PORTARIA SMECDL N.º 002/2020

Dispõe sobre critérios e procedimentos a ser adotados para o cumprimento da Jornada de Trabalho dos Profissionais da Educação da rede pública municipal de Nortelândia – MT, para o ano letivo de 2020, conforme Lei Complementar Municipal nºs 155/2010; 245/2012 e 355/2015.

A Srª Jeane Quinteiro Uchôa, Secretária Municipal de Educação de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo;

R E S O L V E:

Art. 1º. Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de cumprimento da Jornada de Trabalho dos profissionais da educação efetivos e contratados.

Art. 2º. A Jornada de Trabalho dos Professores, será de 30:00 (trinta) horas semanais, sendo, 20 (vinte) horas no cumprimento da função, seja em sala de aula, ou no desvio de função, e 10 (dez) horas semanais de horas-atividades.

Art. 3º. Considera-se os professores efetivos e contratados na função de professor regente de turma, professor articulador, professor da sala multifuncional, professor de apoio educacional e/ou professor que exerce outras funções na escola.

Art. 4º. Os professores na função de coordenador pedagógico cumprirão a mesma jornada dos demais professores, acrescida da carga horária de dedicação exclusiva, conforme prevê a Lei Complementar nº 155/2010, num total de 40:00 horas.

§ Único. No caso de dedicação exclusiva, além das horas previstas, poderá ser convocado pela Secretaria Municipal de Educação ou Administração Municipal, a qualquer tempo, hora, dia da semana, para tratar de assuntos de interesse público.

Art. 5º. Além das horas destinadas à sala de aula e ao cumprimento da função, sendo 20:00 h semanais, compõe a jornada de trabalho dos professores o período destinado à hora-atividade, sendo 10:00 h semanais.

§ 1º. Entende-se por hora-atividade aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a gestão da escola e da Secretaria Municipal de Educação, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.

§ 2º. A hora atividade deverá ser cumprida integralmente no âmbito da unidade escolar, em horário diferente da atribuição de sala de aula, de acordo com o turno de funcionamento da unidade escolar e de atendimento ao aluno, nos horário de atendimento da unidade escolar, ou seja, das 7:00 h às 11:00 h ou das 13:00 às 17:00 h, juntos aos pares, ou seja, no coletivo, com o devido acompanhamento da equipe pedagógica.

§ 3º Para os professores, em desvio de função, com comprovação médica, poderá cumprir a hora/relógio, ou seja, 30:00h seguida, desde que realize atividades de interesse da escola ou da Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º. Para o cumprimento da jornada de trabalho semanal das horas atividades, deverão observar-se as seguintes orientações:

I – Para a escola de Ensino Fundamental.

a) Segunda-feira cumprimento de 04 horas para planejamento coletivo

b) Terça-feira cumprimento de 2:00 h para atendimento de alunos.

c) Cumprimento de 4:00 h semanais para participação no Projeto Sala do Educador e demais atividades de capacitação previstas pela escola, pela Secretaria Municipal de Educação e outras Instituições e ao aperfeiçoamento profissional; planejamento e avaliação do trabalho didático; atividades propostas pela Unidade Escolar, tais como: reuniões pedagógicas, assembleias, eventos da escola e da Secretaria Municipal de Educação, e à articulação com a comunidade; e outros.

d) Os dias da semana para o cumprimento das horas-atividades serão acordados entre os professores, direção e coordenação pedagógica, desde que todos participem coletivamente no mesmo dia e horário, sob acompanhamento da equipe gestora.

e) Quando houver a necessidade de aumentar a carga horária para atender as atividades previstas na letra “b”, poderá ser compensada na carga horária prevista na letra “a”, de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e orientações da equipe gestora escolar e Secretaria Municipal de Educação.

II – Para a escola de Educação Infantil:

Equipe escolar:

a) Cumprimento de 20 horas em sala de aula

b) Segunda-feira cumprimento de 04 horas para planejamento coletivo;

c) Terça-feira cumprimento de 02 horas para planejamento coletivo;

(Horário destinado a planejamento e a confecção de material)

d) Cumprimento de 2:00 semanais e/ou acumular para realização quinzenal, para participação no Projeto, Sala do Educador e demais atividades de capacitação previstas pela escola, pela Secretaria Municipal de Educação e outras Instituições e ao aperfeiçoamento profissional; planejamento e avaliação do trabalho didático; atividades propostas pela Unidade Escolar, tais como: reuniões pedagógicas, assembleias, eventos da escola e da Secretaria Municipal de Educação, e à articulação com a comunidade; e outros.

e) Cumprindo 2:00 horas para cuidado dos alunos na saída (professor deverá ficar até a saída de todos os alunos, independente de turma, caso professor não cumprir este horário deverá realizar mais 02 horas na terça-feira)

f) A escala para o acompanhamento do aluno no transporte escolar e portão da escola, será feita pela equipe gestora escolar sendo dividido entre aos Auxiliares de Educação infantil, cumprindo:

Cumprindo 20 horas em sala para atividades com alunos;

Segunda-feira cumprimento de 04 horas para confecção de material;

Cumprindo 10 horas quinzenal para o transporte escolar;

Cumprindo 02 horas semanal para formação continuada;

Cumprindo 4:00 horas para cuidado dos alunos fora de sala (ADIs deverá chegar no mínimo 20 minutos antes do início das aulas para receber os alunos e ficar até a saída de todos os alunos, independente de turma, caso ADI não cumprir este horário deverá realizar mais 04 horas na terça-feira)

§ Fica responsável em cuidar do portão das Escolas na chegada e na saída dos alunos funcionários que estão em desvio de função por atestado médico e que cumprem horário nas escolas, caso os mesmos estejam envolvidos em outras atividades no decorrer da semana, a equipe gestora deverá se organizar para substituí-los.

Art. 6º. A todos os profissionais da educação não docente, efetivos, contratados e em desvio de função, tanto das escolas, quanto da Secretaria Municipal de Educação e Departamentos afins, a carga horária prevista no Estatuto e PCCs, é de 40:00 h semanal, mas poderá ser cumprida 30:00h contínua, semanal, conforme os horários estabelecidos pela escola e pela SME, exceto, os que exercem a função de vigia e motorista, que terão escalas conforme programação do Departamento de Segurança e Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º. Caberá ao gestor escolar o acompanhamento do cumprimento da Jornada de Trabalho sendo responsabilizado administrativamente, pela omissão.

§ 1º. A carga horária destinada às Horas Atividades deverá ser feito separadamente da carga horária destinada às Horas Normais, da jornada de Trabalho.

§ 2º. Os registros das atividades das Horas Normais serão feitas no caderno de planejamento, caderno de campo e diário eletrônico.

§ 3º. O registro do ponto da carga horária será feita no mapa ponto individual, ou livro ponto, no horário da entrada ao serviço do servidor.

§ 4º. O servidor que não assinar o ponto na entrada, ou pelo menos, na saída do mesmo dia de trabalho, ou não justificar sua ausência, com ou sem substituto, com ou sem atestado, ou outra justificativa legal, o gestor ou técnico administrativo responsável da escola, departamento ou secretaria, registrará falta injustificada, que será encaminhada junto ao relatório do mapa mensal, que ocorrerá até o 14º dia útil de cada mês para a SME, que até o 15º dia útil de cada mês encaminhará o mapa mensal ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.

§ 5º. Em caso da ausência da coordenadora ou diretora, a Secretaria Escolar assumirá a responsabilidade pela escola seja na função de diretor ou coordenador.

Art. 8º A apresentação de atestado médico para justificar ausência de curto período, entende-se que são meios utilizados para justificar as faltas por motivo de doença do servidor ou alguém de sua família, seu dependente, evitando a configuração de inassuidade e abandono de cargo. Para isso, embasados no Parecer da Assessoria Jurídica: PORTARIA Nº 331/2017/GS/SEDUC/MT.

§ 1º O professor que se afastar para tratamento de saúde por até 03 (três) dias deverá fazer reposição de aula, a fim de atender a carga horaria do ano letivo do aluno; e valido para todos: Professor, Auxiliar de desenvolvimento Infantil, Técnico de Nutrição Escolar, Técnico em Manutenção de Infra- Estrutura o afastamento por esse período (três dias), não é permitido a contratação de substituto, sendo as aulas ou as atividades funcionais repostas quando o mesmo retornar ao trabalho, ou que seja enviado substituto pelo servidor, e em último caso, haja uma organização interna, através de acordo coletivo entre a equipe gestora e servidores, (caso houver uma troca na organização, a mesma deve ser entre os funcionários do horário oposto e não acumulo de turma ou serviço), para que os dias letivos permitidos aos alunos não sejam prejudicados, nem tampouco as demais ações e atividades inerentes ao cargo e função, seja na escola, departamentos ou secretaria municipal.

Quando o período de afastamento por período igual ou superior a 4 dias, haverá contratação de professor substituto, sem a necessidade da mencionada reposição.

O não comparecimento no trabalho por até 03 (três) dias, devido problemas de saúde do próprio servidor ou de sua família, nos casos previstos em Lei, é justificado com atestado médico, A ausência por um período acima de três dias é feita a justificativa com envio do atestado, para o Departamento de Recursos Humanos e Previdência Municipal, por isso o afastamento por esse período (três dias), não é permitido a contratação de substituto, sendo as aulas ou as atividades funcionais repostas quando o mesmo retornar ao trabalho, ou que seja enviado substituto pelo servidor, e em último caso, haja uma organização interna, através de acordo coletivo entre a equipe gestora e servidores, para que os dias letivos permitidos aos alunos não sejam prejudicados, nem tampouco as demais ações e atividades inerentes ao cargo e função, seja na escola, departamentos ou secretaria municipal.

§ 2º O atestado médico e/ou a justificativa deve acontecer no mesmo dia, e ainda encaminhado, o original, no caso de atestado médico para a Secretaria da Escola, após encaminhada por oficio para Secretaria de Educação, num prazo máximo de 48:00 horas.

§ 3º Entende-se que a recusa ao cumprimento dessas determinações infringe os preceitos dos arts. 13 e 24 da Lei 9.394/96 – L.D.B, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – L.D.B.

§ 4º Insta observar que a ausência para cuidar da própria saúde ou de seus familiares, é um direito do profissional da educação, assim como é dever o cumprimento da carga horária estabelecida pela unidade escolar, seja para ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional (art. 13, V , LDB).

§ 5º As ausências de até três dias são justificadas, mas não abonadas.

§ 6º Nos casos de ausências ou atestados com justificativas acima de 03 (três) dias a escola, departamento ou Secretaria Municipal de Educação deverá ser comunicada, no mesmo dia, e a entrega do documento num prazo máximo de 48:00h, para as providências necessárias, para que assim não haja interrupção das atividades cotidianas, e em especial, prejuízos ao direito do aluno.

§ 7º Os demais casos de ausências, afastamentos e licenças estão previstas no Estatuto e PCCs dos Profissionais da Educação e no Estatuto Geral da Prefeitura Municipal.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor, dada ao conhecimento e publicidade nas escolas municipais, na Secretaria Municipal de Educação e Departamentos afins, com vigência de 10.01.2020 à 31.12.2020, revogadas as portarias editadas anteriormente a esta e as demais disposições em contrário.

Nortelândia – MT, 10 de janeiro de 2020.

Jeane Quinteiro Uchôa

- Sec.Mun.Educação,Cultura,Desporto e Lazer –