PORTARIA Nº 016/2020

“Dispõe sobre a prorrogação para a conclusão de Processo Administrativo Disciplinar que especifica”. .

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica do Município, e, considerando a solicitação da Senhora Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 180/2019, publicada em 30/09/2019; e

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 30/01/2020, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria acima citada, com base no item 1.3 da Instrução Normativa – SJU nº 001/2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 30 de janeiro de 2020.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal