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Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de desembolso do Município de Alto Taquari para o exercício de 2020, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio,usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município em conformidade com o disposto nos Arts. 8º e 13º ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o Art. 54, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei nº 1.063/2019, de 03 de setembro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido como programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos moldes do Art. 8º, bem como as metas de arrecadação, nos moldes do Art. 13, ambos da Lei Complementar nº 101/2000, para o Exercício de 2020, os valores previstos na forma do Anexo I, que acompanha o presente Decreto.

Art. 2º - O presente cronograma de desembolso será avaliado a cada 02 (dois) meses, para sua adequação de acordo com o comportamento da receita geral do Município.

Art. 3º - A presente programação bem como o cronograma de desembolso poderão ser alterados no curso da execução orçamentária do exercício de 2020, tendo em vista a alteração da receita arrecadada após cada mês.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari

Estado de Mato Grosso

Em 29 de janeiro de 2020.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal