DECRETO N.º 011/2020.
3 de Fevereiro de 2020
“Prorroga prazo do Decreto nº 012/2019, revoga Decreto nº067/2019 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO o fato de que não existe Corpo de Bombeiros instalado neste Município, bem como, diante da morosidade para realização de vistoria nos estabelecimentos comerciais locais, em virtude da falta de efetivo; e
CONSIDERANDO a necessidade dos estabelecimentos comerciais procederem a regularização do SIMPLES junto à SEFAZ/MT;
CONSIDERANDO que o prazo previsto no Decreto 012/2019 expirou-se, havendo necessidade de sua prorrogação.
DECRETA:
Artigo 1° - Fica prorrogado o prazo de vigência do Decreto nº 012/2019 até o dia 31/12/2020.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01/01/2020.
Artigo 3º - Este Decreto altera o Decreto 012/2019, revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº 067/2019.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari-MT, 09 de janeiro de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal