ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av.Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, casado, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a EMPRESA SAYONARA FRANDOLOSO ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.974.888/0001-42, estabelecida à Avenida Porto Alegre nº 83, Bairro Centro, Cidade de União do Sul/MT, neste ato representada pela Sra. SAYONARA FRANDOLOSO, brasileira, maior, portadora do RG nº1401441-6 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 016.228.261-32, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e conforme o Processo Licitatório sob nº 001/2020, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, visando futuras e eventuais Prestações de Serviços de Exames Laboratoriais, de conformidade com a descrição dos serviços na Cláusula I abaixo:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o Registro dos preços por parte da empresa acima identificada, para futura e eventual contratação de empresa para prestação de Serviços Laboratoriais destinadas aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde, atendidos nas Unidades de Saúde do Município e referenciadas, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo:

ITEM	CÓD.	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	QTDE.	Unid.	Vlr. Unit.	R$ TOTAL
1	2	Albumina	06	uN	R$ 25,90	R$ 155,40
2	22131	ALFA 1 – GLICOPROTEÍNA ACIDA-MUCOPROTEÍNA	02	uN	R$ 20,50	R$ 41,00
3	16637	amilase	10	uN	R$ 17,90	R$ 179,00
4	10984	análise dos caracteres físicos, elementos e sedimentos da urina	2200	uN	R$ 15,50	R$ 34.100,00
5	12596	ANTI – HBS	10	uN	R$ 35,90	R$ 359,00
6	16636	ANTIBIOGRAMA	50	uN	R$ 30,20	R$ 1.510,00
7	22112	ASLO	25	uN	R$ 16,00	R$ 400,00
8	25111	AVIDEZ DE TOXOPLASMOSE	03	uN	R$ 110,00	R$ 330,00
9	10982	baciloscopia direta para pesquisa de b.a.a.r. ( diagnótico de hanseníase)	62	uN	R$ 29,00	R$ 1.798,00
10	10981	baciloscopia direta para pesquisa de b.a.a.r. (diagnóstico de tuberculose.	50	uN	R$ 29,00	R$ 1.450,00
89	26891	CA 125 II – MONITORAÇAÕ E DETECÇÃO DE CÂNCER DE OVÁRIOS	3	uN	R$ 100,00	R$ 300,00
87	26892	ca 15-3- cARCINOMA DE MAMA	3	uN	R$ 90,00	R$ 270,00
88	26893	CA 19-9-NEOPLASA DE PANCREAS E CANCER DE COLO-RETAL	3	uN	R$ 100,00	R$ 300,00
11	20726	cálcio	04	uN	R$ 20,00	R$ 80,00
86	26894	cea- ANTÍGENO CARCINOEMBRIOGENICO	3	uN	R$ 90,00	R$ 270,00
12	22113	CITOMEGALOVÍRUS IGG	70	uN	R$ 36,00	R$ 2.520,00
13	22114	CITOMEGALOVÍRUS IGM	70	uN	R$ 40,00	R$ 2.800,00
14	10979	coagulograma (TEMPO DE sangramento, tempo de coagulação, prova do laço, retração do coágulo, contagem de plAquetas, tempo de otrombina e tempo de trboplastina parcial ativada)	120	uN	R$ 29,50	R$ 3.540,00
15	10995	COLETA E PREPARO DOS EXAMES PARA O MT-LABORATÓRIO	40	uN	R$ 9,50	R$ 380,00
16	22115	COLINESTERASE (ENSAIO COLORIMÉTRICO)	15	uN	R$ 22,50	R$ 337,50
17	14744	COOMBS INDIRETO	15	uN	R$ 20,00	R$ 300,00
18	16632	COPRocultura	03	uN	R$ 39,50	R$ 118,50
19	26164	CPK	06	uN	R$ 49,50	R$ 297,00
20	12603	CPK-MB	06	uN	R$ 49,50	R$ 297,00
21	10976	Determinação de velocidade de hemossedimentação –vhs	20	uN	R$ 22,80	R$ 2.964,00
22	26165	determinação direta e reversa de grupo abo	130	uN	R$ 11,00	R$ 220,00
23	10964	dOSAGEM DE ÁCIDO ÚRICO	450	uN	R$ 13,50	R$ 6.075,00
24	10965	Dosagem de bilirrubinas total e frações	15	uN	R$ 17,00	R$ 255,00
25	10974	dosagem de colesterol (HDL)	900	uN	R$ 14,75	R$ 13.275,00
26	10973	dosagem de Colesterol (ldl)	900	uN	R$ 13,90	R$ 12.510,00
27	10966	dosagem de colesterol total	1000	uN	R$ 14,50	R$ 14.500,00
28	10967	dosagem de creatinina	900	uN	R$ 16,00	R$ 14.400,00
29	16638	DOSAGEM DE GLICOSE PÓS PRANDIAL	10	uN	R$ 16,90	R$ 169,00
30	20733	dosagem de glicose SIMPLES	1300	uN	R$ 14,50	R$ 18.850,00
61	22118	DOSAGEM DE Potássio	20	uN	R$ 19,30	R$ 386,00
68	22119	DOSAGEM DE sódio	20	uN	R$ 19,30	R$ 386,00
31	22120	DOSAGEM DE TGO	625	uN	R$ 16,50	R$ 10.312,50
32	22121	DOSAGEM DE TGP	625	uN	R$ 16,50	R$ 10.312,50
33	10972	dosagem de triglicerídeos	1.000	uN	R$ 15,50	R$ 15.500,00
34	22122	DOSAGEM DE uréia	600	uN	R$ 16,00	R$ 9.600,00
35	10983	exame a fresco	02	uN	R$ 21,00	R$ 42,00
36	22127	exame hepatite b: hBS aG	10	uN	R$ 32,00	R$ 320,00
37	22128	EXAME HEPATITE C: ANTI-HCV	10	uN	R$ 45,90	R$ 459,00
38	22123	FATOR REUMATÓIDE	25	uN	R$ 16,00	R$ 400,00
39	14753	Ferritina	15	uN	R$ 34,50	R$ 517,50
40	22124	ferro	05	uN	R$ 20,30	R$ 101,50
41	16628	FOSFATASE ALCALINA	25	uN	R$ 17,90	R$ 447,50
42	20729	Fósforo	02	uN	R$ 20,00	R$ 40,00
43	20730	gama gt	25	uN	R$ 19,00	R$ 475,00
44	22125	GRAM - SECREÇÃO	02	uN	R$ 21,00	R$ 42,00
45	14746	HEMOGLOBINA GLICADA	20	uN	R$ 36,20	R$ 724,00
46	22126	hemograma completo (eritrograma + avaliação de plaquetas)	3000	uN	R$ 18,50	R$ 55.500,00
49	22129	LEISHAMNIOSE- SOROLOGIA IGG	10	uN	R$ 25,50	R$ 255,00
48	22130	LEISHAMNIOSE- SOROLOGIA IGM	10	uN	R$ 32,50	R$ 325,00
47	10994	leishmaniose – lâmina	35	uN	R$ 22,00	R$ 770,00
90	26895	LÍTIO	3	uN	R$ 20,00	R$ 60,00
50	22132	PCR	30	uN	R$ 16,75	R$ 502,50
51	26166	PCR - ULTRASSENSÍVEL	03	uN	R$ 38,50	R$ 115,50
52	26167	pesquisa de anticorpos anti- hiv 1 + hiv2 (elisa)	15	uN	R$ 50,00	R$ 750,00
53	22134	PESQUISA DE ANTICORPOS IGG – RUBÉLOA (ELISA)	125	uN	R$ 33,00	R$ 4.125,00
54	22135	pesquisa de anticorpos igg –Toxoplasmose (elisa)	125	uN	R$ 33,00	R$ 4.125,00
55	22136	pesquisa de anticorpos igm – rubéola (elisa)	125	uN	R$ 40,00	R$ 5.000,00
56	22137	pesquisa de anticorpos igm – toxoplasmose (elisa)	125	uN	R$ 33,00	R$ 4.125,00
57	22138	pesquisa de gonodotrofina corionica- ß hcg (teste de gravidez)	300	uN	R$ 22,50	R$ 6.750,00
58	22139	pesquisa de gonodotrofina corionica- ß hcg (teste de gravidez)- QUANTITATIVO	05	uN	R$ 56,00	R$ 280,00
59	10975	pesquisa de ovos e cistos de parasitas – 01 amostra	330	uN	R$ 13,50	R$ 4.455,00
60	10992	pesquisa de plasmodium – diagnóstico malária	100	uN	R$ 13,50	R$ 1.350,00
62	14750	proteínas totais e frações	05	uN	R$ 20,00	R$ 100,00
63	22140	PROTEINÚRIA SIMPLES	05	uN	R$ 25,00	R$ 125,00
65	22141	psa – ANTÍGENO PROSTATICO ESPECÍFICO – LIVRE	20	uN	R$ 41,00	R$ 820,00
64	22142	psa – ANTÍGENO PROSTATICO ESPECÍFICO –LIVRE/TOTAL	40	uN	R$ 80,00	R$ 3.200,00
66	22143	psa – ANTÍGENO PROSTATICO ESPECÍFICO- TOTAL	20	uN	R$ 43,00	R$ 860,00
67	25110	RAIVA – ANTICORPOS TOTAIS	08	uN	R$ 217,00	R$ 1.736,00
70	22145	SOROLOGIA DE DENGUE -IGM	20	uN	R$ 48,00	R$ 960,00
69	22144	SOROLOGIA DE DENGUE-IGG	5	uN	R$ 46,00	R$ 230,00
71	12600	T3 - TIIODOTIRONINA	15	uN	R$ 37,00	R$ 555,00
72	22146	T4 LIVRE – TIROXINA	30	uN	R$ 32,00	R$ 960,00
73	16623	TEMPO DE COAGULAÇÃO E TEMPO DE SANGRAMENTO	5	uN	R$ 13,00	R$ 65,00
74	16624	TEMPO DE PROTOMBINA E TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA	5	uN	R$ 20,00	R$ 100,00
75	22148	teste de vdrl para detecção de sífilis- CMIA	125	uN	R$ 25,00	R$ 3.125,00
76	22147	teste de vdrl para detecção de sífilis- LATEX	25	uN	R$ 75,00	R$ 1.875,00
77	22149	TESTE RÁPIDO DE DENGUE IGG/IGM	70	uN	R$ 24,90	R$ 1.743,00
78	14751	TESTE RÁPIDO DE HEPATITE B	30	uN	R$ 22,00	R$ 660,00
79	14752	TESTE RÁPIDO DE HEPATITE C	30	uN	R$ 26,00	R$ 780,00
80	26168	teste rápido de psa-CAMPANHA	100	uN	R$ 23,00	R$ 2.300,00
81	20731	TESTE RÁPIDO HIV	15	uN	R$ 23,00	R$ 345,00
82	22152	tsh – HORMÔNIO ESTIMULANTE DA TIREÓIDE	60	uN	R$ 36,00	R$ 2.160,00
83	16631	Urucultura	115	uN	R$ 39,00	R$ 4.485,00
85	26896	VITAMINA B12	10	uN	R$ 75,00	R$ 750,00
84	22153	vitamina d25 hidroxi	15	uN	R$ 105,00	R$ 1.575,00

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 303.412,90 (trezentos e três mil, quatrocentos e doze reais e noventa centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva Ata.

2. A Revisão e Cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições estabelecidas no Capítulo VII, arts. nºs. 17 a 20, do Decreto Municipal nº 901, de 24/03/2014.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO

1. Os Serviços objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. É de inteira responsabilidade da empresa vencedora do certame realizar a coleta e análise dos materiais, em ponto de atendimento próprio, por profissional devidamente qualificado, e entrega-los em até 24 (vinte e quatro) Horas, salvo em casos específicos de exames a serem remetidos para realização fora do município de União do Sul;

3. Os serviços serão de forma continuada de acordo com a demanda das USF – Unidades de Saúde da Família;

4. A prestação dos serviços deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da prestação dos serviços especificados no Anexo I do Edital, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade da prestação do serviço mediante relatório, de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA

1- A empresa vencedora do certame (Detentora da Ata) obriga-se a:

a) Atender as ordens de prestação dos serviços (requisições, e/ou autorizações), do órgão licitante, prestando os serviços constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no Anexo I, conforme agendamento prévio da licitante.

b) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

c) Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

d) Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor para o fornecimento do objeto deste edital;

e) Prestar os serviços em horário comercial; bem quando houver a necessidade de atendimento em horários de plantão e de urgências e emergências, realizar as coletas nas unidades de atendimento;

f) Prestar os serviços de forma continuada, sem interrupções ou prejuízos ao município e Usuários;

g) A coleta dos materiais para analise, só poderão ocorrer por profissionais devidamente qualificados;

h) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

i) Outras obrigações constantes da Minuta da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA VIII - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1. O presente termo busca garantir a realização de exames de análises clínicas no município de União do Sul. Desta forma, busca-se suprir as necessidades da população do Município usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), atendidos em Serviços na Rede Básica de Saúde. Conforme determinação constitucional estabelecida no artigo 37, inciso XXI, regulamentada pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações, impõem-se à Administração Pública o dever de licitar. A modalidade de Licitação recomendada é o Pregão. Entende-se o Pregão Presencial como a modalidade mais compatível com o objeto desta contratação, permitindo que a garantia da isonomia e seleção do prestador de serviço que ofertar os melhores preços e condições.

A contratação se faz necessária para atender aos pacientes assistidos nas unidades de rede ambulatorial do município, uma vez que se trata de atividade primordial para o diagnóstico do paciente.

CLÁUSULA IX - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO

1 - Uma vez firmada a contratação (Ata de Registro de Preços), o Município se obriga a:

a) Fornecer à licitante, todas as informações relacionadas com o objeto do presente Edital;

b) Efetuar o acompanhamento dos serviços prestados, em conformidade com as especificações estipuladas no Anexo I deste Edital.

c) Efetuar o pagamento à licitante vencedora (detentora da Ata), na forma e prazos estabelecidos neste Edital, na Ata de registro de preços ou documento equivalente a ser firmado entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

d) Zelar, através de servidor “fiscal de contrato” designado pelo Prefeito através de Portaria, para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

e) Observar outras obrigações constantes da Minuta da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA X - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista no item “1” desta cláusula será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista na alínea “b” do item “3”.

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a. advertência por escrito;

b. aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA XI - DA RESCISÃO

a) Pelo descumprimento total ou parcial por parte da CONTRATADA do compromisso assumido em virtude desta Ata de Registro de Preços, de contrato ou instrumento equivalente, é assegurado ao Município de União do Sul (Contratante) o direito de rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito;

b) A rescisão do Contrato ou documento equivalente (ATA SRP) nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

1) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

2) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

3) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA XII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

1. As efetivas aquisições dos serviços (Exames Laboratoriais) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XIII – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, pelo Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Edital do PREGÃO Nº 001/2020 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XIV – DAS OMISSÕES

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços sob nº 001/2020 – Processo nº 001/2020, ao qual está Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XV – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba, nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT, 03 de Fevereiro de 2020.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

SAYONARA FRANDOLOSO ME

(Empresa Detentora da Ata)

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: