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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 3.290 DE 31 DE JANEIRO DE 2020

“Dispõe sobre alteração do Salário Mínimo a partir de fevereiro/2020, alterando o art. 1º do Decreto nº 3.266/2020 e dá outras Providências.”

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a Medida Provisória nº 919 de 30 de janeiro de 2020;

DECRETA

Art. 1º - O Art. 1º do Decreto n° 3.266 de 07 de janeiro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1°- A partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).”

Art.2º. O Art. 2º do Decreto n° 3.266 de 07 de janeiro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º. A partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2020 os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pela PREVICAMP não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo vigente, qual seja, de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).”

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 31 de janeiro de 2.020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal