DISPÕE SOBRE OS EFEITOS DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL, A PARTIR DE 1º (PRIMEIRO) DE FEVEREIRO DE 2020, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7.º, inciso VII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a MP n° 919 de 30 de Janeiro de 2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de Fevereiro de 2020.

DECRETA:

Art. 1.º A partir de 1º (primeiro) de Fevereiro de 2020, todos os vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Novo Santo Antônio-MT, inferior a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), deverão ser adequados a esse valor.

Parágrafo Único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2.º Fica revogado o Decreto nº 01 de 02 de Janeiro de 2020, a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 03 de Fevereiro de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal