DECRETO Nº 8, DE 03/02/2020 - LANÇAMENTO DO IPTU E TAXAS SOBRE IMÓVEIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020
4 de Fevereiro de 2020
DECRETO Nº 8, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020HH
Fixa para o exercício de 2020, data de vencimento com desconto em cota única e valor para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Limpeza Pública (TLP), Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) e Taxa de Expediente (TE), e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com disposto no art. 70 da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010.
D E C R E T A:
Art. 1º O lançamento e a arrecadação dos tributos adiante relacionados, para o exercício de 2020, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à perfeita identificação do imóvel, o contribuinte, os tributos e seus elementos constitutivos:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
II - Taxa de Limpeza Pública (TLP);
III - Taxa de Coleta de Lixo (TCL);
IV - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TCVLP); e
V - Taxa de Expediente (TE).
Art. 2º A Taxa de Expediente terá seu valor de R$ 5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos), para cota única e para cada parcela concedida.
Art. 3º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá o benefício de 20% (vinte por cento) de desconto do valor lançado por imóvel, de todos os tributos relacionados no art. 1º, com vencimento fixado para 31 de agosto de 2020.
Art. 4º O valor dos tributos relacionados no art. 1º poderão ainda ser parcelados em até 4 (quatro) vezes, sem aplicação de desconto, nas seguintes datas:
I – primeira parcela com vencimento em 31 de agosto de 2020;
II – segunda parcela com vencimento em 30 de setembro de 2020;
III - terceira parcela com vencimento em 30 de outubro de 2020; e
IV – quarta parcela com vencimento em 30 de novembro de 2020.
Art. 5º Os tributos relacionados no art. 1º, não pagos até a data do vencimento, terão seus valores atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, em conformidade com o estabelecido no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia (MT), em 3 de fevereiro de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal