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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO Nº 8, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020HH

Fixa para o exercício de 2020, data de vencimento com desconto em cota única e valor para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Limpeza Pública (TLP), Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) e Taxa de Expediente (TE), e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com disposto no art. 70 da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010.

D E C R E T A:

Art. 1º O lançamento e a arrecadação dos tributos adiante relacionados, para o exercício de 2020, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à perfeita identificação do imóvel, o contribuinte, os tributos e seus elementos constitutivos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

II - Taxa de Limpeza Pública (TLP);

III - Taxa de Coleta de Lixo (TCL);

IV - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TCVLP); e

V - Taxa de Expediente (TE).

Art. 2º A Taxa de Expediente terá seu valor de R$ 5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos), para cota única e para cada parcela concedida.

Art. 3º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá o benefício de 20% (vinte por cento) de desconto do valor lançado por imóvel, de todos os tributos relacionados no art. 1º, com vencimento fixado para 31 de agosto de 2020.

Art. 4º O valor dos tributos relacionados no art. 1º poderão ainda ser parcelados em até 4 (quatro) vezes, sem aplicação de desconto, nas seguintes datas:

I – primeira parcela com vencimento em 31 de agosto de 2020;

II – segunda parcela com vencimento em 30 de setembro de 2020;

III - terceira parcela com vencimento em 30 de outubro de 2020; e

IV – quarta parcela com vencimento em 30 de novembro de 2020.

Art. 5º Os tributos relacionados no art. 1º, não pagos até a data do vencimento, terão seus valores atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, em conformidade com o estabelecido no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 3 de fevereiro de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal