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Pref. Novo Mundo

RESULTADO DO RECURSO APRESENTADO CONTRA O EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 001/2020

FARMACÊUTICO / BIOQUÍMICO - Conteúdo do Recurso: “Por meio deste recurso venho solicitar ao Edital de Abertura nº 001/2020 concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do município de Novo Mundo. De acordo com o enunciado no edital, concorre igualmente a área de Bioquímico/Farmacêutico os profissionais Químicos CRQ-MT e Biomédicos CRBM-MT, no entanto apresenta atribuições privativas do Farmacêutico.”

Avaliação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público: O decreto nº 85.878/1981 regulamenta a profissão de farmacêutico e versa acerca das atribuições privativas da atividade. No conteúdo programático não há atividade privativa de farmacêutico apta a afastar a participação de bioquímicos no certame. Entretanto, a permissão para que profissionais químicos e biomédicos concorram na vaga para o cargo descrito como Bioquímico/Farmacêutico constou por mero erro material, razão pela qual será excluída através de Edital Complementar para corrigir essa discrepância.

MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - Conteúdo do Recurso: “Recorre do Edital de Abertura, pretenso candidato reclamando que não há discriminado no Edital de Abertura as prerrogativas mínimas do cargo de Motorista de Veículo de Emergência no Transporte de Paciente, tais como: Curso específico com a comprovação da habilidade na imobilização/tratamento com o paciente; ainda, o atendimento específico das condicionantes previstas nas normas do CONTRAN descritos nas Resoluções 168/04; 268/08 e 358/10.”

Resposta da Banca Examinadora: Visando atender a legalidade do Processo, a preocupação foi levada ao Departamento Jurídico do Município, o qual deveria elaborar e encaminhar Projeto de Lei específico para o enquadramento do cargo às normas do CONTRAN e Lei à Federal 9.503/1997.

Todavia a alegação é de que não há tempo hábil para atender essa demanda, sem prejudicar o cronograma do Concurso Público. E ratificou que no município há 4 (quatro) motoristas de ambulância, e que por enquanto, até que se normatize essa função no Plano de Carreira Cargos e Salários do Município, há perfeitamente a possibilidade dos já existentes atenderem a demanda.

CONCLUSÃO DA COMISSÃO: A Comissão acolhe em parte o recurso para excluir a permissão para que profissional químico ou biomédico concorra à vaga de Bioquímico/Farmacêutico, salvo recurso judicial venha interpelar esse certame. Ainda, no caso do Motorista de ambulância, resolve excluir a vaga até que seja regulamentada por lei municipal.

Novo Mundo MT, 31 de janeiro de 2020

Lucimar dos Santos

Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público