TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 029/2019

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 029/2019, TEM POR OBJETO A “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA, PARA USO DA FISCALIZAÇÃO LOCAL, COM O OBJETIVO DA IDENTIFICAÇÃO (VIA ARQUIVOS SEFAZ-MT, OU DECRED/RFB) DO MOVIMENTO DAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO QUE OPERAM NO TERRITÓRIO MUNICIPAL SEM O PAGAMENTO DO ISSQN, ASSIM COMO O DAS OPERAÇÕES DE VENDA (SERVIÇOS E MERCADORIAS) ATRAVÉS DO DINHEIRO DE PLÁSTICO REALIZADAS POR EMPRESAS LOCAIS, PARA CONFRONTAÇÃO COM A DECLARAÇÃO MENSAL EFETUADA DOS ÚLTIMOS 05 ANOS QUE PERMITIRÁ RECUPERAR ISS SONEGADO E EVITANDO SONEGAÇÃO FUTURA NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO -MT”, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES, CONSTANTE NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que o Processo Licitatório na modalidade de PREGÃO transcorreu em todas as fases sem nenhum questionamento por parte dos licitantes e que foram obedecidos os ditames da Legislação em vigor, conforme as Leis Federais 10.520/2002 e 8.666/93 e as suas alterações.

R E S O L V E :

HOMOLOGAR a Empresa: MÁXIMUS SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.657.107/0001-99, nome fantasia MAXIMUS TRIBUTOS, com sede na Avenida Municipal, nº 1439D, centro, município de Pontes e Lacerda MT, CEP: 78.250-000, neste ato representada por MAX DELIS DE QUEIROZ, portador do CPF: 890.705.421-53, no valor global de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), conforme resultado do Pregão Presencial 029/2019, destinado a atender a demanda da Secretaria de Administração.

Determina ainda ao departamento de Contabilidade a emissão do respectivo empenho em favor da Empresa vencedora.

Dom Aquino-MT, 03 de fevereiro de 2020.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal