DECRETO legislativo Nº 003/2020.

Dispõe sobre o enquadramento definitivo dos servidores do Poder Legislativo de Barra do Bugres, nos termos do Art. 38, § 4º da Resolução nº 002/2019, e aplicação da Vantagem Pessoal Incorporada, aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT.

JOSOEL IZÍDIO BARBOZA, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;

CONSIDERANDO, o que nº 66, § 2º, da Lei Municipal 867/91, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Barra do Bugres; art.130, § 2º, da Lei Municipal Complementar nº 1.246/2000, amparado pelo artigo nº 61, Parágrafo único dessa mesma lei;

CONSIDERANDO, considerando os enquadramentos e reajustes salariais conforme dispõem as Leis Municipais e Leis Complementares:

CONSIDERANDO, que no período de enquadramento não foi aplicado separadamente a Vantagem Pessoa Incorporada – VPI, aos servidores abaixo relacionados, conforme dispõe o artigo 40 e seus parágrafos da Resolução n º 002/2019, e os reenquadramentos conforme dispõe a Portaria nº 008/2020.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Setor de Contabilidade, autorizado a aplicar a VPI (Vantagem Pessoal Incorporada) em folha de pagamento paga em parcela adicionada ao padrão de vencimento, conforme dispõe a Resolução nº 002/2019, aos servidores públicos municipais efetivos abaixo relacionados enquadrados em conformidade com seus respectivos cargos, admissões, classe e nível conforme seguem:

Servidor: Gilvan Ferreira dos SantosMatricula: 0011Admissão: 02.03.1998Cargo: MotoristaPortaria de reenquadramento nº 008/2020Vencimento Base: Nível: 9 – Classe: D – R$ 2.712,46V.P.I: R$ 476,02

Servidora: Jesulene Maria RodriguesMatricula: 0008Admissão: 24.02.1997Cargo: Assistente LegislativoPortaria de Incorporação nº 034/2002 - Portaria de Reenquadramento nº 008/2020Vencimento Base: Nível: 14 – Classe: A – R$ 3.780,00V.P.I: R$ 2.290,55

Servidor: José Alves SiqueiraMatricula: 0005Admissão: 01/08/1995Cargo: VigilantePortaria de Reenquadramento nº 008/2020Vencimento Base: Nível: 11 – Classe: A – R$ 1.963,42V.P.I: R$ 476,88

Servidor: José Céfalo da SilvaMatricula: 0006Admissão: 01/08/1995Cargo: MotoristaPortaria de Reenquadramento nº 008/2020Vencimento Base: Nível: 12 – Classe: D – R$ 2.936,63V.P.I: R$ 577,87

Servidora: Kelle Cristina de OliveiraMatricula: 0002Admissão: 10/12/1989Cargo: Técnica em ContabilidadePortaria de Incorporação nº 011/2000 e Portaria de Reenquadramento nº 008/2020Vencimento Base: Nível: 15 – Classe: A – R$ 3.915,00V.P.I: R$ 4.520,18

Servidora: Neusa Lorena Decarli LuckachakiMatricula: 1152Admissão: 05/04/2010Portaria de Reenquadramento nº 008/2020Vencimento Base: Nível: 5 – Classe: C – R$ 11.165,96

Servidor: Onerlino Batista da SilvaMatricula: 0001Admissão: 16/0/1986Cargo: Assistente LegislativoPortaria de Incorporação nº 015/2020 e Portaria de Reenquadramento nº 008/2020Vencimento Base: Nível: 17 – Classe: A – R$ 4.185,00V.P.I: R$ 4.892,11

Servidora: Rosangela Alves da SilvaMatricula: 0003Admissão: 26/01/1989Cargo: Agente de Serviços GeraisPortaria de Reenquadramento nº 008/2020Vencimento Base: Nível: 16 – Classe: C – R$ 3.014,70V.P.I: R$ 590,59

Servidora: SANTA CEBALHO FARIA DA SILVAMatricula: 0012Admissão: 26/01/1989Cargo: Agente de Serviços GeraisPortaria de Reenquadramento nº 008/2020Vencimento Base: Nível: 11 – Classe: A – R$ 1.963,42V.P.I: R$ 392,25

Servidora: Simônia Auxiliadora Arantes de SouzaMatricula: 0013Admissão: 02/03/1998Cargo: Auxiliar LegislativoPortaria de Reenquadramento nº 008/2020Vencimento Base: Nível: 11 – Classe: A – R$ 3.429,00V.P.I: R$ 1.169,48

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, em órgão oficial do Município, ressalvados seus efeitos administrativos e financeiros a partir de 1.º de fevereiro de 2020.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo nº 002/2020.

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 03 de fevereiro de 2020

Josoel Izídio Barboza Presidente