LEI MUNICIPAL Nº. 958/2020

DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a proceder na entrega de lotes em forma de dação em pagamento à credores do município de Pontal do Araguaia-MT, relativos ao programa PROLAR II, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Sr. Gerson Rosa de Moraes, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:”

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a entregar lotes de propriedade do município de Pontal do Araguaia-MT e devidamente desafetados, como forma de dação em pagamento aos credores/adquirentes de imóveis oriundos do Programa Habitacional PROLAR II;

Art. 2º - A entrega dos aludidos lotes a que se refere o art. 1o, será feita mediante a condição de que a área destinada ao supramencionado adimplemento seja proveniente de recebimento de débitos, devendo ser devidamente indicada por essa municipalidade, que deverá proceder na devida desafetação do imóvel para cumprimento da finalidade estipulada, ocasião em que o bem indisponível passará a ser bem disponível;

Art. 3º - A entrega dos aludidos imóveis atenderá aos adquirentes do Programa PROLAR II que anuírem com tal acordo de dação em pagamento, recebendo o imóvel atual em lugar do pactuado em contrato particular;

Parágrafo 1 – Deverá ser criada comissão própria para efetivação de tal acordo de dação em pagamento, sendo essa composta por 6 (seis) pessoas, quais sejam, 03 (três) representantes dos adquirentes dos imóveis escolhidos mediante assembléia para tal finalidade e pertinente registro em ata, e 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal indicados pelo Chefe do Executivo;

Parágrafo 2 – Os representantes dos adquirentes dos imóveis escolhidos mediante assembléia para tal finalidade e pertinente registro em ata, representarão os interesses dos demais, e ficarão responsáveis pela transmissão aos demais de todas informações pertinentes ao ato.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia (MT), aos 03 de Fevereiro de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal