Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO o disposto no Art. 62 da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 1º de fevereiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Novo Horizonte do Norte será de R$ 1.045,00 (Mil e quarenta e cinco reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º. Fica revogado o Decreto nº 001/2020, de 06 de janeiro de 2020.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 03 de fevereiro de 2020.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal