrícula.

Parágrafo único. Os alunos que completarem 06 (seis) anos após 31/03/20, conforme resolução nº 02/2015 do CEE/MT, deverão ser matriculados na Educação Infantil.

Art. 18 Nos demais anos de Formação Humana, a matrícula deverá observar a idade completa e ou a completar até o dia 31/03/20, para a enturmação dos alunos, sendo:

I - 6 a 8 anos, com no mínimo 20 alunos e máximo 30 alunos;

II - 9 a 11 anos, com no mínimo 20 alunos e máximo 30 alunos;

Art. 19 No CEIM Arnoud Almeida de Oliveira, será oferecido a educação infantil a Creche – 01 ano à 03 anos e Pré-Escola – 04 e 05 anos, no período matutino, das 7:00 h às 11:00 h, e no período vespertino a Creche de 02 a 03 anos, e Pré-Escola de 04 e 05 anos, podendo ser alterado conforme as matrículas, no início do ano letivo de 2020.

Art. 20 Para a formação de turmas na Educação Infantil deverão ser observadas as idades a seguir, sendo:

I - Educação Infantil

a) Creche: 01 ano a 02 anos – mínimo 05 alunos e máximo 20 alunos;

b) Creche: 03 anos – mínimo 15 alunos e máximo 30 alunos;

c) Pré-Escola: 04 e 05 anos – mínimo 15 alunos e máximo 30 alunos.

Art. 21 Nas turmas de 01 ano a 02 anos terá o direito do professor e do Profissional de Auxiliar do Desenvolvimento Infantil, e nas turmas de 03 à 05 anos, somente o professor, e no caso de aluno portador de necessidades especiais múltiplas, (o mesmo deverá apresentar laudo constando a necessidade de um auxiliar), tanto na educação infantil quanto no ensino fundamental terá direito ao Auxiliar de educação especial.

Parágrafo único. Será garantida a continuidade da matrícula dos alunos que se encontram com idade inferior aos anos, conforme estabelecido nos artigos citados acima, devido ao fato dos mesmos terem ingressados no Ensino Fundamental com idade menor da faixa etária exigida, evitando assim, o retrocesso do seu processo escolar.

Art. 22 Nas Salas de Recursos Multifuncionais (Atendimento Educacional Especializado) implantadas nas Unidades Escolares, será admitido o número mínimo de 02 (dois) e máximo de 04 (quatro) alunos por turma, com Deficiência Múltipla (surdo/cegueira) e de no mínimo 05 (cinco) e máximo de 15 (quinze) alunos por turma de: Déficit Intelectual; Surdez ou Deficiente Auditivo; Deficiente Visual, cegos ou baixa visão; Transtorno Global de Desenvolvimento, Altas Habilidades /Superdotação.

§ 1º A avaliação pedagógica é o único critério de acesso ao serviço de Sala de Recursos Multifuncional, e deverá ser realizada pelo professor de Sala de Recursos Multifuncional, do Ensino Regular e Coordenador Pedagógico da unidade escolar com a colaboração da família.

§ 2º Cada aluno do Atendimento Educacional Especializado (Sala de Recursos Multifuncional) terá um mínimo de 04 (quatro) horas semanais de atendimento.

Art 23 Para as unidades escolares que não conseguirem compor as turmas, conforme prevê esta portaria, a composição de turma ficará condicionada à análise e deferimento da Secretaria Municipal de Educação conjuntamente com o diretor (a) das escolas municipais.

Art. 24 As unidades escolares deverão promover as adequações no seu quadro de pessoal, com o devido suporte e monitoramento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 25 Os atestados médicos e licenças diversas, a formação continuada, o cumprimento do calendário escolar, o cumprimento das funções, o desenvolvimento da gestão escolar, o cumprimento da jornada de trabalho, o desenvolvimento do planejamento pedagógico e dos projetos pedagógicos, o projeto político pedagógico, o plano de desenvolvimento da escola, o plano estratégico da SMECDL, as atividades desenvolvidas pelas escolas, departamentos ou secretaria, os resultados do desempenho, frequência e proficiência dos alunos, dentre outros, serão acompanhados, avaliados e monitorados pela SMECDL, durante o ano letivo de 2020.

Art. 26 Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SMECDL de Nortelândia – MT, acompanhar o cumprimento desta portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art. 27 Esta portaria entra em vigor, a partir da data da sua publicação, distribuídas cópias às unidades escolares, departamentos e secretaria municipal de educação para organização do processo referente ao ano letivo 2020, revogadas as disposições em contrário.

Nortelândia – MT, 10 de janeiro de 2020.

Jeane Quinteiro Uchôa

- Sec. Mun. Educação, Cultura, Desporto e Lazer -PORTARIA SMECDL 001/2020

Dispõe sobre critérios e procedimentos as serem adotadas para o cumprimento do recesso escola de 2020, férias coletivas 2019–2020; calendário escolar do ano letivo de 2020, atribuição de turmas e/ou aulas dos Profissionais da Educação da rede pública municipal de Nortelândia – MT, das Escolas Municipais, Departamentos e Secretaria Municipal de Educação.

A Srª JEANE QUINTEIRO UCHÔA, Secretária Municipal de Educação de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo; considerando a Lei nº 9.394/96 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação; e considerando a necessidade de definir critérios que visem o recesso escolar 2020, férias coletivas 2019-2020, o calendário escolar 2020; à composição de turmas das Escolas Municipais, e a organização de seus respectivos Quadro de Pessoal;

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar à Equipe Gestora e a Associação da Comunidade Escolar, a organização e a composição de turmas e atribuição das funções e horários de cumprimento da jornada de trabalho, nas unidades escolares.

Art. 2º Definir que o recesso escolar do ano letivo de 2020, será de 02/01/2020 à 02/02/2020 para os profissionais da educação, efetivos e comissionados lotados nas escolas municipais, nos departamentos e secretaria municipal de educação; exceto os vigias e motoristas que estão cumprindo a reposição da greve da rede estadual.

Art. 3º Definir as férias conforme escala a ser elaborada pela secretaria municipal de educação, para os profissionais da educação efetivos e estáveis nos cargos de vigias e motoristas, a do mês de março de 2020.

Art. 4º Definir o dia 03/02/2020, às 7:00 h na Secretaria de Educação, a atribuição das funções, turmas e horários de cumprimento da jornada de trabalho, dos profissionais da educação efetivos e estáveis lotados nas escolas municipais.

§ 1º O cargo de Assessor Especial de Educação, Cultura, Desporto e Lazer é de livre nomeação e escolha do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, e os cargos de direção escolar e coordenação pedagógica serão escolhidos preferencialmente de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 155/2010, e na ausência de candidatos aptos de acordo com a legislação própria, será devolvida a competência para nomeação em caráter excepcional para o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que escolherá preferencialmente entre os membros da comunidade escolar os que exercerão os cargos de direção e coordenação pedagógica, em ato administrativo fundamentado, de acordo com o que determina o art. 85 da LOM, conforme previsto na Lei Municipal 508/2019, de 02/08/2019, art. 25, § 8º.

§ 2º Para a atribuição dos professores do 1º ao 3º ano, sendo 01 (um) professor para cada turma, considerando preferencialmente, a continuidade nas turmas do ano letivo anterior, e para atribuição dos professores do 4º e 5º ano, poderá ser 01 (um) por turma, ou por área do conhecimento, conforme o quadro de professores efetivos existentes na escola, conforme as habilidades e experiências nas referidas turmas.

§ 3º Para a atribuição dos professores da educação infantil, será 01 professor para a turma de 1 ano e 01 professor para a turma de 2 anos, acompanhando de 02 auxiliares de desenvolvimento infantil por turma. As turmas de 03 à 05 anos será um professor por turma, e será atribuído conforme as habilidades e experiências com crianças nesta modalidade de ensino ou faixa etária de idade.

§ 4º Para o Ensino Fundamental, será atribuído a função de articulador de ensino aprendizagem e sala multifuncional ao professor efetivo, seja de atestado médico em desvio de função ou não, na própria unidade escola, e ainda o professor em desvio de função poderá exercer atividades na Biblioteca da Secretaria, na sala de leitura da escola, laboratório de informática e/ou aulas de apoio pedagógico ou outras atividades necessárias e indispensáveis para o funcionamento da escola ou da secretaria.

§ 5º Os profissionais da educação na função de motorista, será destinado 01 (um) motorista efetivo ou contratado, para cada linha de transporte escolar, e 01 motorista para a secretaria municipal de educação, seja para o cumprimento dos horários matutino, vespertino e noturno, que serão definidos pela SMECDL.

§ 6º Os profissionais da educação nas funções de vigia, serão atribuídos 02 (dois) vigias por cada unidade escolar, e feito a escala das folgas, pela secretaria de educação, acompanhados o cumprimento da carga horária pela secretaria ou responsável (diretor e coordenador) da unidade escolar, ou outro servidor do quadro designado pela SMECDL.

§ 7º Os profissionais da educação na função de merendeira, serão atribuídos 01 (um) profissional por período de funcionamento, além de que o profissional na função de limpeza e infraestrutura poderá auxiliar o mesmo, se houver necessidade.

§ 8º Os profissionais da educação na função de limpeza e infraestrutura, serão atribuídos 02 (dois) profissionais por período de funcionamento, no CEIM Arnoud de Almeida Oliveira e no CME Júlio Praxede Duarte, 02 (dois) profissionais no período matutino, e 01 (um) profissional no período vespertino, caso haja necessidade, e 01 profissional na Secretaria Municipal de Educação.

§ 9º Para a atribuição dos profissionais da educação não docentes nas funções de limpeza, infraestrutura e merendeira, será atribuído na escola onde foi lotada no ano de 2019, e para a escolha do horário de trabalho serão definidos os seguintes critérios:

a) Maior tempo de serviço na unidade escolar, num total de 1,0 (um) ponto para cada ano;

b) Total de Carga Horária de cursos de formação continuada ou capacitação e aperfeiçoamento na área de educação, nos anos de 2017 à 2019, divididos por 40:00 h, não ultrapassando o limite máximo de 10 (dez) pontos;

c) Desenvolvimento de Projeto Pedagógico Educativo nos anos letivos de 2017 à 2019, valendo 01 (um) ponto para cada projeto desenvolvido.

d) Atestado de 100% de frequência e assiduidade do diretor (a) da escola, no ano letivo de 2019, totalizando 1,0 (um) ponto.

e) No caso de empate, considerar-se-á o tempo de serviço na unidade escolar;

f) E ainda, se houver empate, considerar-se-á o atestado de frequência e assiduidade.

g) Somente as licenças – prêmios, que não serão computadas no item que está relacionado à assiduidade.

§ 9º Os profissionais da educação na função de técnico administrativo serão lotados de 01 (um) à 02 (dois) servidores, nas duas escolas municipais, departamentos ou secretaria municipal de educação, sendo que 01 (um) deles exercerá a função de secretário e fará parte da equipe gestora seja da escola ou secretaria, e os demais poderão auxiliar nas atividades administrativas e de gestão da escola, nos laboratórios de informática, recursos tecnológicos e áudio visual, ou na biblioteca pública municipal e demais departamentos da SMECDL.

§ 10 Os profissionais da educação docentes e não docentes tanto da escola de ensino fundamental quanto da educação infantil e da SMECDL, com atestado médico de desvio de função ou remanescentes nas unidades escolares, serão colocados à disposição da SMECDL para posterior atribuição conforme a necessidade das unidades escolares, dos departamentos e secretaria municipal de educação.

Art. 5º Definir o dia 01/02/2020, às 7:30 h na Secretaria Municipal de Educação, das funções, locais de trabalho e horários de cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais da educação, efetivos e estáveis lotadas nos departamentos de cultura, desporto e lazer e da secretaria municipal de educação; dos profissionais da educação remanescentes nas unidades escolares; dos profissionais da educação com atestado de desvio de função, dentre outros, juntamente com a equipe gestora das unidades escolares.

Art. 6º Definir o dia 11/03/2020, às 7:30 h na Secretaria Municipal de Educação a atribuição dos profissionais da educação a serem contratados, mediante processo seletivo simplificado realizado em 2020, de acordo com a disponibilidade de vagas, para substituições atestados médicos, desvios de função, termo de cooperação técnica e licenças diversas.

Art. 7º Definir o início do ano letivo no dia 10/02/2020, com término no dia 20/12/2020, respeitando o calendário escolar 2020 – Anexo I.

Art. 8º No período de 03/02/2020 à 07/02/2020 será reservado para a elaboração do Projeto Político Pedagógico Coletivo Participativo; Regimento Escolar; Plano de Desenvolvimento da Unidade Escolar – PDE (plano de ação), cumprindo os dispositivos e as metas previstas no Plano Municipal da Educação, Planejamento Estratégico da Secretaria Municipal da Educação; Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica; Planejamento Estratégico do Município de Nortelândia – P.D.I; Plano de Ação Articulada e no Estatuto e Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação e Geral da Prefeitura Municipal (com relação aos direitos e deveres do servidor público municipal) e outras normativas, portarias e resoluções nacionais, estaduais e municipais; planejamento pedagógico inicial; elaboração de avaliação a ser aplicada aos alunos até o dia 29/02/2020, da qual norteará na elaboração do planejamento pedagógico anual.

Art. 9º Bimestralmente, aplicar uma avaliação da proficiência aos alunos, para as possíveis intervenções e melhorias dos resultados da aprendizagem.

Art. 10 Para o ano de 2020 será aplicada avaliação de desempenho aos profissionais da educação, com data a ser marcada.

Art. 11 Na elaboração de seus currículos, Projeto Político Pedagógico e Plano de Desenvolvimento Escolar, as escolas deverão, obrigatoriamente, considerar a articulação entre os mesmos, obedecendo o que está estabelecido na Resolução nº 002/2015 do CEE-MT, além do previsto no artigo anterior e no orientativo expedido pela SMECDL.

Art. 12 A metodologia a ser desenvolvida na Educação Infantil, será de acordo com as diretrizes curriculares nacionais da educação infantil, considerando a realidade local, além do desenvolvimento de projetos pedagógicos educativos de forma articulado, integrado e interdisciplinar, em consonância com o Projeto Político Pedagógico e as necessidades que surgirem nas temáticas discutidas na Sala do Educador.

Art. 13 A metodologia a ser desenvolvida no Ensino Fundamental será a sequência didática, além do desenvolvimento de projetos pedagógicos educativos de forma articulado, integrado e interdisciplinar, em consonância com o Projeto Político Pedagógico e as necessidades que surgirem nas temáticas discutidas na Sala do Educador.

Art. 14 O município permanecerá no ano letivo de 2020 com a parceria com a Fundação Sicredi, através do Programa A União Faz a Vida, e Senar – Projeto JEEP, e outras parcerias a serem firmadas com institutos filantrópicos, governos federal e estadual, naquilo que se diz respeito o atendimento integral e humano do aluno, e a melhoria, na qualidade da educação social.

Art. 15. A carga horária anual das etapas: Educação Infantil e Ensino Fundamental serão de, no mínimo, 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos de atividade escolar com o estudante, sendo que a jornada diária será de, no mínimo, 4 horas, ou seja, das 7:00 às 11:00 h, e das 13:00 às 17:00 h, ampliando o período de permanência na escola progressivamente.

§ 1º As 800 (oitocentas) horas serão consideradas no seu sentido cronológico, de 60 (sessenta) minutos, devendo a duração de a aula ser prevista no PPP e Regimento Escolar.

§ 2º Na jornada escolar diária, o tempo destinado ao recreio faz parte da atividade educativa do estudante.

Art. 16 As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, etapas de ensino, modalidades oferecidas e turnos de funcionamento da escola:

I – No CME Júlio Praxede Duarte será oferecido o Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, no período matutino, das 7:00 h às 11:00 h.

Art. 17 Para o ingresso no primeiro Ano, Ensino Fundamental, a criança deverá ter 06 (seis) anos de idade completos até o dia 31/03/20, em que ocorrer a matrícula.

Parágrafo único. Os alunos que completarem 06 (seis) anos após 31/03/20, conforme resolução nº 02/2015 do CEE/MT, deverão ser matriculados na Educação Infantil.

Art. 18 Nos demais anos de Formação Humana, a matrícula deverá observar a idade completa e ou a completar até o dia 31/03/20, para a enturmação dos alunos, sendo:

I - 6 a 8 anos, com no mínimo 20 alunos e máximo 30 alunos;

II - 9 a 11 anos, com no mínimo 20 alunos e máximo 30 alunos;

Art. 19 No CEIM Arnoud Almeida de Oliveira, será oferecido a educação infantil a Creche – 01 ano à 03 anos e Pré-Escola – 04 e 05 anos, no período matutino, das 7:00 h às 11:00 h, e no período vespertino a Creche de 02 a 03 anos, e Pré-Escola de 04 e 05 anos, podendo ser alterado conforme as matrículas, no início do ano letivo de 2020.

Art. 20 Para a formação de turmas na Educação Infantil deverão ser observadas as idades a seguir, sendo:

I - Educação Infantil

a) Creche: 01 ano a 02 anos – mínimo 05 alunos e máximo 20 alunos;

b) Creche: 03 anos – mínimo 15 alunos e máximo 30 alunos;

c) Pré-Escola: 04 e 05 anos – mínimo 15 alunos e máximo 30 alunos.

Art. 21 Nas turmas de 01 ano a 02 anos terá o direito do professor e do Profissional de Auxiliar do Desenvolvimento Infantil, e nas turmas de 03 à 05 anos, somente o professor, e no caso de aluno portador de necessidades especiais múltiplas, (o mesmo deverá apresentar laudo constando a necessidade de um auxiliar), tanto na educação infantil quanto no ensino fundamental terá direito ao Auxiliar de educação especial.

Parágrafo único. Será garantida a continuidade da matrícula dos alunos que se encontram com idade inferior aos anos, conforme estabelecido nos artigos citados acima, devido ao fato dos mesmos terem ingressados no Ensino Fundamental com idade menor da faixa etária exigida, evitando assim, o retrocesso do seu processo escolar.

Art. 22 Nas Salas de Recursos Multifuncionais (Atendimento Educacional Especializado) implantadas nas Unidades Escolares, será admitido o número mínimo de 02 (dois) e máximo de 04 (quatro) alunos por turma, com Deficiência Múltipla (surdo/cegueira) e de no mínimo 05 (cinco) e máximo de 15 (quinze) alunos por turma de: Déficit Intelectual; Surdez ou Deficiente Auditivo; Deficiente Visual, cegos ou baixa visão; Transtorno Global de Desenvolvimento, Altas Habilidades /Superdotação.

§ 1º A avaliação pedagógica é o único critério de acesso ao serviço de Sala de Recursos Multifuncional, e deverá ser realizada pelo professor de Sala de Recursos Multifuncional, do Ensino Regular e Coordenador Pedagógico da unidade escolar com a colaboração da família.

§ 2º Cada aluno do Atendimento Educacional Especializado (Sala de Recursos Multifuncional) terá um mínimo de 04 (quatro) horas semanais de atendimento.

Art 23 Para as unidades escolares que não conseguirem compor as turmas, conforme prevê esta portaria, a composição de turma ficará condicionada à análise e deferimento da Secretaria Municipal de Educação conjuntamente com o diretor (a) das escolas municipais.

Art. 24 As unidades escolares deverão promover as adequações no seu quadro de pessoal, com o devido suporte e monitoramento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 25 Os atestados médicos e licenças diversas, a formação continuada, o cumprimento do calendário escolar, o cumprimento das funções, o desenvolvimento da gestão escolar, o cumprimento da jornada de trabalho, o desenvolvimento do planejamento pedagógico e dos projetos pedagógicos, o projeto político pedagógico, o plano de desenvolvimento da escola, o plano estratégico da SMECDL, as atividades desenvolvidas pelas escolas, departamentos ou secretaria, os resultados do desempenho, frequência e proficiência dos alunos, dentre outros, serão acompanhados, avaliados e monitorados pela SMECDL, durante o ano letivo de 2020.

Art. 26 Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SMECDL de Nortelândia – MT, acompanhar o cumprimento desta portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art. 27 Esta portaria entra em vigor, a partir da data da sua publicação, distribuídas cópias às unidades escolares, departamentos e secretaria municipal de educação para organização do processo referente ao ano letivo 2020, revogadas as disposições em contrário.

Nortelândia – MT, 10 de janeiro de 2020.

Jeane Quinteiro Uchôa

- Sec. Mun. Educação, Cultura, Desporto e Lazer -