ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº:

001/2020/UCI

ASSUNTO:

DAS RESTRIÇOES PARA REALIZAÇÃO DE DESPESA EM ANO ELEITORAL

PROVIDÊNCIAS:

CONHECIMENTO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS

RESPONSÁVEIS

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Conduta proibida:

Ceder ou usar, em benefício de candidato, de partido político ou de coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.

Fundamento:

Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso I.

Conduta proibida:

Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, de partido político ou de coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público.

Fundamento:

Lei nº 9.504/1997, art. 73, inc. IV.

Conduta proibida:

Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, de partido político ou de coligação durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado.

Fundamento:

Lei nº 9.504/1997, art. 73, inc. III.

Conduta proibida:

Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

Fundamento:

Lei nº 9.504/1997, art. 73, inc. II.

Conduta proibida:

Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade.

Fundamento:

Lei nº 9.504/1997, art. 73, inc. V.

Conduta proibida:

Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

Fundamento:

Lei nº 9.504/1997, art. 73, inc. VIII.

Conduta proibida:

Com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Fundamento:

Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso VI, b.

Conduta proibida:

A contratação de shows artísticos para a realização de inauguração de obras públicas, paga com recursos públicos.

Fundamento:

Lei nº 9.504/1997, art. 75, caput.

Conduta proibida:

Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Fundamento:

Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso VII, combinado com art. 77 inciso VII da Resolução nº 23.551/2018.

Conduta proibida:

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato

Fundamento:

Lei Complementar nº 101/2000, art. 21, parágrafo único.

Conduta proibida:

As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) não poderão ser realizadas no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

Fundamento:

Lei Complementar nº 101/2000, art. 38, alínea “b”

Conduta proibida:

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida assim discriminados: União, 50%; Estados, 60% e Municípios, 60%. Ao ser repartido o percentual no âmbito do Estado de Mato Grosso, os limites da despesa com pessoal são de 2% para o Ministério Público; 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário e 49% para o Executivo. Caso haja percentual excedente, deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, sob pena de não receber transferências voluntárias; de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente e de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução de despesas com pessoal

Fundamento:

Lei Complementar nº 101/2000, artigos 18 a 20

Conduta proibida:

Realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Fundamento:

Lei nº 9.504/97, art. 73 inc. VI “a”.

Conduta proibida:

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Fundamento:

Lei Complementar nº 101/2000, art. 42, caput.

Conduta proibida:

No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Fundamento:

Lei nº 9.504/97, art. 73 inc. VIII, §10.