EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Complementar nº001/2006 “Seção I - Do Horário Especial para Estudante, Art. 79. Será concedido horário especial ao servidor estudante em cursos normais, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo [...].”

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder Horário Especial a servidora Srª. Aline Priscila Guedes, portadora da cédula de identidade RG nº.1541055-2 SSP/MT e CPF nº. 003.121.591-29, na forma do Art. 79 da Lei Complementar nº001/2006, ocupante do cargo efetivo de Técnico da Sáude, no período de 10/02/2020 a 10/07/2020 de acordo com o calendário acadêmico referente ao 2º semestre no curso de Bacharelado em Enfermagem/ UNEMAT/ Diamantino-MT.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 10 de fevereiro de 2020.

Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela/MT, 03 de fevereiro de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal