ModalidadeLicitação: Pregão Eletrônico nº 001/2020 - SRP.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para a prestação de serviço no transporte escolar para alunos da rede pública de ensino do município de Rondolândia-MT.

ASSUNTO: homologação. Adjudicação. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000 e Cláusula 16 do Edital PE nº 001/2020.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2020-SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal n. 3.555 de 2000.

Modalidade adotada, pregão eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002. Registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Eletrônico nº 01/2020 - SRP Resgistro de preço para futura e eventual contratação de empresa para a prestação de serviço no transporte escolar para alunos na rede pública de ensino do município de Rondolândia-MT.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do titular da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhada do termo de referência com a sua aprovação; justificativa da secretaria requisitante; edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (atas de registros de preços de outros órgãos e poderes públicos, sitio eletrônico do TCE/MT, termos de referências de outros municípios, relatório de cotação do banco de preços), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade pregão eletrônico; justificativa da exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP), fls. 02-95.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto n. 1.670-19), considerando a cesta de preços informado para o item e prazo da licitação, restou fixado em R$ 903.040,00 (novecentos e três mil e quarenta reais), fls. 89-92.

Ainda, instruindo a fase preparatória (interna) do certame (art. 24, inc. IX, Decreto n. 1.670-19), juntado em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico nº 001/PGM/GAB/2020 do órgão de assessoria jurídica (fls. 185-199), contendo a aprovado do edital de Pregão Eletrônico n.º 001/2020 - Sistema de Registro de Preços, que se encontra encartado de fls. 98-120 com seus anexos, sendo, o termo de referência consolidado juntado de fls. 98-116 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 122-176, integrantes. (art. 24, inc. VII e VIII, Decreto n. 1.670-19).

Na data de 10/01/2020 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fl. 201-208), inicialmente afixado nos murais de avisa do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.395, Ano XV, de 13/01/2020, p. 385; Diário Oficial do Estado nº 27.668, pg.77 de 13/01/2020 Diário Oficial União, Ed. nº 08, de 13/01/2020, p. 157 – seção 3; Jornal do Mato Grosso – esportes pg.7 de 11 e 12/01/2020, meio eletrônico no portal eletrônico do Município no endereço www.rondolandia.mt.gov.br, banner transparência: fly/betha endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, e portal de serviços do TCE/MT, (fls. 205).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 24/01/2020, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000 e §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da sessão pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 24/01/2020, as 9h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Credenciados/habilitados: RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI CNPJ:08.983.460/0001-99, conforme documentos encartados de fls. 172-248 e Ata de fls. 250-254. (art. 24, inc. X, Decreto n. 1.670-19). Resultado da proposta final, fls. 286-288.

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto n. 1.670-19, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, respectivas análises e decisões, adjudicação, comprovantes das publicações. (fls. 216-269,). Atas pregoeira, fls. 271-276.

Validação das CND’s, fls. 261-269. Adjudicação, temos de fls. 289-290. Relação dos participantes e respectivos vencedores, por itens, fls. 279.

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o rregulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 001/2020-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 212-213 e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 001/2020-SRP, em favor do licitante:

a) RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI CNPJ:08.983.460/0001-99, itens: 01,02 e 03 totalizando o valor global R$ 901.952,00 ( novecentos e um mil novecentos e cinquenta e dois reais);

LOTE 01

Item	Rota conforme termo de referência integrante do edital	Especificação	Um. Medida	Quant. Cotada km	Preço unt. Km (R$)	Preço total estimado (R$)
01	01	( UM) VEÍCULO TIPO ÔNIBUS E OU MICRO-ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR, COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 25 (VINTE E CINCO) PASSAGEIROS; COM MOTORISTA E COM MONITOR. FAZENDA PRISCILA "LH 07 CAATUVA''; -	Km/ rodados	19.200	8,29	159.168,00
02	05	( UM) VEICULO TIPO ÔNIBUS E OU MICRO-ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR, COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 38 (TRINTA E OITO) PASSAGEIROS	Km/ rodados	22.000	8,29	182.380,00
		Valor do licitante Lote 01				341.548,00

LOTE 02

Item	Rota conforme termo de referência integrante do edital	Especificação	Um. Medida	Quant. Cotada km	Preço unt. Km (R$)	Preço total estimado (R$)
01	03	01 (UM) VEICULO TIPO ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR, COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 38 (TRINTA E OITO) PASSAGEIROS.; COM MOTORISTA E COM MONITOR	Km/ rodados	17.600	8,29	145.904,00
02	04	UM) VEÍCULO TIPO ÔNIBUS E OU MICRO-ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR, COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 38 ( TRINTA E OITO) PASSAGEIROS; COM MOTORISTA E COM MONITOR	Km/ rodados	14.000	8,29	116.060,00
		Valor do licitante Lote 02				261.964,00

LOTE 03

Item	Rota conforme termo de referência integrante do edital	Especificação	Um. Medida	Quant. Cotada km	Preço unt. Km (R$)	Preço total estimado (R$)
01	02	ROTA 02 - 01 (UM) MICRO-ÔNIBUS 4X4 OU VAN– CÓDIGO DO TCE/MT 281937-6. 01 (UM) VEÍCULO TIPO MICRO-ÔNIBUS 4X4 OU VAN PARA TRANSPORTE ESCOLAR, COM CAPACIDADE MÁXIMA ATÉ 25 (VINTE E CINCO) PASSAGEIROS; COM MOTORISTA E COM MONITOR	Km/ rodados	20.000	8,29	165.800,00
02	06	01 ( UM) VEÍCULO TIPO MICRO-ÔNIBUS OU VAN PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, COM CAPACIDADE MAXIMA PARA 25 (VINTE E CINCO) PASSAGEIROS; COM MOTORISTA E COM MONITOR.	Km/ rodados	16.000	8,29	162.640,00
		Valor do licitante Lote 03				298.952,00

Outras providências contidas no Edital do Pregão, condicionantes para a contratação:

Em conformidade com o Edital Pregão Eletrônico nº 001/2020-SRP e Termo de Referência bem como minuta do contrato, ambos parte integrante do edital de licitação, designo a Comissão Especial composta pelos servidores abaixo listados, com a finalidade de promover as comunicações aos licitantes para que apresentem os ônibus para a vistoria de verificação dos itens de segurança e da caracterização própria de veículos de transporte escolares, bem como, cumpram com a apresentação da documentação complementar exigida como condição para contratação no prazo definido no edital.

EMERSON MOREIRA DOS SANTOS, matricula 680

REINALDO RIBEIRO DE BRITO JUNIOR, matricula 689

MARTINHO TRINDADE DE ALMEIDA, matricula 297

A comissão deverá anexar todos os documentos recebidos dos licitantes, tanto os relativos aos ônibus quanto a situação dos empregados em processo apenso a este, bem como reduzirá relatório circunstanciado das ocorrências e situações verificadas.

Concluídos os trabalhos de verificação, encaminhe a Procuradoria para formalização dos contratos ou a realizar outras diligências que entender necessárias.

Continuo, retorne ao Gabinete.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 03 de fevereiro de 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal