DECRETO Nº 3922, FIXA AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCICIO DE 2020
4 de Fevereiro de 2020
DECRETO Nº 3922 de 02 de janeiro de 2020.
FIXA AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCICIO DE 2020, ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E RESPECTIVO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
considerando o disposto nos Arts. 8º e 13, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece a normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e
considerando o disposto no Art. 31, da Lei Municipal nº 1.174/2019, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO 2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica desdobrada em metas bimestrais a receita estimada para o exercício financeiro de 2020, é estabelecida a Programação Financeira e o respectivo Cronograma de Desembolso Mensal que cada Unidade Orçamentária estará autorizada a executar, de conformidade com os Anexos I a II, que integram este decreto.
Parágrafo Único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade de específica tais como: convênios, acordos e similares, terão sua programação fixada de acordo com os seus respectivos planos de aplicação.
Art. 2º Se verificado, ao final de um determinado bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, o Poder Executivo comunicará este fato ao Poder Legislativo, devendo cada Poder, por ato próprio, promover a limitação de empenho e a movimentação financeira, de modo a manter o equilíbrio entre receitas e despesas.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas que constituam obrigações legais ou constitucionais.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã/MT., aos 2 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte
SERINEU MOLETA
Prefeito Municipal
ADAIR JOSÉ SCHNEIDER
Secretário Municipal de Finanças