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Pref. Juara

Juara-MT, 03 de fevereiro de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

Trata de requerimento de reajuste de preço formalizado pela empresa KIRST COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 00.445.400/0001-00, do produto ETANOL objeto da Ata de Registro de Preço nº 078/2019, Pregão nº 099/2019, passo às considerações:

No curso do contrato ocorreram alterações no valor do item licitado, que atingiu não somente o valor do combustível no distribuidor licitado, mas também nos demais fornecedores de combustíveis.

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, que incide no presente caso, ante a divergência do valor de referência do produto licitado na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a reestabelecer o equilibro econômico-financeiro, evitando locupletamento ilícito.

Do Exposto:

De modo a viabilizar a continuidade do fornecimento do produto, reestabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e evitar o enriquecimento sem causa, DETERMINO o reajuste do preço do ETANOL referente a Ata de Registro de Preço nº 078/2019, Pregão nº 099/2019, concedendo o reajuste no patamar pleiteado, qual seja, para o valor de R$ 3,26 (três reais e vinte e seis centavos).

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Sendo só para o momento, elevo protestos de estima e consideração.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município