Carregando...
Pref. Alto Taquari

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 080/2019

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2019

O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo PREGOEIRO OFICIAL deste Município, Sr. Raimundo da Silva Carvalho, nomeado pela Portaria nº 346/2019, inscrito no CPF sob o nº 882.932.031-53 portador da Carteira de Identidade nº 2.055.455-9 SSP/MT, considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma Presencial, para REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2019, publicada no Diário Oficial de Contas dia 09 de outubro 2019 e no Jornal Oficial dos Municípios (AMM) dia 08 de outubro de 2019, Processo Administrativo nº 1978/2019, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA E TONER, EM ATENDIMENTO A TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, nas características e quantitativos descritas no Anexo I do Edital Pregão nº 050/2019, que fica fazendo parte desta Ata.

1.2 - Este instrumento não obriga a PREFEITURA a adquirir todos os objetos licitados, facultando, portanto, à administração que adquira conforme sua necessidade.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRAZO

2.1 - A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRODUTOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS

3.1 - O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

S M S BERIGO - ME

CNPJ Nº 14.010.264/0001-30

Item

Material

UN

Qtd

Marca

Vl. Unit.

Vl. Total

2

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER MONOCROMATICA, FUCOES: IMPRESSAO, COPIADORA E SCANNER, COM VELOCIDADE DE ATE 20-30PPM, RESOLUCAO: 1200X2400 DPI, BANDEIJA COM CAPACIDADE MAXIMA DE 150 FOLHAS,1 PORTA USB, LINGUAGEM PADRAO HOST-BASED, VOLTAGEM 110V.

UN

19

KYOCERA

R$ 895,00

R$17.005,00

3

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL MONOCROMATICA LASER - FUNCOES: IMPRESSORA, COPIADORA, SCANNER E FAX; DUPLEX AUTOMATICO FRENTE E VERSO; TONER ULTRA-RENDIMENTO PARA ATE 12.000 PAGINAS; CICLO MENSAL DE 50.000 PAGINAS; CAPACIDADE DE ALIMENTACAO 250 FOLHAS; IMPRIME E COPIAS ATE 40 PAGINAS POR MINUTO; VELOCODADE MAXIMA DE IMPRESSAO P/B 40PPM, RESOLUCAO MAXIMA DE IMPRESSAO EM DPI 1200X1200DPI; VELOCIDADE MINIMA DO PROCESSADOR 400MHZ, MEMORIA PADRAO 128MB; DUPLEX AUTOMATICO; SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS; ALIMENTADOR AUTOMATICO DE DOCUMENTOS (ADF); MAC OS; LINUX; EMULACAO PCL6; BR-SCRIPT 3; IBM PROPRINT; EPSON FX; INTERFACE USB 2.0, 10 BASE-T; 100 BASE-TX; GARANTIA MINIMA DE 12 MESES, PRODUTO DE PROCEDENCIA NACIONAL.

UN

15

LEX MARK

R$2.045,00

R$30.675,00

6

ADAPTADOR (ANTENA) WIRELESS USB WIFI 900MBPS SEM FIO

UN

107

LELINK

R$ 34,00

R$ 3.638,00

8

APARELHO DE TELEFONE SEM FIO - COM SECRETARIA ELETRONICA, COM IDENTIFICADOR DE CHAMADAS, TECNOLOGIA DECT 6.0, ALCANCE 100MTS SEM BARREIRAS, DIGITAL TOQUES POLIFONICOS, 5 OPCOES DE VOLUME DE TOQUE, CERTIFICADO ANATEL, COR PRETO

UN

43

ELGIN

R$ 96,00

R$ 4.128,00

10

BATERIA 12V 7AH PARA NOBREAK,ALARME E OUTROS

UN

82

UNIPOWER

R$ 59,00

R$ 4.838,00

11

BATERIA ALCALINA 9V

UN

114

VINIK

R$ 10,40

R$ 1.185,60

12

BATERIA FLEX LR 1130 1.5V - MODELO BOTÃO (CALCULADORA)

UN

13

LRM

R$ 0,70

R$ 97,30

13

BATERIA LITIO (PILHA) 3V CR2032 - PARA RELOGIO, BALANCA,CALCULADORA, ALARME, ETC.

UN

123

GREEN ,

R$ 0,97

R$ 119,31

14

BATERIA PARA TELFONE SEM FIO 2,4V 600MAH - PLUG UNIVERSAL - RECARREGAVEL (2XAAA)

UN

60

FLEX

R$ 30,50

R$ 1.830,00

15

BOBINA DE PAPEL PARA REGISTRO DE PONTO ELETRONICO MEDINDO 57MMX300MTS (COMPATIVEL COM O APARELHO DE PONTO CONTROL ID-BIO PROX)

UN

319

XANDEL

R$ 25,70

R$ 8.198,30

19

CAIXA DE SOM PARA COMPUTADOR USB, NA COR PRETA , BIVOLT

UN

66

MAXPRINT

R$ 17,00

R$ 1.122,00

22

FILTRO DE LINHA ADSL SIMPLES PARA LINHA TELEFONICA

UN

96

GV BRASIL

R$ 4,87

R$ 467,52

26

GRAVADOR E LEITOR EXTERNO DE DVD/CD SLIM PRETO, USB 2.0

UN

34

BLUECASE

R$ 119,00

R$ 4.046,00

27

HD EXTERNO 500GB USB3

UN

35

WD

R$ 330,00

R$11.550,00

29

HUB USB 4 PORTAS 2.0 (ENTRADA EXTRA USB)

UN

52

MAXPRINT

R$ 36,00

R$ 1.872,00

32

MEMORIA DDR3 800MHZ 4GB

UN

77

ADATA

R$ 132,05

R$10.167,85

35

MOUSE USB OPTICO 3 BOTOES - COR PRETO

UN

183

CHIPSCE

R$ 6,50

R$ 1.189,50

36

PEN DRIVE 32 GB

UN

94

MAXPRINT

R$ 31,45

R$ 2.956,30

37

PILHA (BATERIA) A27 12V SUPER ALCALINA

UN

81

CHIPSCE

R$ 3,48

R$ 281,88

38

PILHA ALCALINA 1,5V C2 - MEDIA - PACOTE COM 2 UNIDADES

UN

77

VINIK

R$ 5,14

R$ 395,78

40

PLACA DE REDE PCI EXPRESS GIGABIT 10/100/1000MBPS.

UN

71

VINIK

R$ 41,50

R$ 2.946,50

41

PROCESSADOR (COMPUTADOR) 3,0GHZ, 4 NUCLEOS, SOQUETE DO PROCESSADOR 775.

UN

45

INTEL

R$ 300,00

R$13.500,00

42

ROTEADOR WIRELSS COM 4 PORTAS B/G/N, TRANSMISSAO 300 MBPS, COM 2 ANTENAS

UN

44

MERCUSYS

R$ 61,00

R$ 2.684,00

44

TECLADO USB PADRAO ABNT2

UN

179

MAXPRINT

R$ 18,70

R$ 3.347,30

48

ADAPTADOR FONE OUVIDO ENTRADA P2(3,5MM-F) SAÍDA P1(2,5MM-M)

UN

44

MD

R$ 16,90

R$ 743,60

51

MICROFONE DE MAO, SEM FIO, COM SAIDA P2 - COM APROXIMADAMENTE 30 METROS DE DISTANCIA; FAIXA DE FRENQUENCIA FM (172~216MHZ); FATOR DISTORCAO (1%; IMPEDANCIA DE SAIDA 600O, BASE BIVOLT (110V/220V); ACOMPANHA: 1 BATERIA 9V E 1 CABO DE AUDIO P-10-P10 DE 1 METRO.

UN

17

CSR

R$ 370,00

R$ 6.290,00

52

ROTEADOR DUAL BAND WIRELESS 1200MBPS, 04 ANTENANAS

UN

29

MERCUSYS

R$ 184,00

R$ 5.336,00

55

IMPRESSORA LASERJET MONOCROMATICO P1102W, PROFICIONAL, VELOCIDADE 19PPM, RESOLUCAO 600DPI.

UN

36

BROTHER

R$ 600,00

R$21.600,00

58

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL JATO DE TINTA, DE FORMATO GRANDE DE SUA CLASSE 55,3X43,3X31CM (A3). COM SCANNER, COPIADORA E FAX, IMPRESSAO COLORIDA, COPIA, DIGITACAO, FAX, WEB, RESOLUÇÃO MAXIMA EM DPI 6000X1200 DPI, CAPACIDADE MAXIMA DA BANDEJA 500 FOLHAS. VISOR LCD TOUCHSCREEN DE 3,7".

UN

7

HP

R$1.580,00

R$11.060,00

61

PROJETOR MULTIMIDIA LCD 30 A 350 POLEGADAS, 2800 ANSI LUMENS ECONOMICA, RESOLUCAO MAXIMA 800X600 480.000 PIXELS; (800X600)X3; NATIVA SVGA; PROPORCAO -4:3, CONTROLE REMOTO, COR PRETO, PROJECAO TRASEIRA, FRONTAL E TETO, AUDIO ALTO-FALANTE INTEGRADO, BIVOLT, ITENS INCLUSOS: CABO DE ALIMENTACAO 1,8 MT, CABO DE COMPUTADOR 1,8MT, CABO USB 1,8MT, CONTROLE REMOTO COM BATERIA, SOFTWARE DE REDE, PROJETOR SOFTWARE VER. 1.00B, MALETA DE TRANSPORTE, MANUAL DO USUARIO.

UN

7

ACER

R$2.154,00

R$15.078,00

63

FILTRO DE LINHA (REGUA DE ENERGIA) COM 6 TOMADAS, ANTI CHAMAS, ESPAÇAMENTO ENTRE AS TOMADAS,CHAVE LIGA / DESLIGA, BIVOLT AUTOMÁTICO (110V / 220V) , TOMADAS E PLUGUES 2P + T (NOVO PADRÃO BRASILEIRO) , PRODUTO NACIONAL.

UN

103

KAIROS

R$ 20,80

R$ 2.142,40

66

TERMINAL INTELIGENTE TI 830I , DISPLAY GRÁFICO DE 128 × 64 PIXELS, TECLAS COM SINALIZAÇÃO POR LEDS PARA STATUS DE RAMAIS, TRONCOS E OUTRAS FUNÇÕES, TRÊS MODOS DE ATENDIMENTO: MONOFONE, HEADSET RJ9 COM CONECTOR E TECLA DE ATENDIMENTO DEDICADO OU VIVA-VOZ, COM MAIOR QUALIDADE DE ÁUDIO (PARA PABX)

UN

10

INTELBRAS

R$ 535,00

R$ 5.350,00

67

PARAFUSO PASTA NIQUELADO COM PROLONGADOR METAL PARA CATALOGO (ENCADERNAÇÃO) CABEÇA DE FECHAMENTO MODELO FENDA, TAMANHO 70MM, EMBALAGEM COM 100 UNIDADES.

UN

15

LCM

R$ 138,00

R$ 2.070,00

68

PARAFUSO PASTA NIQUELADO COM PROLONGADOR METAL PARA CATALOGO (ENCADERNAÇÃO) CABEÇA DE FECHAMENTO MODELO FENDA, TAMANHO 50MM, EMBALAGEM COM 100 UNIDADES.

UN

15

LCM

R$ 110,00

R$ 1.650,00

71

ROLO DE SENHAS PRÉ NUMERADAS, 3 DÍGITOS: DE 000 A 999 BOBINAS COM 2000 SENHAS, PARA DISPENSADOR BICO DE PATO, 40MM (LARGURA) X 11,5CM (ALTURA)

UN

130

VBN

R$ 16,85

R$ 2.190,50

74

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL JATO DE TINTA, DE FORMATO GRANDE DE SUA CLASSE 55,3X43,3X31CM (A3). COM SCANNER, COPIADORA E FAX, IMPRESSAO COLORIDA, COPIA, DIGITACAO, FAX, WEB, RESOLUÇÃO MAXIMA EM DPI 6000X1200 DPI, CAPACIDADE MAXIMA DA BANDEJA 500 FOLHAS. VISOR LCD TOUCHSCREEN DE 3,7".

UN

6

HP

R$1.580,00

R$ 9.480,00

76

SCANNER DE MESA, ELEMENTO DE LEITURA: SENSOR DE IMAGEM DE CONTATO (CIS), FONTE DE LUZ: LED DE TRÊS CORES (RGB) , RESOLUÇÃO MÁXIMA ÓPTICA: 2400 X 4800 DPI3 INTERPOLADA: 19.200 X 19.200 DPI, MODOS DE DIGITALIZAÇÃO: COLORIDA: 48 BITS INTERNA/48 OU 24 BITS EXTERNA ESCALA DE CINZA: 16 BITS INTERNA/8 EXTERNA - BOTÕES EZ CÓPIA, DIGITALIZAÇÃO AUTOMÁTICA, PDF, ENVIO, TAMANHO: 216 X 297 MM, AJUSTE AUTOMÁTICO DO DOCUMENTO, MODO DE DIGITALIZAÇÃO AUTOMÁTICA7, ARQUIVAMENTO DIGITAL, CORREÇÃO DA PALIDEZ, CORREÇÃO DA GRANULAÇÃO, CORREÇÃO DA SOMBRA DA MEDIANIZ, DIGITALIZAÇÃO EM ALTA VELOCIDADE4, CORREÇÃO DA IMAGEM, MY IMAGE GARDEN, BAIXO CONSUMO DE ENERGIA, UM CABO PARA DADOS E ALIMENTAÇÃO DE ENERGIA, VOLTAGEM A ESCOLHER, 01 ANO DE GARANTIA.

UN

18

CANON

R$ 425,00

R$ 7.650,00

79

TABLET ANDROID 3.0 GHZ, MEMÓRIA 1 GB, TELA LCD OU LED DE 09 OU 10.1 POLEGADAS, HD 16GB, REDE 3G

UN

20

MULTILASER

R$ 625,00

R$12.500,00

84

BATERIA PARA CAMERA MODELO LP-E17, COMPATIVEL CANON EOS REBEL T6I, CAPACIDADE DA BATERIA 1040 MAH, VOLTAGEM DE SAÍDA 7.2 V

UN

1

CANON

R$ 415,00

R$ 415,00

87

SERVIDOR - SISTEMA DE BACKUP COM DISCO INTEGRADO INTEL DUAL CORE 1,6GHZ 2GB DDR3 TORRE 08 TERAS (2 DISCO DE 4TB SEAGATE ST4000VN008 IRONWOLF ) ALIMENTADO PELOS PROCESSADORES INTEL , OS DISPOSITIVOS SÃO ALIMENTADOS POR PROCESSADORES DUAL-CORE INTELCELERON BRASWELL, EQUIPADOS COM 2 GB DE MEMÓRIA DE DOIS CANAIS E VELOCIDADES DE LEITURA DE MAIS DE 224,39 MB / S E VELOCIDADES DE GRAVAÇÃO DE MAIS DE 188,13 MB / S EM CONFIGURAÇÕES RAID5.SUPORTA ATÉ 8GB DE MEMÓRIA (2X4GB) NÚMEROS DE BAIAS PARA HD: 04 (02 LIVRES PARA EXPANSÃO) ARMAZENAMENTO: 8TB (2 DISCO DE 4TB SEAGATE ST4000VN008 IRONWOLF )EXPANSÃO:03 PORTAS USB 3.0, 02 PORTAS USB 2.0, 02 REDE GIGABIT ETHERNET, 01 SAÍDA HDMI 1.4B, 01 AUDIO S/PDIF, VENTILADOR DO SISTEMA: 120MM X 1, RECEPTOR INFRAVERMELHO, FONTE DE ALIMENTAÇÃO EXTERNA: 90W X1, TENSÃO DE ALIMENTAÇÃO DE ENTRADA: 100V A 240V AC, 12 MESES DE GARANTIA

UN

1

ASUSTOR

R$3.430,00

R$3.430,00

TOTAL:

R$235.226,64

VALOR POR EXTENSO: R$ 235.226,64 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).

3.2 - Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com subitem 7.1 do edital, fixo e irreajustável.

3.3 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços caso ocorra o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93.

3.4 - No caso de solicitação do equilíbrio econômico-financeiro, a contratada deverá solicitar formalmente ao Município de Alto Taquari - MT, devidamente acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, sendo que o mesmo será encaminhado à Assessoria Jurídica do Município para o devido parecer.

3.5 - Em caso de redução nos preços, a contratada fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO E DA ENTREGA DOS PRODUTOS

4.1 - A entrega dos produtos será de forma fracionada, onde o Município solicitará a quantidade necessitada, devendo a entrega ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos para equipamentos/material permanente e 05 (cinco) dias corridos para os materiais de consumo a contar do recebimento da requisição de compras devidamente assinada emitida pela secretaria solicitante e deverá ser entregue no Almoxarifado Central em dias de expediente nos seguintes horários: 06h30 às 10h30 e das 12h00 as 16h00 (horário de Mato Grosso), sito à Rua Teófilo Joaquim de Melo, 231 – Centro – Alto Taquari – MT.

4.1.1 - A empresa vencedora deverá arcar com todas as despesas de transporte para entrega do objeto independente do valor da compra, quando necessário, sem ônus para a administração municipal.

4.2 - Os produtos solicitados pela CONTRATANTE à CONTRATADA deverão ser entregues, conforme emissão da ordem de compra, devidamente assinada pela Administração Municipal, nos locais e horários indicados pela mesma.

4.3 - O objeto do presente certame deverá ser entregue somente mediante requisição de compra sob pena de não pagamento dos produtos.

4.4 - No ato da entrega os materiais passarão por conferência, do modo que aqueles que não estiverem em conformidade com o pedido, não serão recebidos, devendo a empresa vencedora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da comunicação do não recebimento, promover a entrega dos produtos de acordo com o solicitado, recolhendo os rejeitados sem ônus ao município, sob pena de inadimplemento do contrato; a conferencia deverá ser acompanhado por um responsável da secretaria solicitante.

4.5 – Os materiais permanentes e eletroeletrônicos deverão obedecer à garantia contra defeito de fabricação, de no mínimo 12 (doze) meses, contados a partir de sua entrega.

4.6 - Caso não haja a confirmação do recebimento dos produtos, no prazo do item 4.1, será aplicada a multa de 0,2% sobre o valor total da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 - São obrigações da CONTRATADA:

5.1.1 - Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de preço poderá ser rescindida. Para emissão das requisições, a empresa deverá estar regular com Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.1.2 - Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.1.3 - Prestar esclarecimentos e orientações que forem solicitadas pelo Município de Alto Taquari, quanto ao procedimento da entrega, obrigando-se a corrigir prontamente às falhas detectadas;

5.1.4 - Aceitar, nas mesmas condições desta ata, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

5.1.5 - Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.1.6 - Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.1.7 - A Nota Fiscal deverá ser entregue juntamente com os produtos fornecidos, para posterior encaminhamento à Secretaria de Administração e Orçamento do Município de Alto Taquari a fim de efetivação do pagamento devido.

5.1.8 - Como condição para o pagamento, a contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexa a Nota Fiscal.

5.1.9 - Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto desta Ata, sem a devida anuência do Município de Alto Taquari.

5.1.10 - Não cobrar, qualquer produto adicional que não conste da proposta apresentada, referente à entrega parcelada do objeto constante desta Ata;

5.1.11 - Garantir contra defeito de fabricação, os equipamentos e eletroeletrônicos por no mínimo 12 (doze) meses, contados a partir de sua entrega.

5.2 - São obrigações do CONTRATANTE:

5.2.1 - Convocar a contratada para a retirada da ordem de fornecimento dos produtos.

5.2.2 - Fornecer a contratada, todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata.

5.2.3 - Efetuar o pagamento nas condições de preço e prazo estabelecidos neste edital.

5.2.4 - Notificar por escrito, à empresa fornecedora, toda e qualquer irregularidade constatada no fornecimento do objeto licitado.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1 - O pagamento será efetuado, até 15 (quinze) dias após emissão da nota fiscal, mediante a apresentação da requisição de compra e entrega dos produtos.

6.2 - A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas.

6.3 - Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

6.4 - Como condição para o pagamento, a Contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal.

6.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, não gerando isso para ela direito de atualização monetária.

6.6 - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

6.7 - A Contratante, ao pagar a fatura, procederá à retenção de tributos de conformidade com a legislação vigente.

6.8 - Se a Contratada for optante pelo SIMPLES, deve anexar à nota fiscal documento que comprove a opção, para que não incida a retenção na forma acima.

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

7.2 - Constituem motivos para rescisão sem indenização:

7.2.1 - O descumprimento de qualquer das cláusulas desta ata;

7.2.2 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto;

7.2.3 - O comprometimento reiterado de falta na sua execução;

7.2.4 - A decretação de falência ou insolvência civil;

7.2.5 - A dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;

7.2.6 - Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificado pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

7.2.7 - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução da ata.

7.3 - É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.

7.4 - É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 7.2.1, 7.2.2, 7.2.3.

8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AOS CASOS OMISSOS

8.1 - As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a esta ata, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

9.0 - CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93, e, artigos 50 a 52 do Decreto Municipal nº 011/2011.

10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

10.2 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

10.3 - O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

10.3.1 - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

10.4 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

10.4.1 - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

10.4.2 - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

10.5 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

10.6 - O registro do fornecedor será cancelado quando:

10.6.1 - descumprir as condições da ata de registro de preços;

10.6.2 - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

10.6.3 - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

10.6.4 - sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

10.7 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 10.6.1, 10.6.2, 10.6.3 e 10.6.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

10.8 - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

10.8.1 - por razão de interesse público; ou

10.8.2 - a pedido do fornecedor.

11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 - As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação correrão por conta das seguintes dotações:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.130.0.0.10.302.7020.2097.3.3.90.30.00.00.0102000000 - Mat. de Consumo

05.130.0.0.10.301.7010.2091.3.3.90.30.00.00.0102000000 - Mat. de Consumo

05.130.0.0.10.122.7050.2108.3.3.90.30.00.00.0102000000 - Mat. de Consumo

05.130.0.0.10.302.7020.2097.4.4.90.52.00.00.0102000000 - Equip. Mat. Permanente

05.130.0.0.10.301.7010.2091.4.4.90.52.00.00.0102000000 - Equip. Mat. Permanente

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

03.110.0.0.08.244.6120.2168.3.3.90.30.00.00.0129008000 - Mat. de Consumo

03.110.0.0.08.244.6050.2180.3.3.90.30.00.00.0129056000 - Mat. de Consumo

03.110.0.0.08.241.6080.2169.3.3.90.30.00.00.0129004000 - Mat. de Consumo

03.110.0.0.08.243.6110.2177.3.3.90.30.00.00.0100000000 - Mat. de Consumo

03.110.0.0.08.244.6050.2171.3.3.90.30.00.00.0129000000 - Mat. de Consumo

02.140.0.0.08.244.6050.2118.3.3.90.30.00.00.0100000000 - Mat. de Consumo

03.110.0.0.08.244.6050.2072.3.3.90.30.00.00.0100000000 - Mat. de Consumo

03.110.0.0.08.244.6050.2072.4.4.90.52.00.00.0100000000 - Equip. Mat. Permanente

03.110.0.0.08.244.6050.2180.4.4.90.52.00.00.0129056000 - Equip. Mat. Permanente

03.110.0.0.08.244.6050.2171.4.4.90.52.00.00.0129000000 - Equip. Mat. Permanente

03.110.0.0.08.244.6120.2168.4.4.90.52.00.00.0100000000 - Equip. Mat. Permanente

03.110.0.0.08.241.6080.2169.4.4.90.52.00.00.0343000000 - Equip. Mat. Permanente

02.140.0.0.08.244.6050.2118.4.4.90.52.00.00.0100000000 - Equip. Mat. Perman.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

02.070.0.0.04.122.9300.2058.3.3.90.30.00.00.0100000000 - Mat. de Consumo

02.070.0.0.04.122.9230.2048.3.3.90.30.00.00.0100000000 - Mat. de Consumo

02.070.0.0.04.122.9230.1017.4.4.90.52.00.00.0100000000 - Equip. Mat. Permanente

02.070.0.0.04.122.9240.1021.4.4.90.52.00.00.0100000000 - Equip. Mat. Perman.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02.060.0.0.12.361.8040.2029.3.3.90.30.00.00.0101000000 - Mat. de Consumo

02.060.0.0.12.365.8020.2043.3.3.90.30.00.00.0101000000 - Mat. de Consumo

02.060.0.0.12.361.8010.2163.3.3.90.30.00.00.0101000000 - Mat. de Consumo

02.060.0.0.12.361.8010.2032.3.3.90.30.00.00.0101000000 - Mat. de Consumo

02.060.0.0.13.392.8050.2046.3.3.90.30.00.00.0100000000 - Mat. de Consumo

02.060.0.0.12.361.8040.1012.4.4.90.52.00.00.0101000000 - Equip. Mat. Perman.

04.150.0.0.12.361.8080.2041.4.4.90.52.00.00.0115049000 - Equip. Mat. Perman.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.020.0.0.04.122.3010.2008.3.3.90.30.00.00.0100000000 - Mat. de Consumo

02.020.0.0.04.129.3030.2016.3.3.90.30.00.00.0100000000 - Mat. de Consumo

02.020.0.0.04.122.3010.1003.4.4.90.52.00.00.0100000000 - Equip. Mat. Perman.

02.020.0.0.04.122.3030.1005.4.4.90.52.00.00.0100000000 - Equip. Mat. Perman.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

02.050.0.0.04.122.5020.2027.3.3.90.30.00.00.0100000000 - Mat. de Consumo

02.050.0.0.04.122.5020.2027.4.4.90.52.00.00.0100000000 - Equip. Mat. Perman.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.100.0.0.04.122.9400.2060.3.3.90.30.00.00.0100000000 - Mat. de Consumo

02.100.0.0.04.122.9400.1032.4.4.90.52.00.00.0100000000 - Equip. Mat. Perman.

GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0.04.122.2010.2004.3.3.90.30.00.00.0100000000 - Mat. de Consumo

02.010.0.0.04.122.2010.2004.4.4.90.52.00.00.0100000000 - Equip. Mat. Perman.

12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1 - A fiscalização da execução da ata de Registro de Preços será exercida pela fiscal de contratos, Srª ANA CECÍLIA VARGAS e comissão de fiscalização nomeada pela prefeitura municipal, de acordo com a Portaria Municipal nº 342/2019.

13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado na entrega dos produtos deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

13.2 - Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93, podendo ser aplicado qualquer uma delas independentemente da ordem abaixo:

I - Advertência;

II - Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato;

III - Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.3 - Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de fornecer os produtos ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.

13.4 - As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

13.5 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

14.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador a obrigação de solicitar os produtos que dele poderão advir, independentemente da quantidade indicada no respectivo Edital de Licitação.

14.2 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, desde que previamente autorizada pelo Órgão Gerenciador, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que não tenha participado do certame licitatório.

15.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - Para dirimir questões derivadas desta Ata, fica nomeado o foro do Município de Alto Taquari.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata lavrada em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Alto Taquari - MT, 09 de outubro de 2019.

Raimundo da Silva Carvalho Gessika Vieira de Oliveira

Pregoeiro Oficial Equipe de Apoio

Taiz Meame Alexandre

Equipe de Apoio

Fornecedor: S M S BERIGO - ME

_______________________________

SYLVIA MAIA SANTOS BERIGO

CPF: 716.265.571-87

CNPJ: 14.010.264/0001-30

Endereço: Av. Ivo de Moraes Cajango, quadra 05, lote 02, sala 01 - Pq Industrial Vila Esperança

Cidade: Santa Rita do Araguaia - GO

CEP: 75.840-000

TELEFONE: (64) 3635-1933

E-mail: jaironeto@dciinformatica.com.br