DECRETO Nº 1696/2019/GAB/PMR, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
4 de Fevereiro de 2020
PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 443 de 28 de Dezembro de 2018 (LOA 2019).
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especial o disposto no inciso I e VI, do §1º, do artigo 5º da Lei nº 443, de 28 de dezembro de 2018;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o Credito Suplementar no valor de R$ 879.838,17 (Oitocentos e Setenta e Nove Mil Oitocentos e Trinta e Oito Reais e Dezessete Centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gestão do Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2.104 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Gabinete
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 17 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0000 | 98.192,45 |
| 18 | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0000 | 4.641,90 |
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Gestão das Finanças Municipais
Projeto/Atividade: 1.101 – Atender as Despesas com o Recolhimento do PASEP
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 20 | 3.3.90.47.00.00 | Obrigações Tributarias e Contributivas | 0000 | 10.336,20 |
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 – Gestão da Educação
Projeto/Atividade: 2.127 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da SEMEC
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 54 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 1000 | 198.325,00 |
| 55 | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 1000 | 21.183,00 |
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 – Gestão da Educação
Projeto/Atividade: 2.176 – Manutenção com a Educação Especial
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 81 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 1000 | 1.733,27 |
| 82 | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 1000 | 360,00 |
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 – Gestão da Educação
Projeto/Atividade: 2.178 – Manutenção com pessoal e encargos Sociais - EJA
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 85 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0018 | 14.323,98 |
| 86 | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0018 | 3.319,43 |
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 04 – FUNDEB
Projeto/Atividade: 2.133 – Manutenção e despesas com o pessoal e encargos sociais – FUNDEB 40%
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 113 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 1000 | 38.202,99 |
| 115 | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 1000 | 26.770,00 |
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 04 – FUNDEB
Projeto/Atividade: 2.177 – Manutenção e despesas com o pessoal e encargos sociais Educação Infantil– FUNDEB 60%
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 116 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0018 | 92.933,82 |
| 118 | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0018 | 1.767,74 |
| 119 | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 1000 | 16.960,06 |
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Gestão de Saúde
Projeto/Atividade: 2.179 – Manutenção e Encargos – Programa Saúde Bucal
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 142 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0002 | 15.263,36 |
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.142 – Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da SEMUSA
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 149 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0002 | 134.312,88 |
| 150 | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0002 | 29.417,47 |
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.143 – Manutenção e Encargos Sociais – Programa Atenção Básica
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 151 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0002 | 36.918,87 |
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.120 – Despesas e Encargos Sociais da SEMOSP
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 211 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0000 | 35.490,66 |
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.151 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da SEMAS
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 256 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0000 | 32.389,14 |
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 2.113 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da SEMAD
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 304 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0000 | 36.212,28 |
| 305 | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0000 | 15.730,39 |
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Arrecadação
Unidade: 01 – Gestão de Arrecadação e Tributos
Projeto/Atividade: 2.122 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da SEGAT
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 357 | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0000 | 2.451,06 |
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 01 – Gestão de Governo
Projeto/Atividade: 2.118 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 361 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0000 | 12.602,22 |
Art. 2º. A fonte de recursos do crédito Especial/Suplementar será decorrente da anulação total ou parcial no montante de R$ $ 879.838,17 (Oitocentos e Setenta e Nove Mil Oitocentos e Trinta e Oito Reais e Dezessete Centavos), das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gestão do Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2.105 – PUBLICAÇÕES
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 19 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 5.200,00 |
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento
Unidade: 01 – Gestão de Finanças Municipais
Projeto/Atividade: 2.106 – Manutenção com a Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 21 | 3.3.90.14.00.00 | Diárias Civil | 0000 | 19.089,16 |
| 22 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 6.331,00 |
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Gestão das Finanças Municipais
Projeto/Atividade: 2.107 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da SEMFAZ
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 27 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0000 | 31.853,14 |
| 28 | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0000 | 33.456,88 |
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 – Gestão da Educação
Projeto/Atividade: 2.128 – Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Educação e Unidades
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 56 | 3.3.90.14.00.00 | Diárias Civil | 1000 | 8.054,45 |
| 59 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | 1000 | 9.292,49 |
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 – Gestão da Educação
Projeto/Atividade: 2.129 – Manutenção das Escolas Municipais
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 62 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 1000 | 5.490,42 |
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 – Gestão da Educação
Projeto/Atividade: 2.134 – Manutenção do Transporte Escolar - FNDE
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 71 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0030 | 17.346,30 |
| 72 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 1000 | 11.345,88 |
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 – Gestão da Educação
Projeto/Atividade: 2.136 – Manutenção do Prog. De Alimentação Escolar - PNAE
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 80 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 1000 | 11.062,46 |
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 04 – FUNDEB
Projeto/Atividade: 2.132 – Manutenção com Pessoal e Encargos Sociais – FUNDEB 60
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 108 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0018 | 28.681,23 |
| 109 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 1000 | 6.316,60 |
| 111 | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0018 | 6.180,00 |
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 04 – FUNDEB
Projeto/Atividade: 2.133 – Manutenção e Despesas com Pessoal e Encargos Sociais – FUNDEB 40
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 112 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0019 | 158.166,16 |
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 05 – Salario Educação
Projeto/Atividade: 2.131 – Manutenção do Programa Salario Educação
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 120 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0015 | 100.000,00 |
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Gestão de Saúde
Projeto/Atividade: 1.122 – Ampliação Reforma Adequação e Construção da Unidade de Saúde
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 127 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0046 | 13.493,81 |
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.143 – Manutenção e Encargos Sociais – Programa Atenção Básica
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 152 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0046 | 54.653,22 |
| 155 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0046 | 3.344,08 |
| 156 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 1001 | 16.148,50 |
| 158 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | 0046 | 1.953,68 |
| 365 | 3.3.90.49.00.00 | Auxilio Transporte | 0000 | 4.000,00 |
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.144 – Manutenção e Encargos Programa Vigilância em Saúde
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 161 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0002 | 19.741,25 |
| 162 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0046 | 32.001,49 |
| 164 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | 0046 | 8.868,80 |
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.146 – Manutenção e Encargos Programa Media e Alta Complexidade
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 171 | 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física | 0002 | 5.600,00 |
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 03 – SANEAMENTO
Projeto/Atividade: 1.124 – Construção e Implantação de Sistema de Captação de Água
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 176 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0023 | 10.000,00 |
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 03 – SANEAMENTO
Projeto/Atividade: 1.125 – Construção e Implantação de Sistema de Distribuição de Água
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 178 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0023 | 16.350,00 |
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 03 – SANEAMENTO
Projeto/Atividade: 2.149 – Manutenção do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 187 | 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física | 0000 | 10.000,00 |
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.119 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 205 | 3.3.90.14.00.00 | Diárias Civil | 0000 | 5.728,47 |
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.120 – Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da SEMOSP
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 212 | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0000 | 10.954,54 |
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.123 – Conservação de Ruas Urbanas Pavimentadas e não Pavimentadas
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 213 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 32.185,10 |
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.169 – Manutenção de Rodovias e Estradas Municipais FETHAB
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 223 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0030 | 21.865,21 |
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.182 – Manutenção de Rodovias e Estradas Estaduais FETHAB
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 232 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0030 | 20.917,00 |
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.150 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Ass. Social
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 255 | 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente | 0000 | 7.540,00 |
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.183 – Manutenção e Encargos com Programa Co-Financiamento
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 259 | 3.3.90.32.00.00 | Material, Bem ou Serviço Para Distribuição | 1002 | 11.201,70 |
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.152 – Manutenção com a Proteção Social Básica/FMAS
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 264 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0029 | 6.472,64 |
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.153 – Manutenção com a Proteção Social Básica/Piso Básico Variável
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 268 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0029 | 15.906,59 |
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.154 – Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família - IGD
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 272 | 3.3.90.14.00.00 | Diárias Civil | 0029 | 12.022,37 |
| 274 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0029 | 4.650,00 |
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.155 – Manutenção e Encargos com o Programa IGD-SUAS
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 276 | 3.3.90.14.00.00 | Diárias Civil | 0029 | 5.945,35 |
| 277 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0029 | 7.000,00 |
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 2.112 – Manutenção e Encargos Sociais da SEMAD
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 303 | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0000 | 4.348,80 |
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto/Atividade: 1.135 – Distribuição de Sementes com Retorno de Produção
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 317 | 3.3.90.32.00.00 | Material, Bem ou Serviços para Distribuição | 0000 | 5.650,00 |
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto/Atividade: 2.158 – Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da SEMAGRI
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 328 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0000 | 35.767,00 |
| 329 | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0000 | 11.295,40 |
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 1.138 – Implantação do Cemitério Municipal
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 337 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 6.367,00 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de Dezembro de 2019
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
FUNDAMENTAÇÃO:
Dispõe o artigo 42 da Lei nº 4.320 de 1964 que os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
O crédito adicional ora aberto pelo decreto, por insuficiência de dotação, se ampara na autorização legislativa contida no inciso I, III e IV, do §1º da Lei nº 443, de 28 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual para 2019):
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado:
§1º. A abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, até o limite de 5% (Cinco por cento), do total da Despesa Fixada no art. 3º desta Lei.
I - Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Legislativo e Executivo, as suplementações de dotações para atendimento à ocorrência das seguintes situações:
(...)
III- Insuficiência de dotação no grupo de Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais; conforme estabelece nos incisos I e II do parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 1964;
IV – Insuficiencia de dotação nos grupos de despesa 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da dívida; conforme estabelece nos incisos I e II do parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 1964;
Dispõe o inciso II do §1º da Lei nº 4.320 de 1964:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
(....)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964).
Portanto, para os efeitos do artigo 42 da lei nº 4.320 de 1964, a autorização legislativa já se encontra na Lei Orçamentaria, autorizada com vista na exceção ao princípio da exclusividade de que trata o inciso I do artigo 7º da mesma.
Superada a questão da legalidade para a abertura do crédito, o orçamento em vigor nas rubricas orçamentárias, as quais não possuíam valor suficiente nas dotação para cobrir as despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil e Obrigações Patronais.
O credito orçamentário ora aberto, decorre dos recursos financeiros provenientes do anulação parcial ou total das dotações, do Orçamento vigente conforme especificado no artigo 1º do decreto.
Destina-se a garantir o pagamento do Salário e Encargos Sociais dos funcionários do Executivo Municipal referente ao mês de Novembro de 2.019.
Portanto, o reforço Orçamentário cumpre aos ditames das leis de regências, bem como, se respalda na supremacia do interesse público.
Gabinete do Prefeito, 28 de Novembro de 2019.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal