CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ - MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, CEP: 78.445-000, Nova Maringá – MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal SR. JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, Portador do RG nº 3.026.855-5 SSP – PR e CPF nº 424.993.729-15, natural de Cianorte – PR, residente e domiciliado na Rua Eugênio Braga, s/n, Jardim Europa, CEP: 78.445-000, Nova Maringá – MT, doravante denominado CONSORCIADO, e o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob n. 23.019.551/0001-00, com sede na Avenida Blumenau, nº 500, Bairro Amazônia, Cidade de Sorriso-MT, neste ato representado pelo seu Presidente, EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, casado, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Itanhangá -MT, e Presidente do Conselho Diretor, portador do RG nº 408854 SSP/MS e CPF Nº 411.269.551-91, residente e domiciliado na Avenida Santa Catarina, nº 313- Centro, no município de Itanhangá/MT, denominado de CONSORCIANTE, resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do CONSORCIANTE, que integra o presente Contrato de Rateio:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de Direito Público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de Direito Privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato a consecução das ações previstas na Lei Municipal nº 932/2017, sancionada em 13 de dezembro de 2017, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação do CONSORCIADO no Consórcio Púbico de Saúde Vale do Teles Pires.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

O valor do presente contrato será de R$ 946.150,47 (novecentos e quarenta e seis mil, cento e cinquenta reais e quarenta e sete centavos) que será composto de acordo com as seguintes regras:

Parágrafo Primeiro: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) corresponde ao valor de Rateio das Despesas Administrativas que será pago em 12 (doze) parcelas fixas, conforme deliberação na Assembleia Geral Extraordinária no dia 26/11/2019, conforme ATA 002/2019.

Parágrafo Segundo: R$ 8.000,00 (oito mil reais) corresponde ao valor referente às despesas com a contratação de serviços de Assessoria Especializada em Gestão de Saúde Pública, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$666,67 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Parágrafo Terceiro: R$ 467.283,80 (quatrocentos e sessenta e sete mim, duzentos e oitenta e três reais e oitenta centavos) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 38.940,36 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta reais e trinta e seis centavos).

Parágrafo Quarto: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços de Casa de Apoio, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo Quinto: R$ 48.960,00 (quarenta e oito mil e novecentos e sessenta reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, através do repasse do Programa De Apoio Ao Desenvolvimento E Implementação Dos Consórcios Intermunicipais De Saúde – PAICI, que serão depositados conforme repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde.

Parágrafo Sexto: R$ 331.906,67 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e seis reais e sessenta e sete centavos) é o valor estimado para Aquisição de Medicamentos e Materiais Médicos e Odontológicos através do CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente Contrato, constante na Cláusula Segunda, será pago em 12 (doze) parcelas mensais, até o dia 10 (dez) de cada mês a que se referem, conforme estabelece o art. 26, I, do Estatuto Social do CONSORCIANTE.

Parágrafo Único: O valor das parcelas mensais, conforme consta nesta Cláusula Terceira será creditado nas seguintes contas:

a) Valor destinado a Manutenção Administrativa:

Banco do Brasil, Agência 1917-8 Conta Corrente 50341-X de titularidade do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

b) Valor destinado a compra de Serviços Médicos, Casa de Apoio e Assessoria Especializada em Gestão de Saúde Pública:

Banco do Brasil, Agência 1917-8 Conta Corrente 49.809-2 de titularidade do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

c) Valor referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – PAICI:

Banco do Brasil, Agência 1917-8 Conta Corrente 10.288-1, de titularidade do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

d) Valor destinado à aquisição de medicamentos e materiais médicos e odontológicos: Banco do Brasil, Agência 1917-8 Conta Corrente 49.562-X, de titularidade do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

O valor a ser pago mensalmente pelo CONSORCIADO ao CONSORCIANTE correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:

a) Despesas decorrentes dos parágrafos primeiro, segundo e quarto da Cláusula Segunda deste Contrato: nº 07.002.10.122.0022.2118.337170.00.00.00 – Código Reduzido: 0614, previsto no orçamento vigente.

b) Despesas decorrentes do parágrafo terceiro da Cláusula Segunda deste Contrato: nº 07.002.10.302.0023.2082.337170.00.00.00 – Código Reduzido: 0392, previsto no orçamento vigente.

c) Despesas decorrentes do parágrafo quinto da Cláusula Segunda deste Contrato: nº 07.002.10.302.0023.2100.337170.00.00.00 – Código Reduzido: 0393, previsto no orçamento vigente.

d) Despesas decorrentes do parágrafo sexto da Cláusula Segunda deste Contrato: nº 07.002.10.303.0023.2112.337170.00.00.00 – Código Reduzido: 0410, previsto no orçamento vigente.

Parágrafo Único: O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CONSORCIANTE, nos termos do art. 158, inciso I, da Constituição Federal, esses rendimentos financeiros e receita advinda de penalidades aplicadas; permanecerão à conta da manutenção administrativa do Consórcio.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato será de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

Parágrafo Único: Os recursos aportados mediante o presente contrato de rateio poderão ser utilizados em exercícios seguintes, devendo neste caso atender ao objeto de sua vinculação, conforme dispõe o Art. 10 da Portaria STN Nº 274/2016 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência do CONSORCIADO, passados trinta (30) dias da data do pagamento dos valores mensais constantes no §1º e §2º da Cláusula Segunda, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, cabendo ainda suspensão do atendimento médico-hospitalar aos usuários oriundos do Município CONSORCIADO conforme art. 34 do Estatuto Social do Consórcio.

Parágrafo Único: O atraso no repasse dos recursos pelo CONSORCIADO incidirá em eventual exclusão do Município do Consórcio, nos termos do art. 41 do Estatuto Social do Consórcio.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

Parágrafo Primeiro: Compete ao CONSORCIADO:

a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na Cláusula Terceira, até o dia 10 de cada mês, impreterivelmente; sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Sexta.

b) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Segundo: Compete ao CONSORCIANTE:

a) Aplicar os valores financeiros, pagos pela CONSORCIADO, no limite das finalidades do Consórcio Teles Pires, e em estreita obediência ao art. 5º do Estatuto Social.

b) Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio.

c) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.

d) Prestar contas bimestralmente de todos os valores repassados ao Consórcio.

CLÁUSULA OITAVA

O Consorciado realizará o repasse mensal à CONSORCIANTE oriundo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais De Saúde – PAICI, de acordo com a Portaria nº 098/2016/GBSES até o segundo dia útil subsequente do repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde.

Parágrafo Primeiro: A omissão do repasse a que se refere o caput desta cláusula, sujeitará o CONSORCIADO à suspensão da cota do PAICI e, ainda, enseja responsabilização administrativa, civil e criminal.

CLÁUSULA NONA: DAS ALTERAÇÕES

Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca da Sede do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Contrato de Rateio em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas.

Sorriso - MT, 02 de Janeiro de 2020.

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Sr. João Braga Neto

Prefeito Municipal

Prefeitura Mun. de Nova Maringá - MT

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Sr. EDU LAUDI PASCOSKI

Presidente

Consórcio Público De Saúde Vale Do Teles Pires

Testemunha:

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Maryhelen Birkhahn Silva

CPF: 036.115.329-59

Testemunha:

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Glaucia Pereira do Nascimento

CPF: 017.350.131-10