Às 10 horas e 30 minutos do dia 31 de janeiro de 2020, reuniram-se o Pregoeiro Oficial deste Órgão e respectivos membros da Equipe de Apoio, designados pelo instrumento legal Portaria 09/2020,informando que no dia 24 de janeiro de 2020 a empresa TRANSPORTES VITÓRIA ASSUNÇÃO LTDA – MEapresentou a Certidão negativa com a Fazenda Federal vencida assegurado pela lei complementar n° 123/2006 ITEM 9.3.2 do edital.

9.3.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado á micro ou pequena empresa o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis prorrogável por igual período, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.

E que conforme estabelecido em Ata, cumpriu todos os requisitos legais, e portanto, o Pregoeiro declara Habilitada. Nada mais havendo a declarar, foi encerrada a sessão às 10 horas e 40 minutos no dia 31 de janeiro de 2020, cuja ata foi lavrada e assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

Luiz Alberto Souza Vera

Pregoeiro

Alziro Paulo da Silva

Membros

Euquênia Gouveia Pereira

Equipe de Apoio