DECRETO N.º007 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.

“RATIFICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONFRESA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - O valor do salário mínimo no âmbito da Administração Pública Municipal de Confresa é de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), em conformidade com a Medida Provisória nº 919, de 30 janeiro de 2020.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Confresa, em 03 de fevereiro de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal