DECRETO N. º 012/2020 DE 21 DE JANEIRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

A Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 61, inciso IV da Lei Orgânica do Município; e,

Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional

Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998;

Considerando o disposto na Portaria Ministério da Economia nº 914, de 13 de janeiro de 2020,

D E C R E T A

Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal (PREVBRAS), no município de Nova Brasilândia, concedido ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir 01/01/2004 serão reajustados, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, em 1º de janeiro de 2020 em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento).

§1º para os benefícios concedidos pela PREVBRAS a partir de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados nos anexos deste Decreto.

§2º para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o §1º.

Art. 2º Para os benefícios concedidos pela PREVBRAS anterior á data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com redação da pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.

Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2020, o valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos) para o segurado com a remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco e cinquenta e seis centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, Em 21 de Janeiro de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICAVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2020.

DATA DE INÍCIO DO BENFÍCIO	REAJUSTE (%)
ATÉ JANEIRO DE 2019	4,48%
EM FEVEREIRO DE 2019	4,11%
EM MARÇO DE 2019	3,55%
EM ABRIL DE 2019	2,76%
EM MAIO DE 2019	2,14%
EM JUNHO DE 2019	1,99%
EM JULHO DE 2019	1,98%
EM AGOSTO DE 2019	1,88%
EM SETEMBRO DE 2019	1,76%
EM OUTUBRO DE 2019	1,81%
EM NOVEMBRO DE 2019	1,77%
EM DEZEMBRO DE 2019	1,22%