CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E A EMPRESA FOCAR ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA – ME PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE BUEIRO CELULAR DE CONCRETO 2,00m X 3,00m, CONFORME PROJETOS, PLANILHA ORÇAMENTARIA, DESENHOS TECNICOS E ESPECIFICAÇÕES DE SERVIÇOS.

CONVITE 001/2019.

Por este instrumento de Contrato e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro ladoa empresa FOCAR ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA – ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Avenida Fernando Correia da Costa, n° 7.218 – Sala 03, Bairro Jardim Presidente, Cuiaba - MT, Inscrito no CNPJ/MF sob nº 28.291.726/0001-40, representado neste ato por Fernando Orsini Nunes de Lima, inscrito no CPF nº 294.573.276-91, residente e domiciliado em Cuiaba - MT, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL

1.1. Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas no art. 22, inciso III da Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94 e Lei Municipal 825/2015, alterações posteriores e neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. O presente Contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE BUEIRO CELULAR DE CONCRETO CONFORME PROJETOS, PLANILHA ORÇAMENTARIA, DESENHOS TECNICOS E ESPECIFICAÇÕES DE SERVIÇOS.

2.2. Os serviços em referência serão prestados conforme cronograma físico financeiro apresentado;

2.3. Para a Execução dos Serviços, o CONTRATANTE deverá fornecer ao CONTRATADO todos os subsídios elementos para o fiel cumprimento do objeto contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FATO GERADOR CONTRATUAL

3.1. Presente Instrumento contratual foi firmado em decorrência de deferimento efetuado, consubstanciado nos argumentos da Secretária Municipal Obras.

CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME E DA FORMA DE EXECUÇÃO

4.1. O regime de execução do contrato, na forma da Lei é o de execução de serviços, nos termos estatuídos pelo art. 6º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DOS SERVIÇOS

5.1. O valor da execução do objeto do presente Contrato, importa em R$ 316.203,76 (trezentos e dezesseis mil e duzentos e três reais e setenta e seis centavos).

CLÁUSULA SEXTA – DAS FORMAS DE PAGAMENTOS

6.1. O valor será pago ao Contratado conforme Cronograma físico financeiro em até 10 (dez) dias após a apresentação da NOTA FISCAL/FATURA, diretamente na tesouraria da Prefeitura ou através de crédito em conta corrente do Contratado.

6.2. É condição de pagamento a apresentação da respectiva NOTA FISCAL/FATURA, corretamente preenchida sem rasuras, emendas ou entrelinhas.

6.3. Nenhum pagamento isentará o contratado das responsabilidades contratadas, quaisquer que sejam, nem implicará em aprovação definitiva dos serviços executados, totais ou parcialmente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária: Secretaria Municipal de Obras: 06.001.26.782.0020.1043.449051- 311

CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

8.1. O prazo do presente instrumento contratual terá início na data de sua assinatura em 17/01/2020, com seu término em 17/05/2020, podendo ser prorrogado na forma da Lei, desde que haja manifestação das partes com antecedência mínima de 03 (três) dias do término do Contrato.

8.2. O prazo de início da execução dos serviços será contado a partir da Ordem de Execução emitida pela Secretaria Municipal de Obras.

CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS E DEVERES DA CONTRATADA

a) Executar os serviços em conformidade com as normas técnicas pertinentes;

b) Comunicar ao fiscal do contrato qualquer irregularidade detectada;

c) Acatar as determinações do fiscal do contrato, exceto as manifestamente ilegais;

d) Recolher taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (CREA/MT) de execução;

e) Será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultante da execução do Contrato;

f) Responsabilizar-se por todas as despesas com pessoal, equipamentos, impostos, alimentação, transporte, material, etc;

g) Fornecer Equipamentos de Proteção Individual - EPI´S e Equipamento de Proteção Coletiva – EPC’s aos seus funcionários, e fiscalizar o uso dos mesmos;

h) Ser responsável pelas providências administrativas relativas ao deslocamento de seus prepostos, terceirizados e outros encargos;

i) Atender a prestação dos serviços com pessoal devidamente qualificado, bem como, observar rigorosamente o cronograma de execução ou outras condições estabelecidas entre as partes;

j) Manter sigilo absoluto com relação a qualquer informação confidencial que venha a ter acesso, durante a execução do Contrato;

k) Executar os serviços, objeto do Contrato conforme o Plano de Trabalho/Projeto, Proposta Comercial, do Edital e seus anexos e toda documentação constante no

Processo que lhe deu origem;

l) Aceitar, nas mesmas condições iniciais do contrato, os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, dentro do limite permitido em lei;

m) Ao término dos serviços a empresa contratada deverá comunicar ao fiscal do contrato para recebimento dos serviços;

n) A Contratada é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93;

o) A Contratada é obrigada a manter um técnico responsável no local da obra para representá-la na execução do contrato, com formação e registro devidamente comprovado junto ao CREA/MT, que assuma perante a fiscalização a responsabilidade técnica do mesmo até o recebimento definitivo;

p) Possuir estrutura para recebimento dos materiais.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS E DEVERES DA CONTRATANTE

a) Fornecer ao Contratado todos os elementos e dados necessários à perfeita execução do objeto deste Contrato;

b) Realizar a Fiscalização dos serviços por meio da equipe técnica de engenheiros.

c) Comunicar por escrito e tempestivamente ao Contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução deste Contrato;

d) Comunicar ao Contratado a necessidade de substituição de qualquer profissional indesejado;

e) Efetuar o pagamento das faturas apresentadas, desde que atendidas às condições estabelecidas em cláusula contratual;

f) O fiscal designado, na realização do acompanhamento e fiscalização da obra deverá aferir os resultados da contratação observando: execução dos serviços em conformidade com as exigências da Proposta de Preços da empresa vencedora e demais anexos e informações do processo que lhe deu origem;

g) Avaliação do material utilizado na execução dos serviços e sua conformidade com as especificações da Planilha Orçamentária e Proposta Comercial;

h) Fornecer as Aduelas para execução da Obras.

i) Medição “in loco” dos serviços finalizados e entregues.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

11.1. Sendo o presente contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/93, fica assegurada à CONTRATANTE a prerrogativa de:

I) Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitado os direitos do CONTRATADO;

II) Rescindir, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79, com referência que faz aos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da mesma Lei;

III) Fiscalizar-lhe a execução;

IV) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

11.2. Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta comprovada repercussão nos preços CONTRATADO, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.

11.3. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do CONTRATADO, o Contratante deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos preceituados pelo parágrafo 6º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES

12.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) Advertência escrita;

b) Multas (que poderão ser recolhidas por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Contratante);

c) Declaração de inidoneidade e;

d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.66693 e alterações posteriores.

12.2. Caso deixe de cumprir as obrigações assumidas neste contrato, o CONTRATADO ficará sujeito à aplicação pelo CONTRATANTE, da multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor do contrato.

a) O CONTRATADO terá o limite de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de aplicação da penalidade e por ele dado ciente, para recolher a multa aos cofres do Município.

b) Não efetuando o pagamento no prazo acima a multa a que se refere esta cláusula será descontada do pagamento que se seguir à sua aplicação.

c) Não serão aplicadas multas contra o CONTRATADO somente por motivo de força maior, se forem aceitos pelo CONTRATANTE.

12.3. Também poderá o Contratante em caso de descumprimento das obrigações pelo CONTRATADO, cumulativamente com a multa, aplicar advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Administração e declarar a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

a) Será facultado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o interessado apresentar defesa escrita prévia no respectivo processo.

12.4. Os recursos contra a advertência, suspensão temporária e multa aplicada deverão ser feitos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, nas condições do art. 109, Inciso I, alínea “f“, da Lei n.º 8.666/93 e no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato para o caso de declaração de inidoneidade.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

13.1. A rescisão do presente contrato poderá ser:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos termos do artigo 77 e nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei nº 8.666/93.

c) Judicial – nos termos da legislação processual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pelo fiscal de contrato GRACILIANO NOBRE DE ALMEIDA portador do CPF 049.565.904.58, a ser oportunamente designado pela administração pública municipal, secretaria contratante e/ou pelo departamento de licitações e contratos, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do CONTRATADO e fazendo cumprir as determinações legais.

14.2. No desempenho de suas atividades é assegurado ao fiscal de contrato o direito de verificar a perfeita execução do presente, ajuste em todos os termos e condições, acompanhamento da execução do contrato in loco, e o apontamento das irregularidades caso verificadas.

14.3. A fiscalização por parte do MUNICÍPIO não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONTRATADO sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

14.4. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente a Administração Pública, bem como o fiscal de contrato notificará a CONTRATADO para que tome as devidas providencias.

14.5. Será facultado ao CONTRATADO no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresentar defesa escrita.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Aplica-se ao presente Contrato a Lei nº. 8.666/93 e suas atualizações, em especial aos casos omissos.

15.2. Não será exigida garantia para a execução do contrato.

15.3. O presente contrato está vinculado em todos os seus termos ao processo licitatório Convite, bem como à proposta de preços do vencedor.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – VINCULAÇÃO AO EDITAL

16.1. Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital da Carta Convite nº. 001/2019, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO DOMICÍLIO E FÔRO

17.1. As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

17.2. E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

Nova Maringá – MT, 17 de Janeiro de 2020.

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MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ

João Braga Neto

Prefeito Municipal

Contratante

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FOCAR ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA – ME

CNPJ: 28.291.726/0001-40

CONTRATADO

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GRACILIANO NOBRE DE ALMEIDA

CPF 049.565.904.58

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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OSVALDO CORREIA MANOEL DA COSTA CAMPOS

CPF: 432.337.911-00 CPF: 206.441.081.34