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Pref. Alto Taquari

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2019

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2019

O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela PREGOEIRA OFICIAL deste Município Sr. CACILDA FERREIRA DOS SANTOS, nomeada pela Portaria nº 348/2018, inscrita no CPF sob o nº 915.231.681-53 portadora da Carteira de Identidade nº 1.355.625-8 SSP/MT, considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma Presencial, para REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2019, publicada no Diário Oficial de Contas dia 03 de Julho de 2019, no Jornal Oficial dos Municípios (AMM) dia 03 de Julho de 2019, no Diário de Cuiabá dia 03 de Julho de 2019, Processo Administrativo nº 1586/2019, RESOLVE registrar os preços das empresas indicadas e qualificadas nesta ATA, de acordo com a classificação por elas alcançadas e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES E FERRAMENTAS COM ENTREGAS FRACIONADAS - EM ATENDIMENTO A DIVERSAS SECRETARIAS, conforme descrito no Anexo I do PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2019, que fica fazendo parte desta Ata.

1.2 - Este instrumento não obriga a PREFEITURA a adquirir todos os objetos licitados, facultando, portanto, à administração que adquira conforme sua necessidade.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1 - O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura deste instrumento.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRODUTOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS

3.1 - O preço, a quantidade e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

MUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPI’S LTDA

CNPJ Nº 14.888.303/0001-05

ITEM

MATERIAL

UN

QTDE.

MARCA

VL. UNIT.

VL. TOTAL

31

REGISTRO GAVETA BRUTO EM LATAO FORJADO, BITOLA 1"

UN

46,00

LIEGE

R$ 31,60

R$ 1.453,60

33

REGISTRO GAVETA 1/2" BRUTO LATAO

UN

47,00

LIEGE

R$ 22,00

R$ 1.034,00

45

TE SOLDAVEL, PVC, 90 GRAUS, 85 MM, PARA AGUA FRIA PREDIAL

UN

160,00

KRONA

R$ 53,00

R$ 8.480,00

50

ESGUICHO LONGO PARA LAVADOR PARA MANGUEIRA DE 1/2 E 1 TRAMA

UN

4,00

GARDEN

R$ 50,00

R$ 200,00

54

ALAVANCA ACO FORJADO, MEDIDA 2MT, REDONDA, PA DE BICO

UN

7,00

RIO FORT

R$ 74,00

R$ 518,00

63

BROCA CONCRETO 12.00MM X 150MM

UN

17,00

ROCAST

R$ 13,80

R$ 234,60

64

BROCA CONCRETO 13MM

UN

17,00

ROCAST

R$ 16,00

R$ 272,00

66

BROCA CONCRETO 4.00MM

UN

15,00

ROCAST

R$ 2,50

R$ 37,50

67

BROCA CONCRETO 6.00MM

UN

23,00

ROCAST

R$ 4,00

R$ 92,00

68

BROCA CONCRETO 8.0MM CURTA

UN

23,00

ROCAST

R$ 6,00

R$ 138,00

70

CAVADEIRA ARTICULADA, DE FERRO, COM CABO MADEIRA DE 1,5MT.

UN

16,00

PARABONI

R$ 54,50

R$ 872,00

72

CHAVE AJUSTAVEL (INGLESA) PARA PORCA 12", ACO, COM AJUSTE NOS MORDENTES.

UN

9,00

KALA

R$ 39,50

R$ 355,50

76

ENXADAO MEDIDA 250X127MM, OLHO REDONDO, COM CABO MADEIRA TAMANHO 1,5MT.

UN

13,00

PARABONI

R$ 22,80

R$ 296,40

80

JOGO DE CHAVES COMBINADAS FIXAS COM PERFIL SEXTAVADO E QUADRADAS 6, 8, 10, 11, 13, 14, 17, 19, 27 E 32MM - PRODUZIDAS EM AÇO CARBONO CORPO ESPELHADO E CROMADO ACONDICIONADAS EM UM ESTOJO PLASTICO

UN

6,00

WORKER

R$ 204,00

R$ 1.224,00

83

MARRETA OITAVADA 1KG C/ CABO EM MADEIRA (PXAXL) 25,5X10X4

UN

13,00

RIO CLARO

R$ 15,00

R$ 195,00

85

NIVEL DE MAO EM ALUMINIO 12 - 300MM MEDIDAS APROXIMADAS (AXLXC) 6X2.6X30.5CM, AMPOLAS DE 360º, PERFIL "I" VISORES EM POLICARBONATO TRANSPARENTE, BASE MAGNETICA EM FORMA DE FITA COM A FUNÇÃO DE FIXACAO EM SUPERFÍCIES METALICAS. REGUA GRADUADA NA PARTE SUPERIOR DO PRODUTO. PROTECAO PLASTICA NAS EXTREMIDADES. COM 2 AMPOLAS (0º E 90º).

UN

7,00

THOMPSON,

R$ 29,70

R$ 207,90

86

PICARETA EM ACO 4 LIBRAS C/CABO EM MADEIRA TAMANHO: 4 - TAMANHO DO OLHO: 70X45MM E 451MMX98MM

UN

10,00

PARABONI

R$ 48,50

R$ 485,00

90

SERROTE CABO DE MADEIRA, LAMINA 24", 600 MM, TIPO PROFISSIONAL, EM ACO ESPECIAL LAMINADO

UN

11,00

THOMPSON

R$ 30,00

R$ 330,00

91

ALICATE TORQUES 12", CORTE FRONTAL EM ACO CABO PVC

UN

7,00

PARABONI

R$ 29,90

R$ 209,30

95

CHAVE DE CANO AMERICANA/GRIFO 14", CAP. APERTO 2.3/8", CORPO EM LIGA DE ALUMINIO MESMA RESISTENCIA ACO FORJADO

UN

6,00

WORKER

R$ 69,90

R$ 419,40

98

LIMA PARA ENXADA CHATA 8" 203MM, ACO ESPECIAL DE ALTO CARBONO.

UN

30,00

ROCAST

R$ 9,80

R$ 294,00

99

LAMINA PARA SERRA MANUAL/SEGUETA 12" COM 18 DENTES NAS DIMENSOES APROXIMADAS 31 X 1,2 X 0,1 CM

UN

70,00

STARRET

R$ 5,50

R$ 385,00

100

CHAVE DE RODA TIPO CRUZ PROFISSIONAL EM ACO ACABAMENTO ZINCADO COM PERFIL SEXTAVADO EM TODAS AS EXTREMIDADES MEDIDA APROXIMADA 17X19 MM E 13/16”X23 MM

UN

51,00

WORKER

R$ 48,90

R$ 2.493,90

101

ESPATULA TIPO BETUMADEIRA Nº8 (8CM), EM ACO, CABO MADEIRA.

UN

12,00

ROMA

R$ 3,80

R$ 45,60

102

ESPATULA TIPO BETUMADEIRA Nº10 (10CM), EM ACO, CABO MADEIRA.

UN

12,00

ROMA

R$ 4,50

R$ 54,00

103

CABO AUXILIAR DE PARTIDA CHUPETA, COM 350 AMPERES CABO COM 2,5 METROS, 12V COM GARRAS TIPO JACARE E CABOS EMBORRACHADOS CONTENDO 01 CABO POSITIVO VERMELHO 01 CABO NEGATIVO PRETO ACONDICIONADOS EM ESTOJO COM ALCA

UN

24,00

WORKER

R$ 56,50

R$ 1.356,00

104

PENEIRA ACO ARO 55

UN

11,00

MM TELAS

R$ 22,50

R$ 247,50

105

PA TIPO CONCHA RETA (QUADRADA), MEDIDA 320X260MM, COM CABO DE 1,5MT

UN

12,00

PARABONI

R$ 26,91

R$ 322,92

112

FACAO COM CABO E BAINHA, MEDIDA 18".

UN

9,00

THOMPSON

R$ 41,00

R$ 369,00

113

FACAO COM CABO, MEDIDA 20"

UN

8,00

THOMPSON

R$ 21,50

R$ 172,00

115

FOICE MODELO PARANA (AXLXC) 4,5X1X39CM TIPO DE OLHO DA FOICE: REDONDO MEDIDA DO OLHO DA FOICE: 36,0 MM - COMPRIMENTO DA LÂMINA DA FOICE: 275,0 MM - COMPRIMENTO DO ENCAIXE DA FOICE: 120,0 MM COM CABO

UN

7,00

PARABONI

R$ 27,00

R$ 189,00

119

ENXADA TIPO LARGA, MEDIDA 240X300MM, COM CABO MADEIRA TAMANHO 1,5MT, OLHO REDONDO.

UN

12,00

PARABONI

R$ 22,00

R$ 264,00

120

ENXADA TIPO SUL, MEDIDA 175X203MM, COM CABO MADEIRA TAMANHO 1,5MT. OLHO REDONDO (GAUCHA).

UN

10,00

PARABONI

R$ 23,00

R$ 230,00

122

JOGO DE CHAVE DE BOCA - ESTOJO COM 12 PECAS 6 A 32 MM FABRICADAS EM ACO E ACOPLADAS EM ESTOJO PLASTICO

UN

6,00

WORKER

R$ 132,45

R$ 794,70

123

JOGO DE CHAVE ESTRELA - COM 12 PEÇAS DE 6 A 32 MM FORJADAS EM ACO CROMO VANADIO COM ACABAMENTO NIQUELADO E ACOPLADAS EM ESTOJO PLASTICO

UN

6,00

MAYLE

R$ 145,80

R$ 874,80

124

JOGO DE CHAVE COMBINADA (ESTRELA E FIXA) 06 A 22MM (6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 E 22), ACO CROMO-VANADIO.

UN

6,00

WORKER

R$ 102,00

R$ 612,00

126

ALICATE UNIVERSAL 8", ACO CROMO-VANADIO, ACABAMENTO OXIDADO, DUPLAMENTE TEMPERADO, MANDIBULA TRATADO COM INDUCAO, COM ISOLACAO.

UN

37,00

TRAMONTINA

R$ 30,00

R$ 1.110,00

128

CHAVE DE CANO AMERICANA/GRIFO 24", CAP. APERTO 3.1/2", CORPO EM LIGA DE ALUMINIO MESMA RESISTENCIA ACO FORJADO

UN

6,00

MAYLE

R$ 141,00

R$ 846,00

130

CHAVE AJUSTAVEL (INGLESA) PARA PORCA 10", ACO, COM AJUSTE NOS MORDENTES.

UN

4,00

KALA

R$ 35,00

R$ 140,00

131

CHAVE AJUSTAVEL (INGLESA) PARA PORCA 15", ACO, COM AJUSTE NOS MORDENTES.

UN

4,00

KALA

R$ 86,50

R$ 346,00

133

ESCOVA DE ACO PARA LIMPEZA, COM CABO

UN

8,00

CARBOGRAFITE

R$ 5,10

R$ 40,80

134

DISCO DE DESBASTE PARA ESMERILHADEIRA 7"

UN

60,00

WORKER

R$ 9,70

R$ 582,00

135

DISCO CORTE DIAMANTADO 7", PARA ESMERILHADEIRA, SEGMENTADO, PARA CONCRETO

UN

14,00

KALA

R$ 33,00

R$ 462,00

136

MARRETA QUADRADA COM CABO 2KG, EM ACO FORJADO

UN

8,00

RIO CLARO

R$ 23,50

R$ 188,00

144

JOGO DE CHAVE ALLEN 3/16 5/8"

UN

7,00

THOMPSON

R$ 40,00

R$ 280,00

149

ESPATULA PARA BORRACHEIRO CHATA EM ACO CROMO TRATADO 24" COM 60CM

UN

6,00

WORKER

R$ 60,00

R$ 360,00

150

ESPATULA PARA BORRACHEIRO REDONDA EM ACO VANADIUM 23" COM 60CM

UN

6,00

WORKER

R$ 65,00

R$ 390,00

152

TALHADEIRA REDONDA, MEDIDA-POL. 10" (1.3/8), EM ACO.

UN

8,00

RIO CLARO

R$ 18,00

R$ 144,00

153

MARRETA TIPO PENA 5KG FORJADA E TEMPERADA EM ACO CARBONO C/ CABO EM MADEIRA ENVERNIZADO

UN

6,00

RIO CLARO

R$ 80,00

R$ 480,00

156

JOGO DE CHAVES TIPO TORX 09 PECAS - T10 A T50

UN

4,00

KALA

R$ 60,00

R$ 240,00

159

CAIXA FERRAMENTA TIPO BAU - EM CHAPA DE ACO, 1 BANDEJA, ALCA NA PARTE SUPERIOR, POSSIBILITA USO DE CADEADO, PINTURA EPOXI, TAMANHO: 400MM, LARGURA: 160MM, ALTURA: 170MM

UN

8,00

MARCON

R$ 90,00

R$ 720,00

172

TORNO DE BANCADA FIXO 8" (MORSA), EM FERRO NODULAR MONOBLOCO, FUSO ROSCA TRAPESOIDAL, MANIPULADO REFORSSADO DE GRANDE RESISTENCIA COM TERMINAIS PRESADOS E COM MORDENTES SUSBSTITUIVEIS.

UN

1,00

MOTOMIL CMO

R$ 308,50

R$ 308,50

178

BOMBA/ENGRAXADEIRA MANUAL COM RESERVATORIO PARA 7 KG - PRESSÃO DE TRABALHO PODE ALCANÇAR 5.000 PSI PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ EXTERNO E INTERNO BORRIFADO CABEÇOTE EM AÇO MANGUEIRA COM 1,30 METROS PARA ALTA PRESSÃO BICO ACOPLADOR 1/8" HIDRAULICO DE 4 GARRAS E VAZÃO DE 4 GRAMAS POR ACIONAMENTO - DIMENSÕES DO PRODUTO (LXAXC) 215X325X315MM

UN

4,00

HIDROLUNBZ

R$ 154,50

R$ 618,00

184

MACACO HIDRAULICO TIPO GARRAFA CAPACIDADE DE 20 TONELADAS ALTURA DE CONSTRUCAO: 244MM DIMENSOES DA BASE: 155 X 169 MM CURSO DE ELEVACAO HIDRAULICA: 145MM CURSO DE FUSO: 60MM ALTURA TOTAL: 449MM DIAMETRO DA CABEÇA DE APOIO: 46MM COMPRIMENTO DA ALAVANCA: 420MM

UN

3,00

WORKER

R$ 295,00

R$ 885,00

TOTAL: R$ 33.898,92

VALOR POR EXTENSO: TRINTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS.

3.2 - Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com subitem 7.1 do edital, fixo e irreajustável.

3.3 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços caso haja o instrumento contrato e ocorra o desequilíbrio econômico-financeiro, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93, dos produtos contratados.

3.4 - Em caso de redução nos preços, a contratada fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO E DA ENTREGA DOS PRODUTOS

4.1 - Os materiais serão solicitados de forma fracionada, onde o município solicitará a quantidade necessitada, devendo a entrega ser no prazo máximo de 05 (CINCO) dias corridos, a contar do recebimento da requisição de compras, devidamente assinada, emitida pela secretaria solicitante e deverá ser entregue em local indicado pelo município.

4.1.1 - A empresa vencedora deverá arcar com todas as despesas de transporte para entrega do objeto, quando necessário, sem ônus para a administração municipal.

4.2 - Os produtos solicitados pela CONTRATANTE à CONTRATADA deverão ser entregues, conforme emissão da ordem de compra, devidamente assinada pela Administração Municipal, nos locais e horários indicados pela mesma.

4.3 - O objeto do presente certame deverá ser entregue somente mediante requisição de compra sob pena de não pagamento dos produtos.

4.4 - No ato da entrega os materiais passarão por conferência, do modo que aqueles que não estiverem em conformidade com o pedido, não serão recebidos, devendo a empresa vencedora, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da comunicação (via e-mail, ou notificação extrajudicial), fazer a coleta e promover a entrega dos materiais de acordo com o solicitado, sob pena de inadimplemento da ARP e o não recebimento no prazo previsto. A conferencia deverá ser acompanhado por um responsável da secretaria solicitante.

4.5 - Caso não haja a confirmação do recebimento dos produtos, no prazo do item 4.1, será aplicada a multa de 0,2% sobre o valor total da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 - São obrigações da CONTRATADA:

5.1.1 - Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) duas úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de REGISTRO DE PREÇOS poderá ser rescindida.

5.1.2 - Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.1.3 - Prestar esclarecimentos e orientações que forem solicitadas pelo Município de Alto Taquari, quanto aos serviços a serem executados, ou mesmo executados, obrigando-se a corrigir prontamente às falhas detectadas;

5.1.4 - Aceitar, nas mesmas condições desta ata, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

5.1.5 - Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.1.6 - Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.1.7 - A Nota Fiscal deverá ser entregue juntamente com os produtos fornecidos, para posterior encaminhamento à Secretaria de Administração e Orçamento do Município de Alto Taquari a fim de efetivação do pagamento devido.

5.1.8 - Como condição para o pagamento, a contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexa a Nota Fiscal.

5.1.9 - Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências do Município de Alto Taquari.

5.1.10 - Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto desta Ata, sem a devida anuência do Município de Alto Taquari.

5.1.11 - Não cobrar, qualquer produto adicional que não conste da proposta apresentada, referente à entrega parcelada do objeto constante desta Ata;

5.2 - São obrigações do CONTRATANTE:

5.2.1 - Convocar o fornecedor para a retirada da ordem de fornecimento dos materiais.

5.2.2 - Fornecer todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata.

5.2.3 - Efetuar o pagamento nas condições de preço e prazo estabelecidos neste edital.

5.2.4 - Notificar por escrito, à empresa fornecedora, toda e qualquer irregularidade constatada no fornecimento do objeto licitado.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1 - O pagamento será efetuado, até 15 (quinze) dias após emissão da nota fiscal devidamente atesta pelo servidor público, mediante a apresentação da requisição de compra e entrega dos produtos.

6.2 - A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas;

6.3 - Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

6.4 - Como condição para o pagamento, a Contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal.

6.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, não gerando isso para ela direito de atualização monetária.

6.6 - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

6.7 - A Contratante, ao pagar a fatura, procederá à retenção de tributos de conformidade com a legislação vigente.

6.8 - Se a Contratada for optante pelo SIMPLES, deve anexar à nota fiscal documento que comprove a opção, para que não incida a retenção na forma acima.

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

7.1.1 - Constituem motivos para rescisão sem indenização:

7.1.2 - O descumprimento de qualquer das cláusulas desta ata;

7.1.3 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto;

7.1.4 - O comprometimento reiterado de falta na sua execução;

7.1.5 - A decretação de falência ou insolvência civil;

7.1.6 - A dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;

7.1.7 - Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

7.1.8 - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução da ata.

7.2 - É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.

7.3 - É direito do FORNECEDOR o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3.

8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AOS CASOS OMISSOS

8.1 - As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a esta ata, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

9.0 - CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei n. 8.666/93, e, artigos 50 a 52 do Decreto Municipal Nº 011/2011.

10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - A contratada terá seu registro cancelado quando:

a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) Tiver presentes razões de interesse público.

10.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Município de Alto Taquari, conforme o artigo 53 do Decreto Municipal Nº 011/2011.

10.3 - A contratada poderá solicitar o cancelamento do seu REGISTRO DE PREÇOS na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrente de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado.

11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 - As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação correrão por conta de diversas dotações alocadas no orçamento do município.

12.0 - CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1 - A fiscalização da execução da ata de Registro de Preços será exercida pelo fiscal de contrato Sr. RUDIMAR JOSE LANG nomeada pela prefeitura municipal, de acordo com a portaria municipal n.º 219/2018.

13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado na entrega dos materiais deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

13.2 - Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93, podendo ser aplicado qualquer uma delas independentemente da ordem abaixo:

I - Advertência;

II - Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,

III - Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.3 - Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de fornecer os produtos ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da entrega de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.

13.4 - As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

13.5 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

Paragrafo único - APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AS SANÇÕES E MULTAS DESCRITAS NESTE ITEM, EM TODAS AS ORDENS DE FORNECIMENTO E NOTA DE EMPENHO.

14.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador a obrigação de solicitar os produtos que dele poderão advir, independentemente da quantidade indicada no respectivo Edital de Licitação.

15.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - Para dirimir questões derivadas desta Ata fica nomeado o foro do Município de Alto Taquari.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata lavrada em cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Alto Taquari - MT, 19 de Julho de 2019.

Cacilda Ferreira dos Santos Salmom Felipe de Freitas Pereira

Pregoeira Oficial Equipe de Apoio

Jeferson Matheus Alves Brann

Equipe de Apoio

Fornecedor: MUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPI’S LTDA

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Colemar Inácio da Rocha Filho

CPF: 819.012.081-68

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